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materia nº 79/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaOfício PHCS 079 - Agostinho Patrus Repúdio a PEC 55
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 079/2021 
Ouro Fino, 08 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Deputado Agostinho Patrus (PV)
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG
Assunto: Manifestação de repúdio a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) nº 55 de 2020, transformada em Emenda à Constituição (EMC) nº 104.
Caríssimo Presidente da ALMG, 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, os Vereadores que abaixo 
subscrevem com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência 
manifestarem-se contrariamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) nº 55 de 2020, transformada em Emenda à Constituição (EMC) nº 
104 que alterou o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, 
modernizou a política de gestão de pessoas, estabeleceu regras de transição, pelas 
seguintes considerações:
Considerando que o Governo de Minas Gerais, sancionou a PEC nº 55 de 
2020, transformando-a na Emenda à Constituição nº 104 de 2020, e que a mesma foi 
aprovada na sua íntegra, há um alarmante quadro de incertezas a que todos os 
Servidores Públicos estão sendo submetidos no Estado de Minas Gerais, nos últimos 
tempos.
Gradativamente, os Servidores Públicos do Estado estão assistindo a 
revogação de seus direitos históricos conquistados. Acreditamos que a sanção e a
promulgação desta PEC, foi uma grande ofensa aos direitos e vantagens previamente 
adquiridos pelos servidores, as quais são garantidos por força constitucional e 
abrangidos pelo ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição 
Federal de 1988. 
Por certo, a proposta de uma reforma à previdência do Governador Sr. Romeu 
Zema Neto (Novo) em meio a uma pandemia, irá comprometer não só o futuro dos
servidores, bem como do próprio serviço público prestado à população.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores públicos 
ao povo de Minas Gerais, consideramos inadmissível tamanho desprezo do Governo 
Estadual para com seus funcionários.
Portanto, como Legisladores e Representantes da Sociedade, os nobres edis 
que lhe subscrevem, reforçam por meio deste o seus compromissos pelas causas de 
valorização do Município e de todos os servidores Estaduais que exercem dignamente 
suas funções.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Por todo o exposto, nos dirigirmos à presença de Vossa Excelência, com o 
devido respeito e acatamento, para manifestar nosso repúdio em relação a alteração do 
sistema de previdência social dos servidores públicos civis, a modernização da política 
de gestão de pessoas, estabelecimento de regras de transição, tratada por essa colenda 
Casa Legislativa através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 55/2020.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador –PL
Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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