| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Ofício PHCS 010 vereador argeu descalvado moção de apoio pec |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS n.º 010/2021 Ouro Fino, 14 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor Argeu Donizetti Reschini (PL) DD. Vereador – Câmara Municipal de Descalvado-SP Caríssimo Vereador, Saudando-o cordialmente, vimos pelo presente, solicitar seu importante apoio quanto a PEC n.º 006/2018 que tramita no Congresso Nacional e tem como escopo alterar o artigo 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão de mera naturalização, incluir a exceção para situações apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. O autor da citada PEC é o Senador mineiro Antônio Anastasia (PSD), que busca regularizar a situação de inúmeros cidadãos que passam por situações conflituosas com os dispositivos constitucionais que se pretende atualizar/modernizar. Com a alteração do instrumento legal serão atendidos milhares de brasileiros que adquiririam matrimonio com pessoas de outras nacionalidades tais como portugueses, italianos, espanhóis, franceses, alemães, americanos e assim por diante. Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia da PEC n.º 006/2018, bem como uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara Municipal de campinas/SP. E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que seja autor de semelhante Moção perante a Câmara Municipal de Descalvado. E, em sendo aprovada, solicitamos encaminhamento da mesma para a presidência do Senado Federal e para o gabinete do autor da PEC, Senador Antônio Anastasia. Sem mais, colocamos nosso mandato a sua disposição aqui no extremo sul mineiro para o que se fizer necessário e desejamos a vossa excelência um maravilhoso e Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br produtivo ano de 2021. Na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.