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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.319/2022
RELATÓRIO
No dia 07 de julho de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, em
atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.319/2022, que “Autoriza
o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e inativos”, de autoria do Prefeito
Municipal.
O projeto de lei em comento tem por objetivo a autorização
legislativa para o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos do município Ouro
Fino/MG.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que, a gratificação natalina, conhecida
popularmente como 13º salário, é direito conferido aos empregados urbanos,
rurais e domésticos, bem como aos trabalhadores avulsos e temporários, nos
termos do art. 7º, VIII, XXXIV e parágrafo único da Constituição Federal de 1988
e Leis 4.090/62 e 4.749/65.
A correspondente gratificação visa propiciar financeiramente os
trabalhadores às comemorações de fim de ano, especialmente aos festejos de
natal, da qual enseja maiores despesas a estes nesta época.
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Na lição de Maurício Godinho Delgado, “a parcela originou-se da
normatividade autônoma trabalhista (costume ou regras coletivas negociadas),
tendo provindo também de práticas concessivas unilaterais pelo empregador,
despontando com nítida natureza jurídica de gratificação (gratificação natalina)”.
Com a criação da gratificação natalina através da Lei 4.090/62,
causaram-se impactos positivos para o trabalhador e a economia no mês de
dezembro.
No governo Castelo Branco em 1965, com o objetivo de manter
a referida gratificação, mas, ao mesmo tempo, diminuir o impacto financeiro aos
empresários, foi permitido o parcelamento do seu pagamento, mediante
adiantamento da metade (50%), de uma só vez, entre os meses de fevereiro e
novembro, com edição da Lei Federal 4.749/65.
Porém, no caso dos servidores públicos municipais de Ouro
Fino/MG, após análise da Lei Orgânica e respectivo Estatuto dos Servidores,
verifica-se que inexiste previsão legal de antecipação de parcela do 13º salário,
contudo, o artigo 63 do referido diploma assegura que a mencionada gratificação
deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Ademais, importante salientar que a despesa em comento já
está prevista na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2022, razão pela qual não
haverá alteração no impacto financeiro.
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não esta maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator