| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.113 de 2019 que dispõe sobre a cirurgia plástica de reconstrução mamária de mama decorrente de tratamento de câncer |
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14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B8D85D5/03AGdBq26OuGuEkcKsaS8aKqT9joC0dP0Z0JuZ5qRGzoWR31ehF6eX7KLMOJ5kLE… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA (PL) Vereador Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 018/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 018/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presentes, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Presidente do Senado Federal e a Sociedade Brasileira de Mastologia, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº. 2.113 DE 2019, pelo seu justo e meritório objetivo que é de alterar as leis n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, e n.º 9.797 de 06 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica de reconstrução mamária de mama decorrente de tratamento de câncer, pelas seguintes considerações: Considerando que a despeito da lei n.º 9.797 de 1999, que determina que o Sistema Único de Saúde realize a reconstrução mamária em pacientes mastectomizadas em razão do câncer de mama, a Sociedade Brasileira de Mastologia constatou que apenas 1/3 das pacientes brasileiras submetidas à mastectomia têm acesso a ela; Considerando que em 90% dos casos de mastectomia, a cirurgia reparadora pode ser feita junto a retirada do câncer, assim sendo, não existindo motivo para que as mulheres mutiladas pelo tratamento esperem para conseguir a reconstrução; Considerando queo projeto de lei em tela, assim define "quando existirem consições tecnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico e incluirá a mastoplastia para simetrização da mama contralateral e reconstrução do complexo aréolo-mamilar", e ainda, “no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para a cirurgia imediatamente após alcançar as condições clinicas requeridas"; Considerando que o substitutivo apresentado pelo Senador Flávio Arns (Pode/PR), prevê que o Sistema Único de Saúde e os plano de saúde, além de prestarem atendimento para a retirada do seio, devem também se responsabilizar pela retirada do implante mamário, sempre que ocorrerem complicações a ele relacionadas; Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm ao soberano plenário para que se faça constar na ata da presente sessão a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N. 2113 DE 2019, dado seu caráter justo e meritório e de grande alcance social. Por fim, sendo a proposta moção aprovada, pedimos que seja encaminhada à presidência do Senado Federal, assim como ao Dr. Vilmar Marques de Oliveira, CRM65.676, no seguinte endereço: a Praça Floriano, n.º 55, sala 801, centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 07 de julho de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:9B8D85D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2021. Edição 3050 14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B8D85D5/03AGdBq26OuGuEkcKsaS8aKqT9joC0dP0Z0JuZ5qRGzoWR31ehF6eX7KLMOJ5kLE… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/