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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 164/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS AO PISO SALARIAL NACIONAL.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
Não obstante, conforme preleciona a norma constitucional, os recursos
destinados ao pagamento dos vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva, passados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
Portanto, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores
públicos de Ouro Fino, vimos através da presente indicação, solicitar o empenho do
Senhor Prefeito Municipal para buscar as receitas orçamentárias necessárias para
adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Vanderlei Cândido De Almeida
Vereador -PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE
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