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materia nº 12/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaOfício PHCS 012 vereador rodrigo vinhedo moção de apoio pec
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS n.º 012/2021
Ouro Fino, 14 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Luglio (SD)
DD. Vereador – Câmara Municipal de Vinhedo-SP
Caríssimo Vereador,
Saudando-o cordialmente, vimos pelo presente, solicitar seu importante apoio 
quanto a PEC n.º 006/2018 que tramita no Congresso Nacional e tem como escopo 
alterar o artigo 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade 
brasileira em razão de mera naturalização, incluir a exceção para situações apatridia e 
acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
O autor da citada PEC é o Senador mineiro Antônio Anastasia (PSD), que 
busca regularizar a situação de inúmeros cidadãos que passam por situações 
conflituosas com os dispositivos constitucionais que se pretende atualizar/modernizar. 
Com a alteração do instrumento legal serão atendidos milhares de brasileiros que 
adquiririam matrimonio com pessoas de outras nacionalidades tais como portugueses, 
italianos, espanhóis, franceses, alemães, americanos e assim por diante.
Ante o exposto tomamos a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência cópia 
da PEC n.º 006/2018, de uma Moção de Apoio que tramitou na Câmara Municipal de 
campinas/SP e uma Manifestação de Apoio do Circolo Trentido di Vitória.
E, por fim, gostaríamos de contar com o apoio de Vossa Excelência para que 
seja autor de semelhante Moção perante a Câmara Municipal de Descalvado. E, em 
sendo aprovada, solicitamos encaminhamento da mesma para a presidência do Senado 
Federal e para o gabinete do autor da PEC, Senador Antônio Anastasia.
Sem mais, colocamos nosso mandato a sua disposição aqui no extremo sul 
mineiro para o que se fizer necessário e desejamos a vossa excelência um maravilhoso e 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
produtivo ano de 2021.
Na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.

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