br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 52/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaParecer PL 3320/2022
native_id1761

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Matéria Arquivada — —
2022-07-14 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-07-12 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-07-11 Matéria Aprovada U Regime de tramitação de urgência especial acatado - matéria apresentada e votada na mesma Sessão
2022-07-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-07 Parecer favorável da comissão U —
2022-07-07 Aguardando emissão de parecer U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n.º 3.320/2022 – Autoriza o acréscimo de contribuições, a 
inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, 
em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que 
especifica.
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.320/2022 – Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão 
de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da 
APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica.
Em síntese, o referido projeto tem por objetivo, consoante art. 
Primeiro, a alteração da lei municipal n.º 2.993, que passará a vigorar com o 
acréscimo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Continuando, conforme art. 2º., pretende o projeto a autorização 
legislativa para a inclusão das ações 0057 e 0058 no PPA 2022-2025, com as 
seguintes especificações:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Já o artigo 3º, pretende a autorização para abrir crédito especial 
em favor das Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes 
dotações orçamentárias:
O artigo 4º autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
suplementares ao crédito especial, até o valor correspondente a 30%.
O art. 5º especifica os recursos necessários à abertura do crédito 
especial, sendo eles decorrentes de superávit financeiro (inciso I), excesso de 
arrecadação (inciso II e III).
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na inclusão da ações no PPA 
2022-2025 e abertura de crédito especial no orçamento corrente.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
A respeito da abertura de crédito especial e suplementar, a Lei 
n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal”, faz a seguinte menção:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
abertura de crédito especial e suplementar, sob o respaldo do art. 41, inciso II, e 
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais e, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320/2022, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
07 de julho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

open original →