| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Ofício PHCS 058 - Presidente do CCJ do Senado Federal, apoio a pl 26-2017 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 058/2021 Ouro Fino, 13 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem. DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF. Assunto: Solicita o apoio e a presteza na tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2017, para viabilizar o processo de votação e aprovação. Digníssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar seu importante apoio quanto ao Projeto de Lei da Câmara n.º 26/2017 que tramita no Congresso Senado Federal, que confere prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Se aprovado, tais medidas serão acrescentadas à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Inicialmente, torna-se indispensável que parabenizemos o autor do citado projeto de lei pela apresentação de nobre e meritória matéria, o Ilustríssimo ExDeputado Federal Laudívio Alvarenga Carvalho, nobre parlamentar que desempenhou um excelente trabalho durante seu mandato. A proposição foi tratada em legislaturas anteriores, no entanto não foi apreciada. Também já foi submetida à diversas comissões e no momento está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando a designação do Relator. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, ela estabelece importantes critérios e mecanismos para evitar, enfrentar e punir a violência contra mulher. Cumpre salientar que a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) define que violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Porém, mesmo com a existência da Lei Maria da Penha, ela não eliminou completamente os casos de violência contra a mulher no país. Pois, ainda hoje, muitas mulheres são vítimas de seus agressores. Apesar do avanço na legislação que persegue e pune os agressores, ainda há um tortuoso e longo caminho pela frente. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou os dados sobre violência contra a mulher dos canais de denúncias de direitos humanos do Governo Federal. Em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Contudo, na hora de realizar a denúncia, há um grande obstáculo no combate à violência contra mulheres no país, qual seja, o de conseguir comprovar o crime. Alguns tipos de agressão não deixam vestígios, como por exemplo, a violência psicológica. Em outros casos, há uma morosidade para realizar os exames periciais na vítima, o que prejudica o curso da investigação, a identificação do culpado e coleta de provas. Diante disso, é extremamente importante que a mulher vítima de violência doméstica e familiar, tenha prioridade na realização de exames periciais. Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que seja designado o relator para viabilizar a tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2017. Na oportunidade, solicito também que relate o mesmo pela aprovação, e que posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Presidente da República. Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em determinar a juntada da presente manifestação ao Projeto de Lei n.º 26/2017 deste Congresso Nacional. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Tiago Bazolli De Moraes Vereador –Partido Liberal Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG CEP: 37.570-000 TEL: 3441-1489 E-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br