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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e
inativos.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.319/2022, o presente projeto
encontra-se de acordo com os artigos 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91.
Subseção | Da Gratificação Natalina:
Art. 62 — A gratificação natalina corresponde a um doze
(1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Parag.
Único — A fração igual ou superior a quinze dias será
considerada como mês integral.
Art. 65 — A gratificação natalina não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 08 de julho de 2022.
Dirrcíres er"
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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