| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Ofício PHCS 096 - Para Câmara dos Deputados apoio a PL 1.417-2021 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 096/2021 Ouro Fino, 29 de novembro de 2021. Excelentíssimos Componentes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados-Palácio do Congresso Nacional-Praça dos Três Poderes-DF. Assunto: Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 1.147/2021. Excelentíssimos Componentes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Ao par de respeitosamente cumprimentá-los, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossas Excelências, requerer o importante apoio quanto ao Projeto de Lei nº 1.1147/2021 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. Diante disso, torna-se indispensável que parabenizemos o Excelentíssimo Senador Federal Luis Carlos Heinze, pela apresentação de nobre e meritória matéria tão relevante à saúde da população brasileira. Nesta oportunidade, gostaria de prestar o meu apoio a presente propositura, que segue em tramitação na Câmara dos Deputados, a qual espero o pronto acolhimento e aprovação. É importante ressaltar que o direito à saúde é um dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e se relaciona diretamente com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, sendo estes considerados pela doutrina e pela legislação como uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. Conforme ordena o art. 196 da Constituição federal de 1988: “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, é de extrema importância promover a melhoria na qualidade de vida, lutando, assim, por melhores políticas públicas que aumentem a resolutividade e o impacto na situação de saúde da população, sobretudo, em virtude do Coronavírus (Covid-19). Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Não obstante, neste momento de pandemia a importância dos serviços públicos de saúde tornou-se mais evidente. Principalmente, pelas unidades de saúde que se encontram na linha de enfrentamento ao Covid-19 e, que se esforçam para oferecer um serviço de qualidade para toda sociedade. Dessa forma, com a provação do presente Projeto de Lei, a União entregará às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, um auxílio financeiro emergencial no montante de até R$ 3.341.600.000,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil reais). Ainda de acordo com o Projeto de Lei, este Auxílio Emergencial poderá ser empregado no controle do avanço da epidemia da Covid-19 e no atendimento à população de todas as demandas de saúde, sejam ou não relacionadas com a doença COVID-19. O projeto também prevê que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde, adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico. Portanto, acredito que com a aprovação desta matéria, estaremos proporcionando melhores condições nos atendimentos de saúde e nas redes hospitalares, aumentando a resolutividade e o impacto na situação de saúde da população. Além de prestar assistência às instituições de saúde, para que estas tenham condições necessárias de operar, auxiliando no combate ao Coronavírus. Cumpre destacar que a Santa Casa de Caridade do município de Ouro FinoMG, será beneficiada com este relevante projeto, o que muito nos alegra. Pois, esta importante entidade de saúde de nossa cidade, sobrevive hoje, graças ao trabalho voluntário de abnegáveis profissionais e pessoas que se dedicam com fervor à solidariedade, buscando junto à sociedade os recursos que faltam ao setor. Por todo o exposto, informo que na posição de Legislador da Câmara Municipal de Ouro Fino e como Fisioterapeuta que também sou, compreendo que é extremamente louvável e necessário que o Projeto de Lei nº 1.417 de 2021 seja aprovado. Portanto, considerando que o projeto se reveste de grande importância no atendimento à população brasileira, utilizo-me do presente para solicitar a Vossas Excelências, que votem pela aprovação do projeto. Bem como, enviem expediente a nobre Deputada Beatriz Kicis Torrents de Sord, Presidenta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para que relate o mesmo pela aprovação. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento.