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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAcata o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id1711

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Matéria Arquivada — —
2022-07-13 Matéria Publicada — —
2022-07-12 Matéria Promulgada — —
2022-07-11 Matéria Aprovada U —
2022-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação U Incluída na ordem do dia para votação com a dispensa do interstício regimental devido ao pedido de Regime de Urgência Especial.
2022-07-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T16:12:58.109326-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2022
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 
3.311/2022, QUE “DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DO "VIRADO DE
FRANGO” COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objeto do Ofício nº 347/2022, ao Projeto de Lei n.º 3.311/2022, que dispõe 
sobre declaração do "virado de frango” como patrimônio cultural imaterial no 
município de ouro fino e dá outras providencias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, 
Submete para análise desta Comissão, consoante dispõe o artigo 170 do 
Regimento Interno, a manifestação de dissensão do veto do Chefe do Poder 
Executivo emanado através do Ofício n.º nº 347/2022, o qual vetou integralmente o 
Projeto de Lei n.º 3.311/2022, cuja ementa dispõe sobre declaração do "virado de 
frango” como patrimônio cultural imaterial no município de ouro fino e dá outras 
providencias.
Com previsão no Direito Constitucional brasileiro, o veto total fora aposto 
em razão do Sr. Prefeito considerar que o projeto não passou sob escrutínio da 
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Natural de Ouro Fino, que teria exclusividade em deliminar no âmbito municipal o que 
seria considerado bem imaterial do município consoante o que estabelece a lei 
municipal nº 1.870/99, e opôs o chamado veto jurídico.
Em que pese a importância social do aludido conselho, a Comissão 
entende, com convicção firmada em parecer anterior, que o processo legislativo tem 
suas limitações advindas da Constituição Federal, e somente dessa, não se 
vinculando a casa de leis à um conselho criado por esta própria casa.
Desta forma, quanto ao veto promovido pelo Chefe do Executivo, salienta￾se que as limitações entabuladas ao poder legiferante são todas estabelecidas na 
Constituição Federal, especialmente no tocante ao processo legislativo. 
Salienta que por excelência a lei inova na ordem jurídica, e que portanto 
não poderia ser limitada por lei anterior produzida pelo próprio Poder que a aprovou, 
sobretudo considerando que a sistemática constitucional impõe ao poder legislativo –
e não à conselhos - a criação de normas. Mais do que isso, não se pode sujeitar o 
processo legislativo à um órgão que foi criado por uma lei criada pelo próprio 
legislativo (a lei não poderia limitar a lei).
Ademais, ressalta-se que o conselho criado pela lei 1.870/99 tem função 
meramente opinativa para os atos administrativos do Poder Executivo, em nada 
vinculando os atos do Poder Legislativo, ocupado por representantes eleitos pelo 
povo.
Entretanto, por amor ao debate ressalta-se que da leitura da lei municipal 
nº 1.870/99 não é possível extrair qualquer vinculação ao Poder legislativo (ou 
mesmo ao Chefe do Executivo), no tocante ao processo legislativo, pontuado que a 
interpretação exagerada da lei deslindaria em cerceamento da prerrogativa 
parlamentar, e do proprio Legislativo. 
Por tais considerações, esta comissão não vislumbra óbice à derrubada do 
veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou qualquer fundamento de 
inconstitucionalidade. 
Não obstante, tendo em vista os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo 
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Natural de Ouro Fino, inclusive o expressado através do ofício n.º 09/2022, anexo ao 
Veto, onde informa já existir um processo pontuado de inventário do Virado de 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Frango como Patrimônio Imaterial do Município, entendemos pertinente a conclusão 
dos trabalhos para, posteriormente, tratar da mesma matéria legislativa, razão pela 
qual, neste momento, somos favoráveis à manutenção do VETO. 
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 07 de junho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator


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