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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3343 /2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.06.02.10.301.0009.1015-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE
SAÚDE |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 | 01.055.054 | 135.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no
inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - "TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A CASA DE |
CARIDADE DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 337 | 01055017 | 135.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho de 2022.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para aquisição
de 2 veículos de passeio - transporte de equipe (5 lugares), na política de estruturação da atenção
primária à saúde (organização da atenção primária à saúde), com transferência de recursos
financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
Resolução SES/MG nº 8.096, de 18 de abril de 2022.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial de dotação
orçamentária.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente, iy
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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