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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2022 AO PROJETO DE
LEI Nº 3.315/2022
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO
DE CARTEIRAS EM LOCAIS
DETERMINADOS AOS
ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DE ESPECTRO
AO AUTISMO (TEA) NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Clóvis
Coldibeli (MDB) e Tiago Bazolli de Moraes, com assento nesta
Casa Legislativa, propõem, na forma regimental, a seguinte
Emenda Supressiva:
Art. 1º Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei
n.º 3.315/2022, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar
maior tempo para a realização de avaliações aos
estudantes diagnosticados com TEA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Os vereadores que subscrevem vem, por meio deste,
apresentar emenda substitutiva em epígrafe, que relaciona texto
alternativo § 2º do art. 1º do Projeto de Lei Nº 3315/2022, que
Dispõe Sobre A Destinação De Carteiras Em Locais Determinados
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Aos Estudantes Com Transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas
escolas do município de ouro fino, e dá outras providências”,
considerando que, aos olhos destes parlamentares, o Chefe do
Poder Executivo teria, em tese, maiores condições de regulamentar
a matéria uma vez que é assessorado rotineiramente profissionais
da área, como os servidores das áreas da educação e da saúde.
Pontua, entretanto, que não vislumbra qualquer óbice de
natureza constitucional que impeça a tramitação da matéria, tanto
quanto fora anteriormente apresentada, quanto da maneira
atualmente proposta.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de
julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste da
Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Clóvis Coldibeli
Vereador – MDB
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