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materia nº 18/2021

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.113 de 2019 que dispõe sobre a cirurgia plástica de reconstrução mamária de mama decorrente de tratamento de câncer
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Autoria

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14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B8D85D5/03AGdBq26OuGuEkcKsaS8aKqT9joC0dP0Z0JuZ5qRGzoWR31ehF6eX7KLMOJ5kLE… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PAULO HENRIQUE CHISTE
DA SILVA (PL)
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES (PL)
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA (PL)
Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO 018/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 018/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presentes, vereadores com assento neste legislativo,
nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco
(DEM/MG), Presidente do Senado Federal e a Sociedade Brasileira de
Mastologia, a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI FEDERAL Nº. 2.113 DE 2019, pelo seu justo e meritório
objetivo que é de alterar as leis n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, e n.º
9.797 de 06 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica de
reconstrução mamária de mama decorrente de tratamento de câncer,
pelas seguintes considerações:
Considerando que a despeito da lei n.º 9.797 de 1999, que determina
que o Sistema Único de Saúde realize a reconstrução mamária em
pacientes mastectomizadas em razão do câncer de mama, a Sociedade
Brasileira de Mastologia constatou que apenas 1/3 das pacientes
brasileiras submetidas à mastectomia têm acesso a ela;
Considerando que em 90% dos casos de mastectomia, a cirurgia
reparadora pode ser feita junto a retirada do câncer, assim sendo, não
existindo motivo para que as mulheres mutiladas pelo tratamento
esperem para conseguir a reconstrução;
Considerando queo projeto de lei em tela, assim define "quando
existirem consições tecnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo
tempo cirúrgico e incluirá a mastoplastia para simetrização da mama
contralateral e reconstrução do complexo aréolo-mamilar", e ainda,
“no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será
encaminhada para a cirurgia imediatamente após alcançar as
condições clinicas requeridas";
Considerando que o substitutivo apresentado pelo Senador Flávio
Arns (Pode/PR), prevê que o Sistema Único de Saúde e os plano de
saúde, além de prestarem atendimento para a retirada do seio, devem
também se responsabilizar pela retirada do implante mamário, sempre
que ocorrerem complicações a ele relacionadas;
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm ao soberano plenário para
que se faça constar na ata da presente sessão a presente MOÇÃO DE
APOIO AO PROJETO DE LEI N. 2113 DE 2019, dado seu caráter
justo e meritório e de grande alcance social. Por fim, sendo a proposta
moção aprovada, pedimos que seja encaminhada à presidência do
Senado Federal, assim como ao Dr. Vilmar Marques de Oliveira,
CRM65.676, no seguinte endereço: a Praça Floriano, n.º 55, sala 801,
centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 07 de julho de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:9B8D85D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2021. Edição 3050
14/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B8D85D5/03AGdBq26OuGuEkcKsaS8aKqT9joC0dP0Z0JuZ5qRGzoWR31ehF6eX7KLMOJ5kLE… 2/2
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informando o código identificador no site:
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