| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Ofício PHCS 045- Agostinho Patrus apoio a pl 2.836-21 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 27 de agosto de 2021. Ofício PHCS N.º 045/2021 Excelentíssimo Senhor Deputado Agostinho Patrus (PV) DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG Assunto: Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei n.º 2.836/2021 Caríssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: Inicialmente, torna-se indispensável que parabenizemos o Ilustre Deputado Estadual Hely Tarquínio (PV), pela apresentação de nobre e meritória matéria, que estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no artigo quatorze, parágrafo dezessete da Constituição do Estado de Minas Gerais, que assim aduz “empresas de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”. Nesta oportunidade, gostaria de prestar apoio a presente propositura, a qual visa regulamentar matéria com norma constitucional de eficácia contida, visto que há ausência de regulamentação sobre a aplicação do referendo, instrumento democrático de grande importância para uma sociedade mais justa e participativa. Acredito que é de vital importância que a população tenha informações referentes à Administração Pública, principalmente quando se envolvem recursos públicos aplicados na desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado. Nesse sentido, acredito que o referendo é necessário para que a sociedade tenha acesso a informações necessárias para salvaguardar a transparência no trato do dinheiro público. Ademais, a divulgação dos atos e decisões praticados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais respeitarão o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que envie expediente ao nobre Deputado Sávio Souza Cruz /MDB, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, que relate o mesmo pela aprovação, e que posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Governador do Estado, Romeu Zema (NOVO). HTODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfocamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Lincoln da Silva Paulino Assessor Pariamentar =""— TT Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfOcamaraourofino. mg.gov.br