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materia nº 45/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaOfício PHCS 045- Agostinho Patrus apoio a pl 2.836-21
native_id1860

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 27 de agosto de 2021.
Ofício PHCS N.º 045/2021
Excelentíssimo Senhor Deputado Agostinho Patrus (PV)
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG
Assunto: Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei n.º 2.836/2021
Caríssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente,
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
Inicialmente, torna-se indispensável que parabenizemos o Ilustre Deputado
Estadual Hely Tarquínio (PV), pela apresentação de nobre e meritória matéria, que
estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de
desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade
do Estado, conforme disposto no artigo quatorze, parágrafo dezessete da Constituição
do Estado de Minas Gerais, que assim aduz “empresas de propriedade do Estado
prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste
artigo, será submetida a referendo popular”.
Nesta oportunidade, gostaria de prestar apoio a presente propositura, a qual
visa regulamentar matéria com norma constitucional de eficácia contida, visto que há
ausência de regulamentação sobre a aplicação do referendo, instrumento democrático de
grande importância para uma sociedade mais justa e participativa.
Acredito que é de vital importância que a população tenha informações
referentes à Administração Pública, principalmente quando se envolvem recursos
públicos aplicados na desestatização de concessionária ou permissionária de serviço
público de propriedade do Estado. Nesse sentido, acredito que o referendo é necessário
para que a sociedade tenha acesso a informações necessárias para salvaguardar a
transparência no trato do dinheiro público.
Ademais, a divulgação dos atos e decisões praticados pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais respeitarão o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37
da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle
social sobre os atos públicos.
Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que
envie expediente ao nobre Deputado Sávio Souza Cruz /MDB, Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça da ALMG, que relate o mesmo pela aprovação, e que
posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Governador
do Estado, Romeu Zema (NOVO).
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Lincoln da Silva Paulino
Assessor Pariamentar
=""— TT
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 TODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfOcamaraourofino. mg.gov.br

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