br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 92/2021

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaOfício PHCS 092 - Presidente do Senado Federal apoio a PL 6.394-2019
native_id1908

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 092/2021 
Ouro Fino, 24 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco.
DD. Presidente do Senado Federal.
Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF.
Assunto: Manifestação de apoio ao Projeto de lei nº 6.394/2019.
Digníssimo Presidente do Senado Federal, 
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, o Vereador que abaixo subscreve
com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, informar-lhe 
e ao final solicitar o que se segue:
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.394/2019 que 
altera as Lei nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e nº 10.836, de 9 de janeiro 
de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 
aos benefícios do Programa Bolsa-Família.
Diante disso, torna-se indispensável que parabenizemos o Excelentíssimo
Senador Federal Ciro Nogueira Lima Filho, pela apresentação de nobre e meritória 
matéria.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
II– o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III– a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV– a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária;
V– a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios 
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, 
conforme dispuser a lei”.
Dessa forma, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, possui previsão
constitucional e também conta com previsão na Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, sendo a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou 
superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Como se sabe, tanto o Benefício de Prestação Continuada como o Bolsa 
Família têm como objetivo complementar ou mesmo garantir renda para prover o 
sustento de pessoas com graves necessidades financeiras e em situações de 
vulnerabilidade.
A prestações destes benefícios sociais são extremamente importantes para os
grupos mais vulneráveis de nossa sociedade, sobretudo, em virtude da pandemia do 
nova coronavírus e da crise econômica que assola nosso país, o que tornou mais 
evidente ainda a importância destes mecanismos.
Não obstante, o presente projeto de lei prevê o pagamento extra, em 
dezembro, no mesmo valor das outras parcelas mensais. Mas, acima de tudo, que seja 
feito o pagamento adicional dessa parcela em todos os meses de dezembro de todos os 
anos. 
Essa medida, além de extremamente importante para os beneficiários, é 
relevante para a economia nacional: são cerca de 13,5 milhões de família beneficiárias 
do Bolsa-Família e 4,5 milhões de beneficiários do BPC que poderão ser alcançados 
com esta proposição.
Diante disso, venho pelo presente, manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 
6.394 de 2019, a qual acredito que é extremamente louvável e necessário que seja
aprovado. Pois, irá beneficiar milhares de pessoas com deficiência, idosos e famílias
desamparadas com baixas condições financeiras. 
Assim, como legisladores e representantes da sociedade, destaco a 
importância de estarmos comprometidos com o bem-estar coletivo, com a garantia da 
igualdade de direitos humanos, promovendo o acesso aos serviços essenciais como 
saúde, educação, lazer, habitação, previdência social, recreação, e tantos outros. 
Assim, acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a 
materializar a inclusão. Sendo de fundamental importância atuar de modo efetivo no 
controle social para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. 
Informo que na posição de Legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e 
como Fisioterapeuta que também sou, compreendo a importância da luta pelas garantias 
de políticas públicas abrangentes e a promoção da inclusão dos grupos mais frágeis de 
nossa sociedade, dessa forma, venho atuando com afinco para concretizar tais medidas e 
realizar a diferença em nossa comunidade.
Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que 
vote pela aprovação deste importante projeto. Bem como, envie expediente ao nobre 
Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem-DEM, Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça do Senado Federal, que relate o mesmo pela aprovação, e que 
posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Presidente 
da República.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Finalizando, solicito também a Vossa Excelência que se digne em determinar 
a juntada da presente manifestação a tramitação da propositura.
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e 
promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. 
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento.

open original →