| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Ofício PHCS 093 - Senador Paulo Paim apoio a PL 6.394-2019 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 093/2021 Ouro Fino, 25 de novembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Paulo Renato Paim. DD. Senador Federal. Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF. Assunto: Manifestação de apoio ao Projeto de lei nº 6.394/2019. Digníssimo Senador Federal, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.394/2019 que altera as Lei nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família. Diante disso, torna-se indispensável que parabenizemos o Excelentíssimo Senador Federal Ciro Nogueira Lima Filho, pela apresentação de nobre e meritória matéria. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II– o amparo às crianças e adolescentes carentes; III– a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV– a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V– a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, possui previsão constitucional e também conta com previsão na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, sendo a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Como se sabe, tanto o Benefício de Prestação Continuada como o Bolsa Família têm como objetivo complementar ou mesmo garantir renda para prover o sustento de pessoas com graves necessidades financeiras e em situações de vulnerabilidade. A prestações destes benefícios sociais são extremamente importantes para os grupos mais vulneráveis de nossa sociedade, sobretudo, em virtude da pandemia do nova coronavírus e da crise econômica que assola nosso país, o que tornou mais evidente ainda a importância destes mecanismos. Não obstante, o presente projeto de lei prevê o pagamento extra, em dezembro, no mesmo valor das outras parcelas mensais. Mas, acima de tudo, que seja feito o pagamento adicional dessa parcela em todos os meses de dezembro de todos os anos. Essa medida, além de extremamente importante para os beneficiários, é relevante para a economia nacional: são cerca de 13,5 milhões de família beneficiárias do Bolsa-Família e 4,5 milhões de beneficiários do BPC que poderão ser alcançados com esta proposição. Diante disso, venho pelo presente, manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 6.394 de 2019, a qual acredito que é extremamente louvável e necessário que seja aprovado. Pois, irá beneficiar milhares de pessoas com deficiência, idosos e famílias desamparadas com baixas condições financeiras. Assim, como legisladores e representantes da sociedade, destaco a importância de estarmos comprometidos com o bem-estar coletivo, com a garantia da igualdade de direitos humanos, promovendo o acesso aos serviços essenciais como saúde, educação, lazer, habitação, previdência social, recreação, e tantos outros. Assim, acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a materializar a inclusão. Sendo de fundamental importância atuar de modo efetivo no controle social para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. Informo que na posição de Legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e como Fisioterapeuta que também sou, compreendo a importância da luta pelas garantias de políticas públicas abrangentes e a promoção da inclusão dos grupos mais frágeis de nossa sociedade, dessa forma, venho atuando com afinco para concretizar tais medidas e realizar a diferença em nossa comunidade. Assim sendo, utilizo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que vote pela aprovação deste importante projeto. Bem como, envie expediente ao nobre Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem-DEM, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que relate o mesmo pela aprovação, e que posteriormente, após aprovação do Plenário da Casa, siga para a sanção do Presidente da República. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Finalizando, solicito também a Vossa Excelência que se digne em determinar a juntada da presente manifestação a tramitação da propositura. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento.