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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id1732

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Matéria Arquivada — —
2022-07-13 Matéria Publicada — —
2022-07-12 Matéria Promulgada — —
2022-07-11 Matéria Aprovada U —
2022-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-07 Parecer favorável da comissão U Incluída na ordem do dia para votação com a dispensa do interstício regimental devido ao pedido de Regime de Urgência Especial.
2022-07-07 Aguardando emissão de parecer U Incluída na ordem do dia para votação com a dispensa do interstício regimental devido ao pedido de Regime de Urgência Especial.
2022-07-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T16:13:10.678843-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/2022
Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional de gratificação natalina aos 
servidores do poder legislativo municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências. 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e na 
forma regimental, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2022, o adiantamento de 
pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da Lei 
Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à
6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, 
vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
§ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado temporariamente terá 
direito ao adiantamento, proporcional aos meses efetivamente trabalhados até o limite de 
06/12 (seis doze avos)
§ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver no 
exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis 
doze avos) sobre o valor da sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de 
valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2ª parcela da 
gratificação natalina.
§ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, 
que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período compreendido 
entre os meses de janeiro e junho de 2022, o mesmo fará jus ao adiantamento 
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior remuneração do cargo 
comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença de valores, se existir, ajustada 
quando do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor 
serão feitas por ocasião do pagamento da 2ª parcela da gratificação natalina, nos termos 
do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2°. A presente autorização beneficia os servidores efetivos, comissionados,
cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de Resolução tem como objetivo a autorização 
legislativa para, no exercício financeiro de 2022, promover o adiantamento de pagamento 
proporcional de gratificação natalina aos servidores públicos do poder legislativo 
municipal.
Tal medida, que não gera impacto orçamentário por já estar prevista na 
Lei de Diretriz Orçamentárias, já vem sendo adotada tanto pelo Poder Legislativo quanto 
pelo Executivo em anos anteriores, sendo muito bem recepcionada pelos servidores.
Assim, para que os servidores desta Casa possam se valer de tal 
benefício, propomos a presente Resolução, solicitando aos nobres pares sua aprovação, 
em regime de urgência especial, uma vez que o referido projeto será apresentado na 
última sessão ordinária que antecede o recesso parlamentar.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, 
em 06 de julho de 2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-Presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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