| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Ofício PHCS 060 - Presidente do Senado Federal apoio a PC |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 060/2021 Ouro Fino, 14 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco. DD. Presidente do Senado Federal. Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF. Assunto: Manifestação de apoio a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021. Digníssimo Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente solicitar seu importante apoio quanto a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021, que tramita no Congresso Nacional, e altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente no Brasil quase 24% da população possuem algum tipo de deficiência. Como sabemos a exclusão social, histórica, política e econômica das pessoas com deficiência não decorre de fatores naturais, mas sim de uma construção falha, incapaz de incluí-la. A deficiência deixa de ser obstáculo quando apoiada por ações promovidas pelo Estado e pela sociedade em geral. Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a materializar a inclusão das pessoas com deficiência. Sendo de fundamental importância atuar de modo efetivo no controle social para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. Informo que na posição de Legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e como Fisioterapeuta que também sou, compreendo a importância da luta pelas garantias de políticas públicas abrangentes e a promoção da inclusão de pessoas com deficiência em nossa sociedade, dessa forma, venho atuando com afinco para concretizar tais medidas e realizar a diferença em nossa comunidade. Ante o exposto, acredito que é extremamente louvável e necessário que a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021 seja aprovada, visto que a língua brasileira de sinais “libras” é a forma com que muitas pessoas com algum tipo de deficiência conseguem se comunicar e expressar. Além disso, incorporar a língua brasileira de sinais em nossa Constituição representa o reconhecimento da identidade e da expressão dos usuários desta língua. Ressalto que é necessário romper o círculo vicioso da reprodução das dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos de tecnologias e de novas crenças que podem fazer com que aquelas “deficiências” não se transformem em impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas, gerem cidadãos e cidadãs produtivos e autoconfiantes. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que envie expediente ao nobre Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem-DEM, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que relate o mesmo pela aprovação, e que posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Presidente da República. Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em determinar a juntada da presente manifestação a Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2021, deste Senado Federal. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG CEP: 37.570-000 TEL: 3441-1489 E-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br