| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 1.126/2021 |
| native_id | 19 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr. Arthur Lira (PP/AL) – Presidente da Câmara dos Deputados a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e possui como escopo alterar os artigos1º, 2 º,4 º e 9 º e acrescentar o art. 3-A na Lei n.º 11.350/2006, para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, pelas seguintes considerações: Considerando que o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, dos Agentes de Vigilância Sanitária e de Agentes de Combate ás Endemias, nos termos desta lei, darse-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de SaúdeSUS, na execução das atividades de responsabilidades dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autarquia ou fundacional; Considerando que os Agentes de Vigilância Sanitária tem um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas eprocessos, da produção ao consumo, e controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; Considerando que os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes de Vigilância Sanitária têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; Considerando a importância imensurável destas profissões e suas funções, e por sermos a favor da criação do piso salarial nacional, que deverá ser pago pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devendo se fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde, Agente de vigilância Sanitária e Agente de Combate a Endemias para uma jornada de 40 horas semanais, sendo o mesmo não inferior a dois salários mínimos; Vimos à presença do soberano plenário, para que se faça constar na ata da presente sessão, MOÇAO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021. Requeremos, também, caso aprovada, seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados na pessoa do Sr. Arthur César Pereira de Lira (Progressistas) e ao autor da propositura Deputado Federal José Wilson Santiago Filho (PTB). Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de julho de 2021. 04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 2/2 PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador – PL FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador – PSB Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:56F379E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/08/2021. Edição 3065 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/