| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | SUGERINDO QUE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM DECLARADAS COMO ESSENCIAIS, E QUE AOS PROFISSIONAIS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEJA CONCEDIDA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19. |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 INDICAÇÃO Nº. 062/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO QUE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM DECLARADAS COMO ESSENCIAIS, E QUE AOS PROFISSIONAIS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEJA CONCEDIDA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19. Os Profissionais de Educação Física estão enquadrados na área da Saúde, realizando, entre outras coisas, cursos e capacitações em AESBV (Atendimento de Emergência e Suporte Básico de Vidas) a cada dois anos. Estão inscritos dentre os profissionais de saúde de nível superior, conforme disposto na Resolução n° 218, de 6 de março de 1997 do Conselho Nacional de Saúde (Anexo I), considerando que a 8ª Conferência Nacional de Saúde “ampliou a compreensão da relação saúde/doença como decorrência de vida e trabalho, bem como do acesso igualitário de todos aos serviços de promoção e recuperação da saúde”. Além disso, são convocados para atendimentos emergenciais nos mais diversos campos de atuação bem como para o enfrentamento da COVID-19. Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3°, da Lei Federal n°9.696/1998 que consagrou: “(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordena, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projeto, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elabora informes \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...)” No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de Educação Física da qual se extrai: “(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e no setor privado (...)” O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. A Atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo 2°, §1° e 2° da Lei Federal n°8080/1990 c/c artigo 3° com mudança na redação dada pela Lei n° 12.864, de 2013 que assim dispõe: “Lei Federal n° 8080/1990: Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Lei n° 12.864, de 2013: \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais”. Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidencias de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do resfriado comum) e hepersvírus, com EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-vírus-1 (HSV-1) e do novo coronavírus SARS-COV-2, causador da COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da Lei n° 17.941 de 8 de maio de 2020 e do Sergipe através da Lei n° 8.752 de 22 de setembro de 2020, já reconheceram a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população. Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividade essência e primordial para a manutenção da boa saúde. No momento, estamos com medidas menos restritivas, no entanto, a qualquer momento isso pode mudar, a depender do avanço da pandemia. Caso isso ocorra, tais atividades não podem ser simplesmente e novamente consideradas como não essenciais, razão pela qual, dada a competência que cabe ao Sr. Chefe do Poder Executivo, pedimos que seja declarada a essencialidade, além de conceder prioridade na imunização os profissionais de Educação Física. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 07 de junho de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – Partido Liberal TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador – Partido Liberal