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materia nº 80/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaOfício PHCS 080 - Agostinho Patrus Repúdio a PEC 57
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 080/2021 
Ouro Fino, 08 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Deputado Agostinho Patrus (PV)
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG
Assunto: Manifestação de repúdio a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) nº 57 de 2020.
Caríssimo Presidente da ALMG, 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, os Vereadores que abaixo 
subscrevem com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência 
manifestarem-se contrariamente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 
57 de 2020, pelas seguintes considerações:
As alterações previstas na PEC nº 57/2020, sobretudo relacionadas aos 
diretos sindicais e vantagens remuneratórias dos servidores, inevitavelmente trará o
aniquilamento dos direitos e vantagens de carreira dos servidores Estaduais Civis e 
Militares do Estado de Minas Gerais.
A Proposta se mostra como mais um ataque ao funcionalismo público e se
caracteriza pela retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo da história 
pelos servidores, que serão os maiores penalizados com as eventuais mudanças.
A prestação de serviços públicos é extremamente importante para o Estado. 
Sem funcionários responsáveis pelos diversos serviços prestados aos cidadãos, as 
máquina pública não funcionaria.
O servidor público desempenha um papel decisivo na gestão pública, pois sua
missão é atender ao interesse coletivo. 
Além disso, neste momento de pandemia, a importância dos serviços públicos 
tornou-se mais evidente. Principalmente, pelos servidores que estão na linha de frente 
ao enfrentamento do Covid-19, que se esforçam para oferecer um serviço de qualidade 
para a sociedade. Dessa forma, com a desvalorização dos servidores, os serviços 
públicos também serão negligenciados.
Portanto, acreditamos que seja necessário elaborar um projeto realmente 
efetivo e qualificado, que leve em consideração a opinião e a contribuição coletiva de 
todos os segmentos da sociedade mineira, na busca de alternativas que garantam uma 
Reforma Administrativa que de fato torne o setor público mais forte, moderno e 
estruturado, características que, infelizmente, o atual projeto não tem.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Por todo o exposto, nos dirigirmos à presença de Vossa Excelência, com o 
devido respeito e acatamento, para requerer o seu honrado apoio e sensibilidade em 
relação a alteração do regime remuneratório dos servidores públicos Estaduais, 
(Reforma Administrativa), tratada por essa colenda Casa Legislativa através da Proposta 
de Emenda Constitucional (PEC) n.º 57/2020. Portanto, manifestamos nosso repúdio e 
pedimos, encarecidamente, que Vossa Excelência vote contra a PEC n.º 57/2020.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço. 
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador –PL
Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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