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materia nº 47/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaParecer PDL 009/2022
native_id1763

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Matéria Arquivada — —
2022-07-13 Matéria Publicada — —
2022-07-12 Matéria Promulgada — —
2022-07-11 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022
RELATÓRIO
No dia 07 de julho de 2022, os integrantes da Comissão de 
Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram￾se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do 
competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2022, 
de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de 
Moraes, que “INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL ÁLVARO 
APOCALYPSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
No âmbito legal, insta mencionar que a Lei Orgânica Municipal, 
em seu art. 11, inciso I, prevê a competência do Município para legislar sobre 
assuntos de interesse local -na esteira do art. 30, inciso I, da Carta Magna -, bem 
como, em seu art. 19, inciso XXI, a possibilidade de a Câmara conceder honraria 
a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, 
através de decreto legislativo. 
Ademais, esta Casa possui outras honrarias já regulamentas e 
que se prestam a homenagear pessoas em destaque. 
Por tais razões, somos pela legalidade do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 009/2022, razão pela qual, emitimos parece favorável. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 07 de julho de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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