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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2022
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
3.311/2022, QUE “DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DO "VIRADO DE
FRANGO” COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objeto do Ofício nº 347/2022, ao Projeto de Lei n.º 3.311/2022, que dispõe
sobre declaração do "virado de frango” como patrimônio cultural imaterial no
município de ouro fino e dá outras providencias.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores,
Submete para análise desta Comissão, consoante dispõe o artigo 170 do
Regimento Interno, a manifestação de dissensão do veto do Chefe do Poder
Executivo emanado através do Ofício n.º nº 347/2022, o qual vetou integralmente o
Projeto de Lei n.º 3.311/2022, cuja ementa dispõe sobre declaração do "virado de
frango” como patrimônio cultural imaterial no município de ouro fino e dá outras
providencias.
Com previsão no Direito Constitucional brasileiro, o veto total fora aposto
em razão do Sr. Prefeito considerar que o projeto não passou sob escrutínio da
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
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Natural de Ouro Fino, que teria exclusividade em deliminar no âmbito municipal o que
seria considerado bem imaterial do município consoante o que estabelece a lei
municipal nº 1.870/99, e opôs o chamado veto jurídico.
Em que pese a importância social do aludido conselho, a Comissão
entende, com convicção firmada em parecer anterior, que o processo legislativo tem
suas limitações advindas da Constituição Federal, e somente dessa, não se
vinculando a casa de leis à um conselho criado por esta própria casa.
Desta forma, quanto ao veto promovido pelo Chefe do Executivo, salientase que as limitações entabuladas ao poder legiferante são todas estabelecidas na
Constituição Federal, especialmente no tocante ao processo legislativo.
Salienta que por excelência a lei inova na ordem jurídica, e que portanto
não poderia ser limitada por lei anterior produzida pelo próprio Poder que a aprovou,
sobretudo considerando que a sistemática constitucional impõe ao poder legislativo –
e não à conselhos - a criação de normas. Mais do que isso, não se pode sujeitar o
processo legislativo à um órgão que foi criado por uma lei criada pelo próprio
legislativo (a lei não poderia limitar a lei).
Ademais, ressalta-se que o conselho criado pela lei 1.870/99 tem função
meramente opinativa para os atos administrativos do Poder Executivo, em nada
vinculando os atos do Poder Legislativo, ocupado por representantes eleitos pelo
povo.
Entretanto, por amor ao debate ressalta-se que da leitura da lei municipal
nº 1.870/99 não é possível extrair qualquer vinculação ao Poder legislativo (ou
mesmo ao Chefe do Executivo), no tocante ao processo legislativo, pontuado que a
interpretação exagerada da lei deslindaria em cerceamento da prerrogativa
parlamentar, e do proprio Legislativo.
Por tais considerações, esta comissão não vislumbra óbice à derrubada do
veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou qualquer fundamento de
inconstitucionalidade.
Não obstante, tendo em vista os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e
Natural de Ouro Fino, inclusive o expressado através do ofício n.º 09/2022, anexo ao
Veto, onde informa já existir um processo pontuado de inventário do Virado de
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Frango como Patrimônio Imaterial do Município, entendemos pertinente a conclusão
dos trabalhos para, posteriormente, tratar da mesma matéria legislativa, razão pela
qual, neste momento, somos favoráveis à manutenção do VETO.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 07 de junho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator