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materia nº 7/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaOfício PHCS 007 vereadora marilda belo horizonte moção de apoio pec
native_id1819

Autoria

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texto original #

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edi MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 11 de janeiro de 2021.
Excelentíssima Senhora Marilda de Castro Portela (Cidadania)
DD. Vereadora — Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG
Caríssima Vereadora,
Saudando-a cordialmente, vimos pelo presente, solicitar seu importante apoio
quanto a PEC n.º 006/2018 que tramita no Congresso Nacional e tem como escopo
alterar o artigo 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade
brasileira em razão de mera naturalização, incluir a exceção para situações apatrídia e
acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
O autor da citada PEC é o Senador mineiro Antônio Anastasia (PSD), que
busca regularizar a situação de inúmeros cidadãos que passam por situações
conflituosas com os dispositivos constitucionais que se pretende atualizar/modernizar.
Com a alteração do instrumento legal serão atendidos milhares de brasileiros que
adquiririam matrimonio com pessoas de outras nacionalidades tais como portugueses,
italianos, espanhóis, franceses, alemães, americanos e assim por diante.
Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia
da PEC n.º 006/2018, bem como uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara
Municipal de campinas/SP.
E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que
seja autora de semelhante Moção perante a Câmara Municipal de nossa querida capital
mineira, Belo Horizonte. E, em sendo aprovada, solicitamos encaminhamento da
mesma para a presidência do Senado Federal e para o gabinete do autor da PEC,
Senador Antônio Anastasia.
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
Sem mais, colocamos nosso mandato a sua disposição aqui no extremo sul
mineiro para o que se fizer necessário e desejamos a vossa excelência um maravilhoso e
produtivo ano de 2021.
Na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
“ Paulo Henrique Chiste de
dor a
Câmara Municipal de Ouro Fino
o B é Moraes
e Teador
Câmara Municipal de Ouro F ino
PP oo TODOS CONTRA
DO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
é SENADO FEDERAL
ay Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 , DE
2018
da Po e a A Altera o art. 12 da Constituição Federal, para
,
AA
as / am da suprimir a perda de nacionalidade brasileira em
Ca e ca razão da mera naturalização, incluir a exceção para
/6 /0 Ss / / ? situações de apatrídia, e acrescentar a
Bom á possibilidade de a pessoa requerer a perda da
própria nacionalidade.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O $ 4º do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 4º A perda da nacionalidade brasileira será declarada:
1 quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão
de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, ressalvadas situações que acarretem a apatridia;
I — a pedido expresso do interessado perante autoridade
administrativa brasileira competente, ressalvadas situações que
acarretem a apatridia.” (NR)
Art. 2º O art. 12 da Constituição Federal para a vigorar
acrescido do seguinte 85º:
CARt. TD. cceremecsscesinsesenvoscosecasnesancesamectananeaa over nttamonnasdpanessensmanantos
$ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso IL do g4º
deste artigo, não impede ao interessado se naturalizar brasileiro
posteriormente.” (NR) E
Recebido em Plenário. -
Em QUNSS IA.
ea 70165-900 — Brasilia - DE
Praça dos Três Poderes — Senado Federal — Anexo Il — Ala Senador Teotônio Vilela “Gabi
Página 2 de 7 Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018.
SF/18091.39812-01
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Página: 1/5 06/03/2018 14:21:04
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SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA
Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A recente decretação da perda da nacionalidade brasileira de
Cláudia Sobral (Cláudia Hoerig) e sua consequente extradição para os
Estados Unidos da América trouxeram à discussão o tema da dupla ou
múltiplas cidadanias e sobre o processo de perda da nacionalidade brasileira,
matérias reguladas pelo art. 12 da Constituição Federal.
AUT ORE OCORRA
SF/18091.39812-01
Desde a promulgação da Carta Maior, em 1988, não era notória
a abertura de ofício de processo de perda de nacionalidade decorrente de
naturalização até o recente precedente de Cláudia Sobral. Ao contrário,
orientações públicas tranquilizavam sobre a não perda da nacionalidade
nesses casos.
O então Secretário Nacional de Justiça, Rogério Galloro,
afirmou, ao comentar o processo que levou à perda da nacionalidade
brasileira de Cláudia Sobral, que “O processo não é automático, mas pode
ser instaurado pelo Ministério da Justiça no momento em que o órgão é
91
avisado pelas autoridades consulares”.
Página: 2/5 06/03/2018 14:21:04
A atual Constituição prevê perda da nacionalidade nesses
termos:
Art. 12. (...)
$ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;
Il - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis.
Assim, importa repensar o texto constitucional em matéria de
perda da nacionalidade uma vez mais. A atual redação do inciso II do art. 4º
do art. 12 já é uma evolução do texto original, que mencionava a perda por
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Praça dos Três Poderes — Senado Federal — Anexo II — Ala Senador Teotônio Vilela — Gabinete 23 - CEP 70165-900 — Brasília - DF
Página 3 de 7 Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018.
"6d é SENADO FEDERAL
K EA, Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA
“adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária”. Essa mudança
se deu com a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.
Primeiro, sobre cancelamento de naturalização, deve-se retirar
o obscuro preceito de “atividade nociva ao interesse nacional” como causa
desse cancelamento, para a pragmática hipótese de fraude, que possibilitou
a naturalização e, a fim de manter a ideia do constituinte originário, de
atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Essa última
linguagem corresponde ao inciso XLIV do art. 5º da CF, com a diferença
deste mencionar crime e não atentado. Não mantivemos crime porque ainda
não há essa tipificação.
SF/18091.39812-01
AU TREE MERO VORA A
Além disso, tanto no inciso 1 quanto no TI, tem-se a preocupação
de evitar a apatridia. Portanto, findam os incisos com a expressão
ressalvadas situações que acarretem a apatridia. Essa é a grande razão do
direito internacional hoje, evitar a apatridia, e não manter a unidade da
nacionalidade.
A nova redação proposta do inciso II do art. 4º tem por objetivo
dar segurança jurídica, admitindo a perda por renúncia expressa do
interessado, perante autoridade brasileira. De um lado, não se pode impedir
alguém de renunciar a nacionalidade, a menos que isso resulte em apatridia.
De outro lado, parte-se do desejo pessoal de renunciar e não de um ato
administrativo de declarar a perda da nacionalidade, evitando-se
arbitrariedades.
Página: 3/5 06/03/2018 14:21:04
Por fim, acrescenta-se a possibilidade de alguém que renunciou
a nacionalidade brasileira poder se naturalizar brasileiro. Se brasileiro nato
antes, ele passará a naturalizado agora. Afinal, ele desejou renunciar a
nacionalidade brasileira.
Sala das Sessões,
do ] [E
Senador ANTONIO ANASTASIA
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Praça dos Três Poderes — Senado Federal - Anexo II — Ala Senador Teotônio Vilela — Gabinete 23 — CEP 70165-900 — Brasília - DF
Parte integrante do Avulso da PEC nº 6 de 2018.
Página 4 de 7
MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.campinas.sp.leg.br
MOÇÃO Nº | DE 2019
Do Sr. LUIZ CARLOS ROSSINI
j marra e menino:
| APROVADO |
APOIA A PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL (PEC) 06/2018 QUE ALTERA
O ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE
A BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA
. NATURALIZAÇÃO, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA
SITUAÇÕES DE APATRIÍDIA, E ACRESCENTAR A
POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A
PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE.
SALA DE REUNIDES/ Í
rm PESO
Excelentíssimo Senhor Presidente da câmara Municipal de Campinas, Marcos
Bernardelli,
Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa
Excelência esta Moção de Apoio, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, à
Presidência do Senado Federal; à Presidência da Câmara dos Deputados; e às
Lideranças Partidárias no Congresso Nacional: ao Consulado Geral da itália, em
são Paulo; ao Vice Consulado da itália, em Campinas, e à Casa D'italia de
Campinas.
Tramita no Senado Feceral Proposta de Emenda Constitucional
06/2018, apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e coassinada por
outros senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de
nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para
situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda
da própria nacionalidade.
A PEC dispõe que a perda da nacionalidade brasileira será declarada
quando cancelada a naturalização, por sentença judicial, em razão de fraude ou
atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ressalvadas) /7,
Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - CEP: 13041-670 — Campinas-SP
Gabinete — Telefone: — E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
situações que acarretem a apatridia; e a pedido expresso do interessado perante a
autoridade administrativa, ressalvada situações que acarretem apatridia.
Em síntese, a PEC 06/2018 desfaz uma nuvem de incerteza que diz
respeito ao cidadão brasileiro que se naturaliza estrangeiro, seja por casamento,
residência ou outro motivo (não há problema quando se trata de reconhecimento de
nacionalidade originária por direito de sangue).
Essa incerteza se dá, principalmente, nos processos de solicitação de
dupla cidadania pelo matrimônio, nos quais o Ministério da Justiça está declarando a
perda da nacionalidade brasileira, ferindo um direito que acreditamos ser legítimo.
Portanto, essa PEC é um passo importante para a modernização da
nossa Constituição no que tange ao direito de se naturalizar sem risco de perder a
nacionalidade brasileira. Essa PEC, se aprovada, também vai finalmente calar
algumas vivandeiras de temores infundados que se regozijam ao ver pessoas
desistirem de seus sonhos
A aprovação dessa proposta dará ainda a segurança jurídica
necessária a milhares de cônjuges pleiteantes, de diversas nacionalidades e
principalmente italiana, que ingressaram com o pedido de cidadania pela condição
de juris matrimônio, e que estavam receosos pela iminente ameaça de perda da
nacionalidade brasileira. .
Assim, diante do exposto, considerando a urgência da necessidade da
mudança na legislação brasileira, apresentamos a presente Moção de Apoio à PEC
06/2018 para, basicamente, suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão
da mera naturalização.
Sala de Reuniões, 10 de janeiro de 2019.
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5
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VÁ EM Ed
Luiztanos Rossi” 7.
(PV)
Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - CEP: 13041-670 - Campinas-SP
Gabinete — Telefone: — E-mail:
ABA + E .413%8 17:03
Perda da cidadania
brasileira
“A perda de nacionalidade brasileira
comente ocorrerá no caso de vontade
formalmente manifestada pelo
indivíduo. Em suma, ao tornar-se
cidadão estrangeiro, por processo de
naturalização, o cidadão brasileiro não
perde automaticamente à cidadania
brasileira, mas sim, passa a ter dupla
cidadania: brasileira, por nascimento, e
a estrangeira, por naturalização.”
Fonte:
http://www.portalconsular.mre.gov.br/oL
servicos/nacionalidade-brasileira?
searchterm=perda+
União Estável

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