br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAltera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas escola do município de Ouro Fino e dá outras providências
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Matéria Arquivada — —
2022-08-25 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-03 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-01 Matéria Aprovada U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-11 Aguardando emissão de parecer — —
2022-07-07 Emenda Apresentada — —
2022-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-07-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T16:01:15.909428-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2022 AO PROJETO DE 
LEI Nº 3.315/2022
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO 
DE CARTEIRAS EM LOCAIS 
DETERMINADOS AOS 
ESTUDANTES COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO 
AO AUTISMO (TEA) NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Clóvis 
Coldibeli (MDB) e Tiago Bazolli de Moraes, com assento nesta 
Casa Legislativa, propõem, na forma regimental, a seguinte 
Emenda Supressiva:
Art. 1º Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei 
n.º 3.315/2022, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar 
maior tempo para a realização de avaliações aos 
estudantes diagnosticados com TEA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Os vereadores que subscrevem vem, por meio deste, 
apresentar emenda substitutiva em epígrafe, que relaciona texto 
alternativo § 2º do art. 1º do Projeto de Lei Nº 3315/2022, que 
Dispõe Sobre A Destinação De Carteiras Em Locais Determinados 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Aos Estudantes Com Transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas 
escolas do município de ouro fino, e dá outras providências”, 
considerando que, aos olhos destes parlamentares, o Chefe do 
Poder Executivo teria, em tese, maiores condições de regulamentar 
a matéria uma vez que é assessorado rotineiramente profissionais 
da área, como os servidores das áreas da educação e da saúde.
Pontua, entretanto, que não vislumbra qualquer óbice de 
natureza constitucional que impeça a tramitação da matéria, tanto 
quanto fora anteriormente apresentada, quanto da maneira 
atualmente proposta. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de 
julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste da 
Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Clóvis Coldibeli
Vereador – MDB

open original →