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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº as 43 12022
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
8 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando
do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
S 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Julho de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 06 de Julho de 2022.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
projeto de lei que versa sobre a autorização de adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. Gratificação esta prevista nos artigos 62 a 65 da
Lei Municipal 1.509/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
O presente projeto tem a finalidade de atender ao pedido de grande parte dos servidores, que
se dirigiram pessoalmente à nossa presença com este apelo.
Nos termos do presente projeto de lei V. Exas. podem observar que, mesmo atendendo ao
apelo dos servidores, tivemos o cuidado de deixar os ajustes da referida gratificação para a 2º (segunda)
parcela do pagamento, prevista para ocorrer em Dezembro de 2022. Com os ajustes, o servidor terá
garantido que a 2º (segunda) parcela será financeiramente maior que a 1º (primeira). Isto pelo fato das
despesas familiares serem maiores no final e começo de ano.
Nossa expectativa é que o pagamento da 1º seja efetuado juntamente com o pagamento do
mês de Julho, até 01/08/2022.
O presente projeto de lei não gera qualquer impacto orçamentário, uma vez que o pagamento
da gratificação natalina já tem previsão na LOA 2022.
Por estas singelas considerações solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas
razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que possa ser pago juntamente com a
folha de pagamento do mês de Julho/2022.
Atenciosamente,
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
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