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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº234.| 12022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com
a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.07.02.08.244.0014.1045 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1002 | 02.000.002 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Fundo Municipal de Assistência
Social, para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar do crédito
especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.030, de 06 de maio de 2022, para aquisição de um
micro-ônibus com acessibilidade, para os serviços de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias, com recursos financeiros da estruturação da rede de serviços
do SUAS - emenda de relator 2021, sendo a Unidade Socioassistencial Beneficiária a APAE de
Ouro Fino.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte e destinação de recursos 00 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente, A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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