| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Ofício PHCS 189- Isenção de ingresso festa do peão |
| native_id | 1755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 08 de julho de 2022. Ofício PHCS N.º 189/2022. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf. Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita o estudo da presente propositura. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar-lhe para que estude a possibilidade de oferecer isenção de pagamento de ingressos do Festival Rodeio Ouro Fino para os Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino. Na cidade de Monte Sião, foi aprovada em gestões passadas, a lei autorizativa que concede isenção aos Servidores Públicos Municipais para os festivais e eventos promovidos pela Administração Pública. De igual forma, considerando os relevantes esforços de nossos servidores municipais, solicito ao Senhor Chefe do Poder Executivo para que estude a possibilidade de instituir projeto de lei similar, para beneficiar nossos servidores. Por fim, em apreço a reivindicação, tomamos a liberdade de encaminhar cópia da legislação citada. Sem mais para o momento, contamos com o apoio de Vossa Excelência e, na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e estima. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov. br 2egistrado e Publicado Prefeitura Municipal de Monte Sião - MG ESTANCIA HIDROMINERAL CEP: 37580-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº1816, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ingresso para os servidores públicos municipais quando da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Monte Sião e dá outras providências”. O POVO DE MONTE SIÃO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de ingresso para os servidores públicos municipais quando da realização da Festa do Peão de Boiadeiro, realizadas no Recinto do Centro de Exposições e Lazer de Monte Sião. 81º - A isenção prevista no “caput” deste artigo ocorrerá quando for realizada pela Prefeitura Municipal, ou por ela terceirizada. 82º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias, também gozarão da mesma isenção, devendo apresentar carteira funcional. $3º - As crianças menores de 10 (dez) anos também gozarão desta isenção, desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis. Art. 2º Ficam igualmente habilitados a isenção os aposentados e idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos residentes neste Município, devidamente comprovado, devendo os mesmos credenciar-se até 03 (três) dias antes do início da festa. Parágrafo único — Caso o idoso venha adquirir seu ingresso no dia do evento, o mesmo gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor do ingresso, em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O Prefeitura Municipal de Monte Sião - MG ESTANCIA HIDROMINERAL CEP: 37580-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Sião, em 18 de outubro de 2007. ) er 7. Úlcaro JOSE RAFAEL DE CASTRO RIBEIRO Prefeito Municipal Chefe de Govemo, Planejamento e Gestão