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materia nº 189/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaOfício PHCS 189- Isenção de ingresso festa do peão
native_id1755

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 08 de julho de 2022.
Ofício PHCS N.º 189/2022.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita o estudo da presente propositura.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, o Vereador que abaixo subscreve com
assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar-lhe para
que estude a possibilidade de oferecer isenção de pagamento de ingressos do Festival
Rodeio Ouro Fino para os Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino.
Na cidade de Monte Sião, foi aprovada em gestões passadas, a lei autorizativa
que concede isenção aos Servidores Públicos Municipais para os festivais e eventos
promovidos pela Administração Pública.
De igual forma, considerando os relevantes esforços de nossos servidores
municipais, solicito ao Senhor Chefe do Poder Executivo para que estude a
possibilidade de instituir projeto de lei similar, para beneficiar nossos servidores.
Por fim, em apreço a reivindicação, tomamos a liberdade de encaminhar
cópia da legislação citada.
Sem mais para o momento, contamos com o apoio de Vossa Excelência e, na
oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e estima.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov. br
2egistrado e Publicado
Prefeitura Municipal de Monte Sião - MG
ESTANCIA HIDROMINERAL
CEP: 37580-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1816, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção do pagamento de ingresso
para os servidores públicos municipais
quando da realização da Festa do Peão de
Boiadeiro de Monte Sião e dá outras
providências”.
O POVO DE MONTE SIÃO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do pagamento de ingresso para os servidores públicos municipais
quando da realização da Festa do Peão de Boiadeiro, realizadas no Recinto do Centro de
Exposições e Lazer de Monte Sião.
81º - A isenção prevista no “caput” deste artigo ocorrerá
quando for realizada pela Prefeitura Municipal, ou por ela terceirizada.
82º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura,
Câmara Municipal e Autarquias, também gozarão da mesma isenção, devendo apresentar
carteira funcional.
$3º - As crianças menores de 10 (dez) anos também gozarão
desta isenção, desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Art. 2º Ficam igualmente habilitados a isenção os
aposentados e idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos residentes neste Município,
devidamente comprovado, devendo os mesmos credenciar-se até 03 (três) dias antes do
início da festa.
Parágrafo único — Caso o idoso venha adquirir seu ingresso
no dia do evento, o mesmo gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) de desconto
no valor do ingresso, em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº10.741 de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
O
Prefeitura Municipal de Monte Sião - MG
ESTANCIA HIDROMINERAL
CEP: 37580-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Sião, em 18 de outubro de 2007.
)
er 7. Úlcaro
JOSE RAFAEL DE CASTRO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Chefe de Govemo, Planejamento e Gestão

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