MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2340 12022
Autoriza o acréscimo de contribuições, a
inclusão de ações em programas do PPA e
a abertura de crédito especial, em favor da
APAE de Ouro Fino, no valor de R$
430.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e | Assistência social e educacional aos
Amigos Excepcionais de | portadores de necessidades 608.080,00
Ouro Fino especiais.
Art. 2º Fica autorizado a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025,
apropriando-se aos respectivos programas as modificações consequentes, conforme o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes
especificações:
PROGRAMA : 0009 | PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO : 0058 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS |
UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS To IE
PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL qu À
META FÍSICA : 2022: 100 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA
: % Fip
RESULTADO
: DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, NAS FORMAS PROGRESSIVA, REGRESSIVA OU
CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE ACESSO, QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE PARA PESSOAS COM
ESTÁVEL, INTERMITENTE OU CONTÍNUA.
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 327.000,00 2023: 2024: 2025: |
PROGRAMA : 0014 | BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO : 0087 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA |
COMPLEXIDADE éh !|
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
PROJ./ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL Tt
META FÍSICA : 2022: 100 2023: 2024: 2025: Rn
UNIDADE DE MEDIDA: % TE
RESULTADO : CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS À APAE PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
VRS. PREVISTOS (R$)
: 2022: 103.000,00 2023: 2024: 2025: |
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
| 02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE |
| CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 998 | 02.055052 | 32.027,46
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 999 | 01.055.052 | 294.972,54
02.07.02.08.244.0014.0057 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - PROTEÇÃO |
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 995 | 01.029.033 | 103.000,00
TOTAL 430.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º,
decorrem das seguintes fontes de recursos:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG)
- Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 32.027,46;
Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG)
- Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o disposto no inciso Ildo $ 1º e 8
3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso
| do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 294.972,54;
Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), detalhamento 033 - Transferência do FNAS referente ao
incremento temporário para o custeio do serviço de proteção social especial para pessoas
com deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço
socioassistencial - APAE, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 103.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 06 de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 06 de Julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito
especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica”
com a finalidade de Estruturação da Rede Socioassistencial.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse do Fundo Nacional e Estadual
para o Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de fomento na rede de cuidados à pessoa com
deficiência, no valor de R$ 430.000,00, nos termos da Resolução SES/MG 7.924 de 10/12/2021 e
deliberação CIB 3.690 de 22/12/2021 (documentos anexos)
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 5º, a origem do recurso para
esta finalidade é o superávit financeiro, o excesso de arrecadação - Emenda do Relator 2021.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja
aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, considerando que, para cumprir à Resolução, a
APAE deve contratar a equipe de profissionais ainda no mês de Julho/2022.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios,
para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.672, de 10 de dezembro de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG).
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municípios
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e vinte mil, cento e
noventa e nove mil reais e trinta e um centavos), onerando a dotação orçamentária nº
4291.10.242.158.4451.0001 - 334141 - 10.1,
8 1º — O recurso financeiro excepcional de que trata o caput deste artigo será
repassado em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
$ 2º — Os municípios terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do
recurso, contados a partir do seu recebimento.
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 4º - A SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicará Nota Técnica em
60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, que disporá sobre aspectos operacionais no
âmbito das macrorregiões e microrregiões.
Art. 3º — Para definição dos valores a serem repassados aos municípios foram
adotados os seguintes critérios:
I — para todos os municípios mineiros, foi considerada a população e o Fator de
Alocação, conforme Anexo I desta Resolução; e
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
II — para os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
RCPD, foi considerado também o quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção
especializada, conforme Anexo II desta Resolução.
$ 1º — A classificação dos municípios e respectivos valores a serem repassados
estão dispostas no Anexo III desta Resolução.
8 2º - Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se:
I- Centros Especializados em Reabilitação;
II — Oficina Ortopédica Fixa;
HI — Oficina Ortopédica Itinerante;
IV — Serviço de Reabilitação Auditiva;
V — Serviço de Reabilitação Visual;
VI — Serviço de Reabilitação Física;
VII - Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada;
VII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou
Implante Coclear;
IX — Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual; e
X Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4º — Para que os municípios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolução, deverá ser assinado instrumento de repasse, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º — Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
$ 3º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo, previsto no $1º
deste artigo, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-
RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG),
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submetida à aprovação da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS/SUBPAS/SES-
MG).
Art. 5º — Para fins de monitoramento, serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º O fluxo e o cronograma para o monitoramento dos indicadores está definido
no Anexo V desta Resolução.
$ 2º - Os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
Rede de Cuidados deverão seguir os indicadores 01 e 02 e os municípios que não são sede de
ponto ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados deverão seguir os
indicadores 03 e 04, conforme disposto no Anexo III desta Resolução.
$ 3º - O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
$ 4º - O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o instrumento de repasse foi assinado.
$ 5º — Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá:
I - redigir uma justificativa que será enviada à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
II - elaborar um plano de ação para o enfrentamento às causas do não cumprimento
das metas que será enviado à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
$ 6º — A análise da documentoação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá o
disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020.
$ 7º - O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — A prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolução
deverá ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606, de
17 de dezembro de 2014,
$ 1º — Anualmente, os municípios beneficiários do incentivo financeiro excepcional
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de que trata esta Resolução, deverão inserir c validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a
substituí-lo(s).
$ 2º — Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102
de 17 de janeiro de 2008.
8 4º - O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Art. 7º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Resolução SES/MG nº 4.606/2014,
relativas ao processo de execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 8º - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II,
artigo 3º.
Parágrafo único — Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 9º - As referências técnicas da RCPD das unidades regionais de saúde da SES
MG poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das informações
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento, controle e
avaliação do recurso.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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27/06/22, 19:06 SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
Nota Técnica nº 11/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CASPD/2022
PROCESSO Nº 1320.01,0076699/2022-72
Nota Técnica- Incentivo Financeiro Excepcional para fomento da RCPD-MG
Assunto
Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da
concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de
Minas Gerais.
Destinatários
Todos os Secretários Municipais de Saúde, dirigentes dos Centros Especializados em Reabilitação (CER), dos estabelecimentos de saúde habilitados em
apenas um serviço de reabilitação (os denominados “Serviços de Modalidade Única”), Oficinas Ortopédicas, Serviços de Reabilitação próprios ou
credenciados pelas Secretarias Municipais, Juntas Reguladoras, Referências Técnicas da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e Conselhos da Pessoa
com Deficiência.
Objetivo
A presente Nota Técnica foi elaborada com o objetivo de contextualizar, instruir e orientar os gestores municipais de saúde quanto ao planejamento
gerencial e operacional do incentivo financeiro excepcional previsto na Resolução SES/MG nº 7.924/2021, bem como na sua execução com despeza de
custeio, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais.
Observação: Informa-se que o Governo de Minas Gerais emitirá normativa que disporá sobre a utilização do recurso excepcional para despesa com capital.
Após publicação da referida normativa, a SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicará Nota Técnica Conjunta SES/COSEMS, que disporá sobre o
assunto, como previsto na Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021.
Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência de Minas Gerais
A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais (SUS-MG) pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012, por meio da criação, ampliação de acesso, qualificação do cuidado à saúde para pessoas com
deficiência temporária ou permanente, nas formas progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua.
A RCPD-MG realiza assistência em reabilitação às pessoas com deficiência física/ostomia, intelectual, auditiva, visual e em múltiplas deficiências e é
constituída por serviços com diferentes densidades tecnológicas e níveis de atenção à saúde, que devem ser articulados entre Atenção Básica, Atenção
Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências, Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência,
seguindo as diretrizes da Portaria de consolidação nº 3/2017.
O componente especializado da RCPD-MG possui abrangência assistencial micro ou macrorregionalizada a depender da modalidade de reabilitação, e é
composto prioritariamente pelos Centros Especializados em Reabilitação (CER), organizados conforme o número de modalidades de reabilitação atendidas
na instituição (auditiva, física, intelectual e visual), e classificados como: CER Il (duas modalidades de reabilitação), CER III (três modalidades de reabilitação)
e CER IV (quatro ou mais modalidades de reabilitação); estabelecimentos de saúde habilitados em apenas uma modalidade de Reabilitação (Auditiva,
Física, Intelectual, Visual ou Ostomia) e Oficinas Ortopédicas. Esses serviços de saúde de referência realizam a assistência especializada à pessoa com
deficiência, promovem a reabilitação clínico funcional e provém, quando necessário, a concessão, manutenção e adaptação de OPM (órteses, próteses e
materiais especiais) que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SIA/SUS. Dispõem de instalações
físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e equipe multiprofissional capacitada para o atendimento aos usuários que requeiram cuidados
em reabilitação e ações de intervenção precoce, com o objetivo de prevenir a perda funcional, a redução do ritmo da perda funcional, a melhora ou
recuperação da função, a compensação da função perdida e a manutenção da função atual.
Atualmente a RCPD de Minas Gerais conta com 339 serviços especializados em reabilitação (ANEXO |), entre ambulatórios e hospitais, localizados em
185 municípios, sendo eles: 27 Centros Especializados em Reabilitação (CER), sendo 15 CER Il, 8 CER Ill e 4 CER IV; 154 Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual - SERDI; 13 Serviços de Atenção à Saúde Auditiva (SASA); 14 Serviços de Reabilitação Física (SRF); 04 Serviços de
Reabilitação Visual (SRV); 36 Serviços de Atenção à Saúde à Pessoa Ostomizada — (SASPO); 05 Implante Coclear (IC); 01 serviço de referência para
fonoaudiologia descentralizada; 80 Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal (SRTAN); 04 Oficinas Ortopédicas Fixas e 01 Oficina Itinerante
Terrestre. A equipe multiprofissional mínima necessária para atuação nestes serviços é composta por: enfermeiros, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos,
assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas e pedagogos. Cada modalidade de reabilitação tem sua equipe mínima definida
nas legislações específicas vigentes.
O componente especializado da RCPD constituem-se em serviços de referência regulados pelas Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência - JRRCPD, que são comissões de profissionais designados pelos Gestores Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, responsáveis pela
articulação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e os serviços correspondentes da abrangência assistencial, bem como pelo desenvolvimento de
ações e estratégias que qualifiquem a assistência, promovendo a equidade de acesso à pessoa com deficiência aos serviços especializados da RCPD. As
Juntas Reguladoras devem ser instituídas em todos os municípios sede do componente especializado da RCPD e sua regulamentação na integra encontra-se
disponível na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014. Os municípios que não possuem pontos de atenção do componente
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=55566539&infra...
1/9
<tIVBIcL, 19:06 SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
especializado da RCPD e, consequentemente, não possuem Junta Reguladora, deverão referenciar seus usuários por meio da Referência Técnica da
Secretaria Municipal de Saúde do município de origem à Junta Reguladora do município do serviço demandado, conforme pactuação.
No ano de 2021, por meio da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.477, de 21 de julho de 2021, o Plano de Ação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência do SUS-MG foi atualizado prevendo, dentre outras informações, a qualificação assistencial à pessoa com deficiência no âmbito da RCPD e a
expansão de serviços especializados em reabilitação no Estado de Minas Gerais. O Plano constitui-se como instrumento importante de planejamento para
auxiliar os gestores municipais de saúde e a SES-MG na identificação de dificuldades e potencialidades da RCPD e, a partir das análises e discussões
colegiadas, na elaboração de metas para o alcance da integralidade da assistência oferecida às pessoas com deficiência no Estado de Minas Gerais,
redefinindo o modelo assistencial realizado pelas unidades prestadoras de serviços que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, a
integração de pontos de atenção à saúde, estabelecimento de parcerias com as universidades, órgãos do governo e a própria sociedade civil.
Estão dispostas no ANEXO II as principais normativas que regem a RCPD/MG.
Considerações
Considerando a necessidade de que o SUS-MG ofereça uma rede de serviços de reabilitação articulada e resolutiva, em níveis de complexidades diferentes,
para atender às pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências;
Considerando a importância das Juntas Reguladoras e Referências Técnicas da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência para organização do acesso aos
usuários de forma equânime nos serviços especializados em reabilitação na RCPD-MG;
Considerando o contexto de emergência em saúde pública, ocasionado pela Pandemia da COVID-19, que tem demandado por uma organização assistencial
para responder com efetividade e em tempo oportuno as demandas por reabilitação dos usuários com condições pós COVID e com necessidade de ampliar
e qualificar a capacidade instalada de serviços de reabilitação de Minas Gerais;
A Secretaria de Estado de Minas Gerais publicou a Resolução SES/MG Nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, que concede incentivo financeiro excepcional
aos municípios para fomentar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
Sobre o recurso excepcional
Metodologia para cálculo do recurso excepcional por município
O valor do recurso repassado a cada município foi estabelecido a partir de dois critérios:
|- População e o Fator de Alocação (descrito no Anexo | da Resolução 7.924). Trata-se de recurso destinado a todos os municípios de Minas Gerais.
Il - Quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção especializada da RCPD (descrito no Anexo Il da Resolução 7.924). Trata-se de recurso destinado aos
municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da RCPD, e é adicionado ao recurso já destinado pelo critério |.
Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se: | - Centros Especializados em Reabilitação; |l - Oficina Ortopédica Fixa; Ill —
Oficina Ortopédica Itinerante; IV — Serviço de Reabilitação Auditiva; V — Serviço de Reabilitação Visual; VI — Serviço de Reabilitação Física; Vil - Serviço de
Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada; VIII - Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Implante Coclear; IX — Serviços
Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual e X — Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Planejamento para execução do recurso
O planejamento para utilização do recurso deverá ser feito a partir da análise técnica das necessidades sanitárias e epidemiológicas do contexto
local/regional que envolvam as pessoas com deficiência, conforme orçamento municipal de saúde.
É de responsabilidade do Gestor Municipal que as despesas financiadas por esse recurso constem nos instrumentos legais de planejamento e gestão
governamentais e no Plano Municipal de Saúde, bem como na Programação Anual de Saúde e que seja dado ciência ao Conselho Municipal de Saúde, e
sempre quando houver ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sobre a recepção desses recursos e a respectiva destinação.
É de fundamental importância que representantes das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e/ou Referências Técnicas da
RCPD participem das reuniões de planejamento para destinação do recurso excepcional no âmbito da RCPD.
Execução dos Recursos
Em virtude do disposto no Art. 2º, 53º da Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, as transferências estão sendo realizadas, pelo estado
como despesas correntes, e podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de
Minas Gerais, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Considerando os termos da própria resolução, orienta-se que o referido recurso seja utilizado com despesas de custeio para o fortalecimento da RCPD-MG.
Os gestores municipais terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do recurso, contados a partir do seu recebimento total.
Ações de saúde para fomento da RCPD
A sessão a seguir conterá recomendações de algumas ações de saúde nas quais o recurso financeiro excepcional poderá ser utilizado, de forma a fortalecer
a gestão e a assistência no âmbito da RCPD-MG, nos diferentes níveis de atenção à saúde que assistem pessoas com deficiência.
Posteriormente, as ações estarão dispostas na tabela abaixo, relacionando o número da ação com 4 classificações distintas de municípios, referentes ao
tipo de gestão do município e caracterização como sede de serviço especializado da RCPD, a saber:
* Municipio de gestão estadual sede de serviços especializados da RCPD
* Munícipio de gestão estadual que não é sede de serviços especializados da RCPD
* Munícipio de gestão plena sede de serviços especializados da RCPD
* Munícipio de gestão plena que não são sede de serviços especializados da RCPD
Ações recomendadas:
1- Fomento na infraestrutura e custeio para funcionamento efetivo das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (JRRCPD).
Recomenda-se que, prioritariamente, parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor
descrito na coluna “Valor municípios RCPD”), seja utilizado para fortalecer os processos de trabalho da JRRCPD por meio da:
- Manutenção da estrutura do mobiliário e manutenção dos equipamentos pertinentes ao processo de trabalho das JRRCPD;
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=55566539&infra...
219
27/06/22, 19:06 SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
- Custeio de profissionais da saúde com carga horária mínima de 20 horas/semanal ou compatívol no desenvolvimento das ações da JRRCPD, conforme
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014 e Nota Técnica sobre Indicadores/Ações de Matriciamento, acerca da Resolução 7924/2021.
- Qualificação profissional, incluindo cursos/eventos para melhorar processos internos de trabalho e cursos/eventos no âmbito da pessoa com deficiência.
2- Fomento na infraestrutura e custeio para funcionamento efetivo do trabalho das Referências Técnicas (RT) da Rede Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Recomenda-se que, prioritariamente, parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor
descrito na coluna “Valor municípios RCPD”), seja utilizado para o fortalecimento dos processos de trabalho da RT por meio da:
- Manutenção da estrutura do mobiliário e manutenção dos equipamentos pertinentes ao processo de trabalho das referências técnicas da RCPD-MG;
- Custeio de profissional com carga horária mínima de 20 horas/semanal ou compatível ao desenvolvimento das ações, conforme Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014 e Nota Técnica sobre Indicadores/Ações de Matriciamento, acerca da Resolução 7924/2021.
- Qualificação profissional, incluindo cursos/eventos para melhorar processos internos de trabalho, cursos/eventos no âmbito da pessoa com deficiência,
viagens para que os profissionais visitem e aproximem-se do trabalho desenvolvido nos serviços especializados da RCPD e Juntas Reguladoras da Rede de
Cuidados a Pessoa com Deficiência.
3- Ampliação no acesso de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) previstas na tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) nas formas de organização: 070101- OPM meios auxiliares de locomoção; 070102- OPM ortopédicas; 070103- OPM
em otorrinolaringologia; 070104- OPM oftalmológicas; 070105- OPM em gastroenterologia; 070106- OPM em urologia; e 070109 Substituição/Troca em
órteses/próteses, entre outras, incluindo demais formas de organização pertinentes ao acompanhamento, manutenção e adaptação das OPM.
A concessão da OPM ao usuário deve ser prescrita e concedida por equipe multidisciplinar especializada, dentro da lógica do cuidado integral à pessoa com
deficiência, e é fundamental que a reabilitação seja garantida e as orientações sejam repassadas ao usuário para potencializar o uso da tecnologia assistiva
no seu dia a dia. Portanto, recomenda-se que parte desse recurso seja utilizado para aquisição de OPM, observadas as legislações vigentes, adquiridos por
municípios/serviços onde hajam pontos de atenção habilitados e/ou credenciados na RCPD-MG, para garantir que a dispensação das tecnologias assistivas
sejam acompanhadas pela adequada reabilitação.
4- Educação permanente e cursos/eventos científicos de atualizações para profissionais das equipes multiprofissionais diretamente envolvidas com a
assistência em reabilitação de pessoas com deficiências físicas, visuais, intelectuais, auditivas, ostomia e múltiplas deficiências.
Orienta-se que cursos reconhecidos na área de diagnóstico, reabilitação e tecnologias assistivas sejam realizados pelos profissionais que atuam em pontos
de atenção que assistem pessoas com deficiência visando reduzir as barreiras de comunicação e de acessibilidade, qualificando as intervenções dos
profissionais em ações que promovam o desenvolvimento das potencialidades, da autonomia e participação social das pessoas com deficiência em
diferentes ambientes, bem como para o estabelecimento de diagnósticos e intervenção precoce das deficiências.
Nesse sentido, recomenda-se a realização de cursos em áreas como:
Libras, Braille, comunicação alternativa;
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF);
Promoção da reabilitação funcional;
Desenvolvimento neuropsicomotor de crianças;
Reabilitação visual: avaliação oftalmológica e funcional na baixa visão; prescrição de auxílios ópticos e não ópticos; condutas interdisciplinares;
intervenção/estimulação precoce na deficiência visual; orientação e mobilidade; atualização sobre avanços tecnológicos, diagnósticos e terapêuticas na
reabilitação visual;
* Reabilitação do paciente traqueostomizado;
* Qualificação de triagens neonatais, diagnósticos na primeira infância das deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais entre outros e diagnósticos
diferenciais (como por exemplo em usuários com deficiências múltiplas);
* Elaboração de Projeto Terapêutico Individualizado/Singular: avaliação por equipe multidisciplinar; abordagem familiar e comunitária; elaboração de
metas a curto, médio, longo prazo; reavaliações; processo de alta qualificada;
Clínica ampliada do cuidado e apoio matricial;
Confecção de órteses de menor complexidade;
Tecnologias Assistivas, entre outros.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il nesta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado para qualificar e atualizar a equipe multiprofissional nos pontos de atenção especializada da RCPD.
5- Aquisição de materiais de consumo para reabilitação nos níveis da Atenção Primária à Saúde e Serviços Ambulatoriais de Reabilitação
Os materiais de consumo não são financiados pelo Ministério da Saúde, entretanto, dada a sua pertinência no processo de reabilitação, recomenda-se que
os gestores municipais utilizem parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito
na coluna “Valor municípios com PA RCPD”) para aquisição desses materiais de forma a qualificar as atividades nos pontos de atenção especializada da
RCPD e parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna “Valor
municípios RCPD”) seja destinado para aquisição de materiais de consumo em demais pontos de atenção que reabilitem pessoas com deficiência.
Recomenda-se a avaliação dos materiais de consumo de reabilitação dispostos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual (Centro
Especializado em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas) da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, de junho de 2020 e ciência
sobre a Portaria do MF/STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento da natureza de despesa com materiais de consumo.
6- Enfrentamento às consequências da pandemia da COVID-19 - Reabilitação por condições pós COVID-19 na Rede de Atenção à Saúde do município.
É importante que os gestores locais organizem a RAS, definam quais serão os pontos de atenção de referência ambulatorial para reabilitação dos usuários
com condições pós COVID dentro do seu território e fortaleçam esses serviços com:
- Custeio de equipe complementar de reabilitação especializada em estruturas de saúde, preferencialmente em locais que contemplem equipe
multiprofissional de reabilitação.
- Aquisição de materiais de consumo para atender a demanda por reabilitação pós COVID.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios RCPD”), seja utilizado na APS e serviços de reabilitação municipais, credenciados e conveniados, e que parte do recurso financeiro
estabelecido no Critério Il nesta Nota Técnica (Anexo III da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna “Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado
nos pontos de atenção especializada da RCPD para fortalecer e qualificar a reabilitação pós COVID dos usuários.
7- Custeio de pequenas reformas e adaptações nos serviços de saúde existentes que assistem pessoas com deficiência para melhorar a acessibilidade dos
locais com instalações de rampas, corrimãos, piso tátil de alerta e direcional, placas e mapas em braille e outras adaptações para reduzir as barreiras de
mobilidade e de comunicação.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado nos pontos de atenção especializada da RCPD para tal finalidade.
https:/Awww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=55566539&infra...
319
27/06/22, 19:06 SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
8-Ações de Intervenção Precoce
É importante que os gestores fomentem o estabelecimento e realização efetiva de ações de intervenção precoce nos serviços ambulatoriais de reabilitação,
visto que a estimulação infantil deve se iniciar no período que engloba os três primeiros anos de vida, que é considerada a fase mais propícia para o
desenvolvimento cerebral, em que se espera observar o desenvolvimento de habilidades cognitivas e sociais, bem como marcos de aquisição de linguagem.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado nos pontos de atenção especializada da RCPD e parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta
Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna “Valor municípios RCPD”) seja utilizado nos serviços de reabilitação municipais,
credenciados e conveniados ao SUS, considerando as seguintes ações:
- Custeio de profissionais que promovem ações de intervenção precoce;
- Qualificação profissional, incluindo cursos/eventos científicos voltados para a captação e estimulação precoce (cursos de desenvolvimento
neuropsicomotor, curso audiológico infantil, cursos de triagem e diagnóstico precoce de deficiências, cursos de estimulação visual e sensorial, entre
outros);
- Aquisição de materiais de consumo para estruturação de espaços de estimulação precoce.
9- Custeio de procedimentos cirúrgicos e OPM relacionadas ao implante coclear e próteses ancoradas no osso previstos nas Portarias MS/GM nº
2776/2014 e MS/GM nº 2161/2018.
- Os atos cirúrgicos previstos nas legislações citadas devem ocorrer obrigatoriamente em hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como Atenção
Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva.
Tabela 1; Relação de ações de saúde sugeridas para aplicação do recurso a depender do tipo de gestão do município e sede de serviço Especializado da
RCPD.
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Gestão estadual sede de Serviços Especializado
da RCPD 1,3,4,5,6,7,8
Gestão estadual que não são sede de serviços
Especializado da RCPD 24,5,6,7,8
Gestão plena sede ga Especializado da 1,3,4,5,6,7,8,9
Gestão plena que não são sede de serviços
Especializado da RCPD 2,4,5,6,7,8
Prestação de contas/Monitoramento do recurso
A prestação de contas do recurso financeiro excepcional a ser executado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais deverá
ser realizada via sistema GEICOM ou outro que vier a substituí-lo, conforme as diretrizes do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014.
Anualmente, os municípios beneficiários desse recurso deverão inserir e validar os dados, de forma declaratória, referentes à prestação de contas relativas
ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo(s).
Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES,
conforme preconiza o Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
A Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, traz como indicadores de monitoramento: a pactuação ou atualização da Junta Reguladora da
Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência; oficialização ou atualização da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
bem como reuniões de matriciamento organizadas pelas JR com participação das RT. Importante o conhecimento da Nota Técnica sobre Matriciamento e
Indicadores da Resolução (48582712), publicada em abril de 2022, para que os gestores municipais de saúde possam dar prosseguimento ao cumprimento
dos indicadores e fortalecimento da RCPD a nível territorial.
ANEXO |
Serviços de reabilitação especializados na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, abril de 2022:
MODALIDADE
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[Janaúba | ianadba/Monte Azul] Norte TT 210500 | CER IV - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
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Minas Norte
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| Nova Serrana TParódeMinas OT Oeste TT 2160242” | Policlínica Municipal José Batista de Freitas E 7
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Par de Minas | ParádeMinas OT Oeste TT 2156275 | Centro de Atenção à Saúde da Mulher é Criança - CASMUC 5 1
Paracatu jUnai [Noroeste] 2100711 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais ERP o RO TS OL)
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| Passa Quatro | São Lourenço su OT a76ssta TAssociaçãodosPaiseAmigosdos Excepcionais TT Timelecual O]
|Passos Trassos CT su TJ 2765035 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais RR E SA
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| Patos de Minas | Patos de Minas T'Noroeste 2221322 | CERTT- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Auditivo e Intelectual
| Patos de Minas T' Patos de Minas NT Noroeste 5716247 | Centro Municipal de Reabilitação Totó Veloso Fisico/Ostomia
Patrocinio Patrocínio/Monte Carmelo [nono do [serão | Policlínica Patrocínio - Unidade integrada de Saúde Dr. Michael Wandy | Ostomia
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| Pirapora Tpirapora TT Norte TT 66s3i6z. | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
|Prapora Trirmpora O TNorte TT 2349478 | Unidade Ambulatorial de Pirapora Ostomia
[Pirapora T'Pirapora TT TT Norte TT 21195228 | Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire Auditivo
|Piraúba Tupã O Sudeste TT agrade | Associação dos Pais é Amigos dos Excepcionais intelectual
Unidade Básica de Saúde Dr Romualdo Lopes Cançado (Policínica
Municipal)
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| Poços de Caldas | Poços de Caldas Tsur TT 2529608 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Poços de Caldas | poços de Caldas Tisul NT 2214733 T Policlínica Central Or José Aires de Paiva E AS
|PonteNova —TPonteNova OT TestedoSul [2216663 | Associação dos Pais é Amigos dos Excepcionais EP CS
|PonteNova | ponteNova CN Testedo Sul * 12099489 | SAMMDU o Atendimento Médico Munic. Urgência
|PonteNova —— TronteNova O TiestedoSul — 2206382 | Hospital Arnaldo Gavazta Filho OE o eU
|PonteNova TI ponteNova O Tiestedo Sul | 2111640 | Hospital Nossa Senhora das Dores RR TO a aa Cn
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| Pouso Alegre JPouso Alegre sur TT aTisão | Associação dos Pais é Amigos dos Excepcionais intelectual
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| Pouso Alegre TPouso Alegre TT saTT TT 3021552” | instituto Sul Minciro de Otorrinolaringologia TU a
|PousoAlegre | Pousonlegre sui 12527589" | Hospital das Clínicas Samuel Uibânio TS o AA e
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[Rio Novo O Tive de fora TT T Sudeste — TT 3571963” | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — TT]
[Rio Pomba Tuts O Tsudeste | 2iagos2 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — TT intelectual
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[Salinas |Saimas O JNone 73533565. | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
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| Santana da Vargem | Três Pontas Tsur TT 3457834” | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais VE 7 2 o
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|Sio joão DeiRei | siojooDeiRei ——Tcemrosul | 2173328 | Unidade Básica de Saúde EsF Matozinhos osomia DCD
|SãoloãoDeiRei |SiojosoDelhei —— ICentrosul | 2161354 | Hospital Santa Casa da Misericórdia de São joão DelRei Auditivo TOCO]
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SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
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| 2098369 | Hospital Santo Antônio
| 2208180 | CER | - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
| 2184834 | Clínica de Reabilitação do Hospital Bom Samaritano
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| 2760657 | Fundação Hospitalar São Sebastião
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| 2148579 |
| Sudeste TT] Auditivo, Físico e intelectual
| Sudeste | 2148692 | Policlínica Regional Dr. Eduardo Levindo Coelho Ostomia
| 2195437 |
| Triângulo do Sul |
Auditivo
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Triângulo do Sul | 2165147 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Triângulo do Sul | 2201631 | Fundação Caminhar TT rejoctual
| 2195585 | Clinicas Integradas Hospital Universitário Mário Plamerio Auditivo
| Triângulo do Sul | 2206595 | UFTM- Centro de Reabilitação Prof. Dr. Fausto da Cunha Oliveira Físico/Ostomia
7 | 6513557 | Instituto de Cegos do Brasil Central Visual
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Uberlândia Araguari cd do Associação deAssistência a Criança Deficiente- AACD Físico e Oficina Ortopédica Fixa
Uberlândia/Araguari soc EE CER ll - Ambulatório Amélio Marques Físico, intelectual e Visual
Uberaba
Uberlândia Araguari
| 2761092 | Hospital Bom Pastor
TER ll - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
| 2099454 | Hospital São Sebastião
2765055. | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
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| Noroeste "12164788 | CER “Associação dos Pais Amigos dosEmepcionais — ——— Jriscoosombemeecuil
[5 [2252506 fundação Varginhens de fiência aos Excepcional —— [ineo
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| Leste do Sul] | CER ll - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais TT
| Leste do Sul | Hospital São Sebastião
CA A cr
ANEXO II
Principais normativas da RCPD
“Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, no
Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para
pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(sus);
“Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, no Capítulo IV, Seção III, que institui incentivos financeiros de investimentos
para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012,
que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS/MG e da outras providências;
“Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, a serem observadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
“Portaria GM/MS Nº 3.872, de 23 de dezembro de 2021. Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde — SUS e Nota Informativa nº 1/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS;
- Portaria GM/MS nº 2776 de 18 de dezembro de 2014, Aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas
com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria GM/MS nº 2161 de 17 de julho de 2018. Inclui procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;
-Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual (Centro Especializado em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas) da Rede de Cuidados à
Pessoa com deficiência no âmbito do SUS, de junho de 2020;
-Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012. Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG;
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.374, de 20 de fevereiro de 2013. Aprova a Instituição do Serviço de Referência para Fonoaudiologia Descentralizada da Rede
de Cuidados da Pessoa com Deficiência do SUS-MG
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.403, de 19 de março de 2013. Define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
-Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.404, de 19 de março de 2013. Institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA
-Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014. Institui as atribuições e diretrizes de funcionamento das Juntas Reguladoras da Rede de
Cuidados da Pessoa com Deficiência do SUS-MG (RCPD) e dá outras providências;
-Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2.904, de 08 de março de 2019. Aprova a alteração dos Anexos IV e V-A da Deliberação CIB — SUS/MG nº 1.403 de 19 de
março de 2013, que define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, e dá outras providências.
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.477, de 21 de julho de 2021. Aprova a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-
MG;
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.637, de 22 de novembro de 2021. Altera o Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 3.477, de 21 de julho de 2021, que
aprova a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG;
-Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.563, de 21 de outubro de 2021. Aprova as regras de funcionamento da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais e dá outras providências.
https:/Awww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=55566539&infra... 8
9
27/06/22, 19:06 SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.679, de 15 de dezembro de 2021, Aprova a alteração do Anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.563, de 21 de
outubro de 2021, que aprova as regras de funcionamento da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de
Minas Gerais e dá outras providências.
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.562, de 21 de outubro de 2021. Aprova as regras para o financiamento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM/
oftalmológicas) na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG e dá outras providências.
2
seil fes] Documento assinado eletronicamente por Amanda Guias Santos Silva, Superintendente, em 27/06/2022, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília,
assinatura com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
=
seil FE) Documento assinado eletronicamente por Gabriela Cintra Januario, Diretor(a), em 27/06/2022, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com
assingtora fundamento no art. 6º, $ 1, do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
| & Documento assinado eletronicamente por Renata Cardoso Ferreira Vaz, Coordenador(a), em 27/06/2022, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília,
” com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://seijme,gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 48405693 e o código CRC EB499A3C.
Referência: Processo nº 1320.01.0076699/2022-72 SEI nº 48405693
https://Awww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=55566539&infra... 9/9