Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 168/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS AO PISO SALARIAL NACIONAL E TAMBÉM DOS AGENTES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
Dessa forma, vários municípios estão criando legislações para equiparar o
piso salarial dos agentes de Vigilância Sanitária ao piso nacionalmente praticado para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma
disciplinada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Portanto, considerando esta nobre ação que vários municípios tem realizado
e levando em consideração os relevantes serviços prestados pelos Agentes de Vigilância
Sanitária, solicito o empenho do Senhor Prefeito Municipal para que estude a
possibilidade de realizar um planejamento orçamentário para equiparar o pagamento dos
Agentes de Vigilância Sanitária ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias.
Desta maneira, apresento está indicação, acompanhada de anteprojeto de lei,
para que Poder Executivo inicie o processo legislativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GADO BRAVO – PB
RUA: JOSÉ MARIANO BARBOSA, S/N - CENTRO.
CNPJ: 01.612.651/0001-03
Boletim Oficial do Município
Criado pela Lei no
. 003/1997, de 06 de janeiro de 1997
ANO XXV - QUINTA-FEIRA, 24 de MARÇO de 2022/ EDIÇÃO DIARIA – MARÇO 2022 – GADO BRAVO - PB
Lei Nº 336/2022
Equipara o Piso Salarial dos agentes de vigilância
sanitária ao piso daqueles agentes protegidos pela Lei
Federal nº 13.708, de 14/08/2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GADO BRAVO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituição Federal, e pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica equiparado o piso salarial dos agentes de Vigilância Sanitária ao piso
nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e já
implementado em Gado Bravo – Paraíba.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, de forma a dar
cumprimento ao inciso I do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que veda
“conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública”.
Art. 3° O piso concedido será aquele vigente em 1° de janeiro de 2022, na forma de
regulamentação da Lei Federal nº 13.708/2018, com sua previsão e impacto financeiros a ser
incluídos na Lei orçamentária de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, com vigência expressa desta lei a
partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gado Bravo, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2022.
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Marcelo Paulino da Silva
Prefeito Constitucional