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materia nº 58/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaOfício PHCS 058 - Presidente do CCJ do Senado Federal, apoio a pl 26-2017
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 058/2021 
Ouro Fino, 13 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem.
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF.
Assunto: Solicita o apoio e a presteza na tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2017, para 
viabilizar o processo de votação e aprovação.
Digníssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente
solicitar seu importante apoio quanto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 26/2017 que 
tramita no Congresso Senado Federal, que confere prioridade à mulher vítima de 
violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Se aprovado, tais 
medidas serão acrescentadas à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha).
Inicialmente, torna-se indispensável que parabenizemos o autor do citado 
projeto de lei pela apresentação de nobre e meritória matéria, o Ilustríssimo Ex￾Deputado Federal Laudívio Alvarenga Carvalho, nobre parlamentar que desempenhou 
um excelente trabalho durante seu mandato. 
A proposição foi tratada em legislaturas anteriores, no entanto não foi 
apreciada. Também já foi submetida à diversas comissões e no momento está sob 
análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando a 
designação do Relator.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, ela estabelece 
importantes critérios e mecanismos para evitar, enfrentar e punir a violência contra 
mulher. Cumpre salientar que a Convenção de Belém do Pará (Convenção 
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada 
pela OEA em 1994) define que violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, 
baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à 
mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Porém, mesmo com a existência da Lei Maria da Penha, ela não eliminou 
completamente os casos de violência contra a mulher no país. Pois, ainda hoje, muitas 
mulheres são vítimas de seus agressores. Apesar do avanço na legislação que persegue e 
pune os agressores, ainda há um tortuoso e longo caminho pela frente.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) 
divulgou os dados sobre violência contra a mulher dos canais de denúncias de direitos 
humanos do Governo Federal. Em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra 
a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Contudo, na hora de realizar a denúncia, há um grande obstáculo no combate 
à violência contra mulheres no país, qual seja, o de conseguir comprovar o crime. 
Alguns tipos de agressão não deixam vestígios, como por exemplo, a violência 
psicológica. Em outros casos, há uma morosidade para realizar os exames periciais na 
vítima, o que prejudica o curso da investigação, a identificação do culpado e coleta de 
provas. 
Diante disso, é extremamente importante que a mulher vítima de violência 
doméstica e familiar, tenha prioridade na realização de exames periciais.
Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que
seja designado o relator para viabilizar a tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2017. Na 
oportunidade, solicito também que relate o mesmo pela aprovação, e que 
posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Presidente 
da República.
Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em 
determinar a juntada da presente manifestação ao Projeto de Lei n.º 26/2017 deste 
Congresso Nacional.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador –Partido Liberal
Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
CEP: 37.570-000
TEL: 3441-1489
E-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br

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