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materia nº 164/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional.
native_id1990

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-02 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-07-27 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 164/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, 
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS AO PISO SALARIAL NACIONAL.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de 
maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da 
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, 
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na 
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e 
de agente de combate às endemias.
Não obstante, conforme preleciona a norma constitucional, os recursos 
destinados ao pagamento dos vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com 
dotação própria e exclusiva, passados pela União aos Municípios, aos Estados e ao 
Distrito Federal.
Portanto, em respeito ao valoroso trabalho prestado pelos servidores 
públicos de Ouro Fino, vimos através da presente indicação, solicitar o empenho do 
Senhor Prefeito Municipal para buscar as receitas orçamentárias necessárias para 
adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Vanderlei Cândido De Almeida
Vereador -PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE

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