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materia nº 60/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaOfício PHCS 060 - Presidente do Senado Federal apoio a PC
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 060/2021 
Ouro Fino, 14 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco.
DD. Presidente do Senado Federal.
Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF.
Assunto: Manifestação de apoio a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021.
Digníssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente
solicitar seu importante apoio quanto a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 
2021, que tramita no Congresso Nacional, e altera o art. 13 da Constituição Federal para 
incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República 
Federativa do Brasil.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
atualmente no Brasil quase 24% da população possuem algum tipo de deficiência. 
Como sabemos a exclusão social, histórica, política e econômica das pessoas com 
deficiência não decorre de fatores naturais, mas sim de uma construção falha, incapaz 
de incluí-la. A deficiência deixa de ser obstáculo quando apoiada por ações promovidas 
pelo Estado e pela sociedade em geral. 
Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a 
materializar a inclusão das pessoas com deficiência. Sendo de fundamental importância 
atuar de modo efetivo no controle social para garantia dos direitos desta parcela 
significativa da população. 
Informo que na posição de Legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e 
como Fisioterapeuta que também sou, compreendo a importância da luta pelas garantias 
de políticas públicas abrangentes e a promoção da inclusão de pessoas com deficiência 
em nossa sociedade, dessa forma, venho atuando com afinco para concretizar tais 
medidas e realizar a diferença em nossa comunidade.
Ante o exposto, acredito que é extremamente louvável e necessário que a
Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021 seja aprovada, visto que a língua 
brasileira de sinais “libras” é a forma com que muitas pessoas com algum tipo de 
deficiência conseguem se comunicar e expressar. Além disso, incorporar a língua 
brasileira de sinais em nossa Constituição representa o reconhecimento da identidade e 
da expressão dos usuários desta língua. Ressalto que é necessário romper o círculo 
vicioso da reprodução das dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos 
de tecnologias e de novas crenças que podem fazer com que aquelas “deficiências” não 
se transformem em impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas, 
gerem cidadãos e cidadãs produtivos e autoconfiantes. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que
envie expediente ao nobre Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem-DEM, 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que relate o 
mesmo pela aprovação, e que posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga 
para a sanção do Presidente da República.
Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em 
determinar a juntada da presente manifestação a Proposta de Emenda à Constituição n° 
12, de 2021, deste Senado Federal.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
CEP: 37.570-000
TEL: 3441-1489
E-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br

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