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materia nº 49/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaParecer PDL 011/2022
native_id1758

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Matéria Arquivada — —
2022-07-13 Matéria Publicada — —
2022-07-12 Matéria Promulgada — —
2022-07-11 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022
RELATÓRIO
No dia 07 de julho de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram￾se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022, 
de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Dispõe sobre a 
concessão do título de cidadão honorário Ouro-finense ao ilmo. Sr. Marcial Rosa 
de Oliveira.”
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou 
regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os 
requisitos necessários para compor à propositura.
Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser 
homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes 
serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também 
constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida 
e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos 
contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006.
Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º 
001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador 
tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria 
desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2022, não apresentou 
projetos que visam à concessão do título, atendendo, portanto, ao requisito 
previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante 
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser 
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual, 
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022.
Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o 
art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto 
e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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