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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022
RELATÓRIO
No dia 07 de julho de 2022, os integrantes da Comissão de
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniramse, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do
competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2022,
de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de
Moraes, que “INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL ÁLVARO
APOCALYPSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
No âmbito legal, insta mencionar que a Lei Orgânica Municipal,
em seu art. 11, inciso I, prevê a competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local -na esteira do art. 30, inciso I, da Carta Magna -, bem
como, em seu art. 19, inciso XXI, a possibilidade de a Câmara conceder honraria
a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município,
através de decreto legislativo.
Ademais, esta Casa possui outras honrarias já regulamentas e
que se prestam a homenagear pessoas em destaque.
Por tais razões, somos pela legalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 009/2022, razão pela qual, emitimos parece favorável.
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Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator