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materia nº 168/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional e também dos Agentes de Vigilância Sanitária.
native_id1994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-02 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-07-27 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 168/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, 
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS AO PISO SALARIAL NACIONAL E TAMBÉM DOS AGENTES 
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de 
maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da 
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, 
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na 
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e 
de agente de combate às endemias.
Dessa forma, vários municípios estão criando legislações para equiparar o 
piso salarial dos agentes de Vigilância Sanitária ao piso nacionalmente praticado para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma 
disciplinada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Portanto, considerando esta nobre ação que vários municípios tem realizado
e levando em consideração os relevantes serviços prestados pelos Agentes de Vigilância 
Sanitária, solicito o empenho do Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de realizar um planejamento orçamentário para equiparar o pagamento dos 
Agentes de Vigilância Sanitária ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
de Agente de Combate às Endemias. 
Desta maneira, apresento está indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, 
para que Poder Executivo inicie o processo legislativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL



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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GADO BRAVO – PB
RUA: JOSÉ MARIANO BARBOSA, S/N - CENTRO.
 CNPJ: 01.612.651/0001-03
Boletim Oficial do Município
Criado pela Lei no
. 003/1997, de 06 de janeiro de 1997
ANO XXV - QUINTA-FEIRA, 24 de MARÇO de 2022/ EDIÇÃO DIARIA – MARÇO 2022 – GADO BRAVO - PB
Lei Nº 336/2022
Equipara o Piso Salarial dos agentes de vigilância 
sanitária ao piso daqueles agentes protegidos pela Lei 
Federal nº 13.708, de 14/08/2018, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GADO BRAVO ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituição Federal, e pela Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica equiparado o piso salarial dos agentes de Vigilância Sanitária ao piso 
nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e já 
implementado em Gado Bravo – Paraíba.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, de forma a dar 
cumprimento ao inciso I do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que veda 
“conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à 
calamidade pública”.
Art. 3° O piso concedido será aquele vigente em 1° de janeiro de 2022, na forma de 
regulamentação da Lei Federal nº 13.708/2018, com sua previsão e impacto financeiros a ser 
incluídos na Lei orçamentária de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, com vigência expressa desta lei a 
partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gado Bravo, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2022.
______________________________
Marcelo Paulino da Silva
Prefeito Constitucional

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