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materia nº 62/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaSUGERINDO QUE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM DECLARADAS COMO ESSENCIAIS, E QUE AOS PROFISSIONAIS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEJA CONCEDIDA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 062/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa 
Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam
a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO QUE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO 
FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM 
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM 
DECLARADAS COMO ESSENCIAIS, E QUE AOS PROFISSIONAIS 
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEJA CONCEDIDA PRIORIDADE 
NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19.
Os Profissionais de Educação Física estão enquadrados na área da 
Saúde, realizando, entre outras coisas, cursos e capacitações em AESBV 
(Atendimento de Emergência e Suporte Básico de Vidas) a cada dois anos.
Estão inscritos dentre os profissionais de saúde de nível superior, 
conforme disposto na Resolução n° 218, de 6 de março de 1997 do Conselho 
Nacional de Saúde (Anexo I), considerando que a 8ª Conferência Nacional de 
Saúde “ampliou a compreensão da relação saúde/doença como decorrência de 
vida e trabalho, bem como do acesso igualitário de todos aos serviços de 
promoção e recuperação da saúde”. Além disso, são convocados para 
atendimentos emergenciais nos mais diversos campos de atuação bem como 
para o enfrentamento da COVID-19.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação 
Física na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3°, da Lei Federal 
n°9.696/1998 que consagrou:
“(...) Compete ao Profissional de Educação Física 
coordena, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, 
dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, 
programas, planos e projeto, bem como prestar serviços 
de auditoria, consultoria e assessoria, realizar 
treinamentos especializados, participar de equipes 
multidisciplinares e interdisciplinares e elabora informes 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de 
atividades físicas e do desporto. (...)”
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da 
classificação brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos 
profissionais de Educação Física da qual se extrai:
“(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde 
mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer 
na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e 
no setor privado (...)”
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como 
direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem 
à redução de riscos de comorbidades e agravos.
A Atividade física é elemento determinante e condicionante da boa 
saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme 
disposto no artigo 2°, §1° e 2° da Lei Federal n°8080/1990 c/c artigo 3° com 
mudança na redação dada pela Lei n° 12.864, de 2013 que assim dispõe:
“Lei Federal n° 8080/1990:
Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, 
devendo o Estado prover as condições indispensáveis 
ao seu pleno exercício.
§ 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na 
formulação e execução de políticas econômicas e 
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de 
outros agravos e no estabelecimento de condições que 
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da 
família, das empresas e da sociedade.
Lei n° 12.864, de 2013:
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Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização 
social e econômica do País, tendo a saúde como 
determinantes e condicionantes, entre outros, a 
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio 
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade 
física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e 
serviços essenciais”.
Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita 
somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, 
atuando fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência 
de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidencias de que o 
exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa 
do resfriado comum) e hepersvírus, com EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster 
(VZV) e herpessimplex-vírus-1 (HSV-1) e do novo coronavírus SARS-COV-2, 
causador da COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além 
dos Estados de Santa Catarina através da Lei n° 17.941 de 8 de maio de 2020 
e do Sergipe através da Lei n° 8.752 de 22 de setembro de 2020, já 
reconheceram a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por 
profissionais de Educação Física, como essenciais para a população.
Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da 
necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a
ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de 
atividade essência e primordial para a manutenção da boa saúde.
No momento, estamos com medidas menos restritivas, no entanto, a 
qualquer momento isso pode mudar, a depender do avanço da pandemia. 
Caso isso ocorra, tais atividades não podem ser simplesmente e novamente 
consideradas como não essenciais, razão pela qual, dada a competência que 
cabe ao Sr. Chefe do Poder Executivo, pedimos que seja declarada a 
essencialidade, além de conceder prioridade na imunização os profissionais de 
Educação Física.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 07 de junho de 
2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – Partido Liberal
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – Partido Liberal

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