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materia nº 81/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaOfício PHCS 081 - Presidente do Senado Federal apoio a PL 6.330
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 081/2021 
Ouro Fino, 08 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco.
DD. Presidente do Senado Federal.
Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF.
Assunto: Manifestação de repúdio ao Veto nº 41/2021 do Projeto de Lei nº 6.330/2019.
Digníssimo Presidente do Senado Federal, 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, os Vereadores que abaixo 
subscrevem com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência,
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
É importante ressaltar que o direito à saúde é um dos direitos fundamentais 
elencados na Constituição Federal e se relaciona diretamente com o direito à vida e com 
a dignidade da pessoa humana, sendo estes considerados pela doutrina e pela legislação 
como uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.
Conforme ordena o art. 196 da Constituição federal de 1988:
“Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
É de extrema importância promover a melhoria na qualidade de vida de 
nossos cidadãos. Lutando, assim, por melhores políticas públicas que aumentem a 
resolutividade e o impacto na situação de saúde da população. Neste cenário, merecem 
destaque os pacientes oncológicos, devido a sua frágil condição e pelos lentos avanços
na luta contra o câncer.
Diante disso, vimos pelo presente, manifestar nosso apoio ao Projeto de Lei 
nº 6.330 de 2019, que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de 
Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral 
pelos usuários de planos de assistência à saúde e nosso repúdio ao Veto nº 41/21 da 
Presidência da República ao citado projeto, pois o ato prejudicará o acesso de milhares 
de pacientes oncológicos que dependem dos planos de saúde para o tratamento da 
doença.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Os antineoplásicos são medicamentos utilizados de forma oral, sua função é 
destruir neoplasmas (massa anormal de tecido) ou células malignas, como o câncer, 
sendo esses remédios usados para evitar ou inibir o crescimento e a disseminação de 
tumores.
Não obstante, a quimioterapia oral apresenta inúmeras vantagens com a 
mesma eficácia que a medicação utilizada por via intravenosa. Além disso, traz um 
maior conforto ao paciente, pois o medicamento é tomado em casa, sem a necessidade 
de se dirigir ao hospitais.
Portanto, considerando que ainda não possuímos muitas medicações para 
tratamento do câncer em versão endovenosa, torna-se necessária a aprovação de 
tratamentos que possam ser feitos por via oral. A fim de propiciar melhores alternativas 
para o prognóstico da doença e uma inegável maior qualidade de vida para os pacientes 
oncológicos.
Ante o exposto, acredito que é extremamente louvável e necessário que o 
Projeto de Lei nº 6.330 de 2019 seja aprovado. Pois, irá beneficiar milhares de pacientes 
com câncer em todo o país.
Portanto, solicitamos aos nobres Deputados e Senadores Federais que votem 
pela derrubada do Veto nº 41 de 2021, proferido pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da 
República Jair Messias Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que altera a Lei 
n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a 
tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de 
assistência à saúde.
Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que
envie expediente ao nobre Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem-DEM, 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que relate o 
mesmo pela aprovação.
Finalizando, solicitamos também a Vossa Excelência que se digne em 
determinar a juntada da presente manifestação a tramitação da propositura.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e 
apreço.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador –PL
Relator da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG

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