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materia nº 19/2021

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 1.126/2021
native_id19

Autoria

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04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,CAROS
COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores com assento neste
legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Sr. Arthur Lira (PP/AL) – Presidente da
Câmara dos Deputados a presente MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021, que tramita na Câmara dos
Deputados e possui como escopo alterar os artigos1º, 2 º,4 º e 9
º e acrescentar o art. 3-A na Lei n.º 11.350/2006, para equiparar
as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância
Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate ás Endemias, pelas seguintes considerações:
Considerando que o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde, dos Agentes de Vigilância Sanitária e
de Agentes de Combate ás Endemias, nos termos desta lei, dar￾se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde￾SUS, na execução das atividades de responsabilidades dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autarquia
ou fundacional;
Considerando que os Agentes de Vigilância Sanitária tem um
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas
todas as etapas eprocessos, da produção ao consumo, e controle
da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde;
Considerando que os Agentes de Combate a Endemias e os
Agentes de Vigilância Sanitária têm como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada
ente federado;
Considerando a importância imensurável destas profissões e
suas funções, e por sermos a favor da criação do piso salarial
nacional, que deverá ser pago pela União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, devendo se fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de vigilância Sanitária e Agente de Combate a
Endemias para uma jornada de 40 horas semanais, sendo o
mesmo não inferior a dois salários mínimos;
Vimos à presença do soberano plenário, para que se faça
constar na ata da presente sessão, MOÇAO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021. Requeremos, também, caso
aprovada, seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados
na pessoa do Sr. Arthur César Pereira de Lira (Progressistas) e
ao autor da propositura Deputado Federal José Wilson Santiago
Filho (PTB).
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de
julho de 2021.
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – PL
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador – PSB
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:56F379E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/08/2021. Edição 3065
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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