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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 33044 [2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor do Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 77.827,20 (setenta e sete mil, oitocentos e
vinte e sete reais e vinte centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | cóD APLIC VALOR
02.10.02.15.451.0020.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS | K
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1003 01.081.001 | 77.827,20
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado
na fonte e destinação de recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022 SEGOWV/PADEM - Veículo
de passeio de 5 lugares para o Departamento de Obras, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e
8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Departamento de Obras, Viação e
Serviços Públicos
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço
de dotação de aquisição de veículo para a Diretoria de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente. O
saldo da dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para 2022 o
presente recurso ainda não havia sido confirmado/ publicado.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação
(apurado na fonte e destinação de recursos 81 - Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse dos Estados, detalhamento 001 - Convênio 1491001847/2022
SEGOV/PADEM - Veículo de passeio de 5 lugares para o Departamento de Obras).
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente, , |
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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