| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Ofício PHCS 079 - Agostinho Patrus Repúdio a PEC 55 |
| native_id | 1895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 079/2021 Ouro Fino, 08 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Deputado Agostinho Patrus (PV) DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG Assunto: Manifestação de repúdio a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 de 2020, transformada em Emenda à Constituição (EMC) nº 104. Caríssimo Presidente da ALMG, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, os Vereadores que abaixo subscrevem com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência manifestarem-se contrariamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 de 2020, transformada em Emenda à Constituição (EMC) nº 104 que alterou o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, modernizou a política de gestão de pessoas, estabeleceu regras de transição, pelas seguintes considerações: Considerando que o Governo de Minas Gerais, sancionou a PEC nº 55 de 2020, transformando-a na Emenda à Constituição nº 104 de 2020, e que a mesma foi aprovada na sua íntegra, há um alarmante quadro de incertezas a que todos os Servidores Públicos estão sendo submetidos no Estado de Minas Gerais, nos últimos tempos. Gradativamente, os Servidores Públicos do Estado estão assistindo a revogação de seus direitos históricos conquistados. Acreditamos que a sanção e a promulgação desta PEC, foi uma grande ofensa aos direitos e vantagens previamente adquiridos pelos servidores, as quais são garantidos por força constitucional e abrangidos pelo ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. Por certo, a proposta de uma reforma à previdência do Governador Sr. Romeu Zema Neto (Novo) em meio a uma pandemia, irá comprometer não só o futuro dos servidores, bem como do próprio serviço público prestado à população. Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores públicos ao povo de Minas Gerais, consideramos inadmissível tamanho desprezo do Governo Estadual para com seus funcionários. Portanto, como Legisladores e Representantes da Sociedade, os nobres edis que lhe subscrevem, reforçam por meio deste o seus compromissos pelas causas de valorização do Município e de todos os servidores Estaduais que exercem dignamente suas funções. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Por todo o exposto, nos dirigirmos à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, para manifestar nosso repúdio em relação a alteração do sistema de previdência social dos servidores públicos civis, a modernização da política de gestão de pessoas, estabelecimento de regras de transição, tratada por essa colenda Casa Legislativa através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 55/2020. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Tiago Bazolli De Moraes Vereador –PL Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG