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materia nº 163/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de adequar os vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras ao futuro piso salarial nacional, que deverá ser sancionado até a data limite de 04 de agosto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-02 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-07-27 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 163/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E 
PARTEIRAS AO FUTURO PISO SALARIAL NACIONAL, QUE DEVERÁ SER 
SANCIONADO ATÉ A DATA LIMITE DE 04 DE AGOSTO.
Como se bem sabe, durante o ápice da pandemia, a atuação dos
profissionais da saúde foi de grande importância e contribuiu para salvar inúmeras 
vidas. Mas, como podemos observar, todos os dias estes trabalhadores se empenham
para realizar seus trabalhos com a máxima eficiência e prestatividade. Assim, estes 
servidores desempenham um papel decisivo na gestão pública, pois sua missão é 
atender ao interesse coletivo e garantir a saúde pública.
Não obstante, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 124/2022 que
institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de 
enfermagem e da parteira. Portanto, considerando o importante serviço desempenhado 
por este profissionais da saúde, venho pelo presente, solicitar ao Senhor Prefeito 
Municipal para que realize o estudo orçamentário para adequar os vencimentos destes 
trabalhadores ao futuro piso salarial nacional, a qual o Senhor Presidente da República 
tem até a data limite do dia 04 de agosto para sancionar.
Por todo o exposto, como representante da sociedade, o Vereador que lhe 
subscreve, reforça por meio deste os seus compromissos pelas causas de valorização do 
Município e de todos os servidores Municipais que exercem dignamente suas funções.
Portanto, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores 
públicos de Ouro Fino e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o município, faço a presente indicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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