| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Ofício 075- Solicita a procuradoria elaboração de material. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Gab. Vários Autores N.º 075/2022 Ouro Fino, 12 de julho de 2022. Excelentíssimo Senhor Fábio Henrique de Oliveira. Exmo. Sr. Procurador Jurídico e Coordenador do Procon Câmara. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita elaboração de material. Excelentíssimo Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente, viemos à presença de Vossa Excelência, informar-lhe que recentemente foi aprovado nesta Casa Legislativa o Requerimento que sejam convocadas autoridades, entidades, ONG"s, fundações, associações e público em geral, para discutir sobre o orçamento público municipal, as subvenções sociais e as emendas impositivas da Casa Legislativa. Diante do exposto, de forma a instruir a realização da presente audiência pública, solicitamos a esta competente procuradoria para que sejam elaborados materiais explicativos sobre o seguintes assuntos: 1. Orçamento público municipal; 2. Benefícios concedidos às entidades sociais: tais como imunidade tributária, possibilidade de recebimento de recursos públicos por meio de convênios, contratos, doações, subvenções sociais e termos de parceria; 3. Emendas impositivas da Casa Legislativa; 4. Planejamento das ações e contrapartida social das entidades; 5. Documentação e requisitos necessários; Tal pedido, se justifica pela necessidade de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa municipalidade. Assim, solicitamos a elaboração de um material em formato PDF e em formato de apresentação de slides para ser utilizado na audiência pública, que será realizada no dia 22 de agosto deste ano corrente. « Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, RN aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. N N Tizgo BazoJ DéMoraes Clovis Coldibeli E / f -PL Vereador -MDB Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino Tiago Bazolli De Moraes Clovis Coldibeli Vereador -PL Vereador -MDB Presidente da Comissão de Participação Popular Vice-Presidente da Comissão de Participação Popular Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 mm Ponha Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435. e-mail: diretoraerallocamaraourofino.ma.aov.br