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materia nº 69/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaOfício PHCS 069 - Solicita vaga na creche
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 069/2021 
Ouro Fino, 27 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Josiane de Pádua Lopes.
Exma. Sr.ª Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Secretaria Municipal de Educação de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita a inscrição de Enzo Emanuel Nogueira de Souza, criança com 
necessidades especiais, em creche no Município de Ouro Fino.
Senhora Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
Cumprimentando-a cordialmente, utilizo-me do presente, para requerer a 
inscrição do menor Enzo Emanuel Nogueira de Souza, criança com necessidades 
especiais, em creche no Município de Ouro Fino. Para que o mesmo tenha a educação 
necessária, como resguarda nossa Carta Magna e nossa legislação municipal. 
O menor impúbere, Enzo Emanuel Nogueira de Souza, com idade de quatro 
anos foi diagnosticado com Mielomelingocele rota, malformação de Chiani tipo II e 
Hidrocefalia. A criança frequenta a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais￾APAE desde setembro de 2017, onde recebeu tratamento nos setores de Fisioterapia, 
Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.
Enzo Emanuel tem dificuldade de locomoção e utiliza cadeira de rodas para 
caminhar e realizar atividades da vida diária. No momento ele possui dificuldades 
sociais, de comunicação e de interação. No entanto, acreditamos que incorporar Enzo ao 
ambiente escolar irá beneficiar seu desenvolvimento.
Ademais, diante da situação que vivemos, a taxa de desemprego é 
extremamente elevada e as pessoas que estão empregadas estão preocupadas com o 
trabalho. Muitos pais e mães precisam manter seus filhos pequenos em creches para 
trabalhar. Realidade vivida pelos progenitores de Enzo Emanuel, o Senhor Diego 
Fernandes de Souza e a Senhora Jessica Nayara do Couto.
Neste contexto é dever do Estado garantir a educação ao menor, pois conforme 
a Constituição Federal em seu artigo 6º prevê os direitos sociais de todos os cidadãos:
“Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Bem como também dispõe no artigo 53 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA): 
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a 
qualificação para o trabalho, assegurando sê-lhes: 
(...)
V- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Garantindo￾se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa 
ou ciclo de ensino da educação básica.
Não obstante, a Lei Orgânica Municipal instituí que compete ao Município:
“Art. 177 – O município manterá:
III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade;”.
Já em relação a condição do menor, Enzo Emanuel Nogueira de Souza, como 
todos sabemos, a exclusão social, histórica, política e econômica das pessoas com 
deficiência não é causada por fatores naturais, mas por uma construção falha, incapaz de 
incluí-la. Quando apoiada em ações promovidas pelo Estado e pela sociedade como um 
todo, a deficiência deixa de ser um obstáculo.
Enfatizo a necessidade de quebrar o círculo vicioso da reprodução das 
dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos de tecnologias e de novas 
crenças que podem fazer com que aquelas “deficiências” não se transformem em 
impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas, gerem cidadãos e 
cidadãs produtivos e autoconfiantes. 
Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a materializar 
a inclusão das pessoas com deficiência. Sendo imprescindível uma ação efetiva de 
controle social para resguardar os direitos dessa importante parcela da população.
Informo que, na posição de legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e 
também como fisioterapeuta, entendo a importância de buscar a proteção integral das 
políticas públicas e promover a integração da pessoa com deficiência à sociedade, por 
isso venho atuando com afinco para a implementação dessas medidas e realizar a 
diferença em nossa comunidade.
Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, venho através do presente, 
requerer a inscrição do menor Enzo Emanuel Nogueira de Souza, criança com 
necessidades especiais, em creche no Município de Ouro Fino. Assim, solicito a este 
competente Departamento providências para o atendimento deste requerimento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Dessa forma, em apreço a reivindicação, coloco em anexo a solicitação feita 
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, bem como, a certidão de 
Enzo Emanuel Nogueira de Souza.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e o bem estar da população. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.

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