| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Ofício PHCS 007 vereadora marilda belo horizonte moção de apoio pec |
| native_id | 1819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
edi MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 11 de janeiro de 2021. Excelentíssima Senhora Marilda de Castro Portela (Cidadania) DD. Vereadora — Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG Caríssima Vereadora, Saudando-a cordialmente, vimos pelo presente, solicitar seu importante apoio quanto a PEC n.º 006/2018 que tramita no Congresso Nacional e tem como escopo alterar o artigo 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão de mera naturalização, incluir a exceção para situações apatrídia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. O autor da citada PEC é o Senador mineiro Antônio Anastasia (PSD), que busca regularizar a situação de inúmeros cidadãos que passam por situações conflituosas com os dispositivos constitucionais que se pretende atualizar/modernizar. Com a alteração do instrumento legal serão atendidos milhares de brasileiros que adquiririam matrimonio com pessoas de outras nacionalidades tais como portugueses, italianos, espanhóis, franceses, alemães, americanos e assim por diante. Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia da PEC n.º 006/2018, bem como uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara Municipal de campinas/SP. E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que seja autora de semelhante Moção perante a Câmara Municipal de nossa querida capital mineira, Belo Horizonte. E, em sendo aprovada, solicitamos encaminhamento da mesma para a presidência do Senado Federal e para o gabinete do autor da PEC, Senador Antônio Anastasia. HTODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br Sem mais, colocamos nosso mandato a sua disposição aqui no extremo sul mineiro para o que se fizer necessário e desejamos a vossa excelência um maravilhoso e produtivo ano de 2021. Na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. “ Paulo Henrique Chiste de dor a Câmara Municipal de Ouro Fino o B é Moraes e Teador Câmara Municipal de Ouro F ino PP oo TODOS CONTRA DO Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br é SENADO FEDERAL ay Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 , DE 2018 da Po e a A Altera o art. 12 da Constituição Federal, para , AA as / am da suprimir a perda de nacionalidade brasileira em Ca e ca razão da mera naturalização, incluir a exceção para /6 /0 Ss / / ? situações de apatrídia, e acrescentar a Bom á possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O $ 4º do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 8 4º A perda da nacionalidade brasileira será declarada: 1 quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ressalvadas situações que acarretem a apatridia; I — a pedido expresso do interessado perante autoridade administrativa brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem a apatridia.” (NR) Art. 2º O art. 12 da Constituição Federal para a vigorar acrescido do seguinte 85º: CARt. TD. cceremecsscesinsesenvoscosecasnesancesamectananeaa over nttamonnasdpanessensmanantos $ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso IL do g4º deste artigo, não impede ao interessado se naturalizar brasileiro posteriormente.” (NR) E Recebido em Plenário. - Em QUNSS IA. ea 70165-900 — Brasilia - DE Praça dos Três Poderes — Senado Federal — Anexo Il — Ala Senador Teotônio Vilela “Gabi Página 2 de 7 Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018. SF/18091.39812-01 HU TRAVAR Página: 1/5 06/03/2018 14:21:04 E Ra) 3 E 8 S E $ So Db 8 E) ES) ú E] a g E E g co 2 Q =+ SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A recente decretação da perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Sobral (Cláudia Hoerig) e sua consequente extradição para os Estados Unidos da América trouxeram à discussão o tema da dupla ou múltiplas cidadanias e sobre o processo de perda da nacionalidade brasileira, matérias reguladas pelo art. 12 da Constituição Federal. AUT ORE OCORRA SF/18091.39812-01 Desde a promulgação da Carta Maior, em 1988, não era notória a abertura de ofício de processo de perda de nacionalidade decorrente de naturalização até o recente precedente de Cláudia Sobral. Ao contrário, orientações públicas tranquilizavam sobre a não perda da nacionalidade nesses casos. O então Secretário Nacional de Justiça, Rogério Galloro, afirmou, ao comentar o processo que levou à perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Sobral, que “O processo não é automático, mas pode ser instaurado pelo Ministério da Justiça no momento em que o órgão é 91 avisado pelas autoridades consulares”. Página: 2/5 06/03/2018 14:21:04 A atual Constituição prevê perda da nacionalidade nesses termos: Art. 12. (...) $ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; Il - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Assim, importa repensar o texto constitucional em matéria de perda da nacionalidade uma vez mais. A atual redação do inciso II do art. 4º do art. 12 já é uma evolução do texto original, que mencionava a perda por 8 5 R g 5 8 2 g E E e É E] 8 E > Ee) = > ! (http://www justica. gov.br/news/entenda-as-regras-para-20 Icex-brasileiros20 ld/view), Praça dos Três Poderes — Senado Federal — Anexo II — Ala Senador Teotônio Vilela — Gabinete 23 - CEP 70165-900 — Brasília - DF Página 3 de 7 Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018. "6d é SENADO FEDERAL K EA, Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA “adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária”. Essa mudança se deu com a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994. Primeiro, sobre cancelamento de naturalização, deve-se retirar o obscuro preceito de “atividade nociva ao interesse nacional” como causa desse cancelamento, para a pragmática hipótese de fraude, que possibilitou a naturalização e, a fim de manter a ideia do constituinte originário, de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Essa última linguagem corresponde ao inciso XLIV do art. 5º da CF, com a diferença deste mencionar crime e não atentado. Não mantivemos crime porque ainda não há essa tipificação. SF/18091.39812-01 AU TREE MERO VORA A Além disso, tanto no inciso 1 quanto no TI, tem-se a preocupação de evitar a apatridia. Portanto, findam os incisos com a expressão ressalvadas situações que acarretem a apatridia. Essa é a grande razão do direito internacional hoje, evitar a apatridia, e não manter a unidade da nacionalidade. A nova redação proposta do inciso II do art. 4º tem por objetivo dar segurança jurídica, admitindo a perda por renúncia expressa do interessado, perante autoridade brasileira. De um lado, não se pode impedir alguém de renunciar a nacionalidade, a menos que isso resulte em apatridia. De outro lado, parte-se do desejo pessoal de renunciar e não de um ato administrativo de declarar a perda da nacionalidade, evitando-se arbitrariedades. Página: 3/5 06/03/2018 14:21:04 Por fim, acrescenta-se a possibilidade de alguém que renunciou a nacionalidade brasileira poder se naturalizar brasileiro. Se brasileiro nato antes, ele passará a naturalizado agora. Afinal, ele desejou renunciar a nacionalidade brasileira. Sala das Sessões, do ] [E Senador ANTONIO ANASTASIA 41398766bf4d74d IbeadoSbdc104f6d7036391b9 Praça dos Três Poderes — Senado Federal - Anexo II — Ala Senador Teotônio Vilela — Gabinete 23 — CEP 70165-900 — Brasília - DF Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018. Página 4 de 7 MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br MOÇÃO Nº | DE 2019 Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI j marra e menino: | APROVADO | APOIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 06/2018 QUE ALTERA O ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE A BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA . NATURALIZAÇÃO, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIÍDIA, E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE. SALA DE REUNIDES/ Í rm PESO Excelentíssimo Senhor Presidente da câmara Municipal de Campinas, Marcos Bernardelli, Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta Moção de Apoio, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, à Presidência do Senado Federal; à Presidência da Câmara dos Deputados; e às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional: ao Consulado Geral da itália, em são Paulo; ao Vice Consulado da itália, em Campinas, e à Casa D'italia de Campinas. Tramita no Senado Feceral Proposta de Emenda Constitucional 06/2018, apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e coassinada por outros senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. A PEC dispõe que a perda da nacionalidade brasileira será declarada quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ressalvadas) /7, Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - CEP: 13041-670 — Campinas-SP Gabinete — Telefone: — E-mail: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo situações que acarretem a apatridia; e a pedido expresso do interessado perante a autoridade administrativa, ressalvada situações que acarretem apatridia. Em síntese, a PEC 06/2018 desfaz uma nuvem de incerteza que diz respeito ao cidadão brasileiro que se naturaliza estrangeiro, seja por casamento, residência ou outro motivo (não há problema quando se trata de reconhecimento de nacionalidade originária por direito de sangue). Essa incerteza se dá, principalmente, nos processos de solicitação de dupla cidadania pelo matrimônio, nos quais o Ministério da Justiça está declarando a perda da nacionalidade brasileira, ferindo um direito que acreditamos ser legítimo. Portanto, essa PEC é um passo importante para a modernização da nossa Constituição no que tange ao direito de se naturalizar sem risco de perder a nacionalidade brasileira. Essa PEC, se aprovada, também vai finalmente calar algumas vivandeiras de temores infundados que se regozijam ao ver pessoas desistirem de seus sonhos A aprovação dessa proposta dará ainda a segurança jurídica necessária a milhares de cônjuges pleiteantes, de diversas nacionalidades e principalmente italiana, que ingressaram com o pedido de cidadania pela condição de juris matrimônio, e que estavam receosos pela iminente ameaça de perda da nacionalidade brasileira. . Assim, diante do exposto, considerando a urgência da necessidade da mudança na legislação brasileira, apresentamos a presente Moção de Apoio à PEC 06/2018 para, basicamente, suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização. Sala de Reuniões, 10 de janeiro de 2019. 4 5 fi VÁ EM Ed Luiztanos Rossi” 7. (PV) Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - CEP: 13041-670 - Campinas-SP Gabinete — Telefone: — E-mail: ABA + E .413%8 17:03 Perda da cidadania brasileira “A perda de nacionalidade brasileira comente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo. Em suma, ao tornar-se cidadão estrangeiro, por processo de naturalização, o cidadão brasileiro não perde automaticamente à cidadania brasileira, mas sim, passa a ter dupla cidadania: brasileira, por nascimento, e a estrangeira, por naturalização.” Fonte: http://www.portalconsular.mre.gov.br/oL servicos/nacionalidade-brasileira? searchterm=perda+ União Estável