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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/2022
Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos
servidores do poder legislativo municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na
forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o adiantamento de
pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei
Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à
6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do servidor,
vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado temporariamente terá
direito ao adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite de
06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver no
exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis
doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de
valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da
gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo,
que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido
entre os meses de janeiro e junho de 2022, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo
comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada
quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor
serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos
do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados,
cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem como objetivo a autorização
legislativa para, no exercício financeiro de 2022, promover o adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina aos servidores públicos do poder legislativo
municipal.
Tal medida, que não gera impacto orçamentário por já estar prevista na
Lei de Diretriz Orçamentárias, já vem sendo adotada tanto pelo Poder Legislativo quanto
pelo Executivo em anos anteriores, sendo muito bem recepcionada pelos servidores.
Assim, para que os servidores desta Casa possam se valer de tal
benefício, propomos a presente Resolução, solicitando aos nobres pares sua aprovação,
em regime de urgência especial, uma vez que o referido projeto será apresentado na
última sessão ordinária que antecede o recesso parlamentar.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”,
em 06 de julho de 2022.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-Presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
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