| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Apela ao Senado Federal para aprovar o Projeto de Lei n.º 3.204/2019, que regulamenta a profissão de Fisioterapeuta no país – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva |
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09/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9847DCB8/03AGdBq26SdWjhSkvtCqoF2lc3BIjh2y4fkFlKNaEylql8vxIztuz5LurOThF-lzZNRDVL89s-cQr… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO 002/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 002/2021 APELA AO SENADO FEDERAL PARA APROVAR O PROJETO DE LEI N.º 3.204/2019, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FISIOTERAPEUTA NO PAÍS. Excelentíssimos Membros da Mesa Diretora Excelentíssimos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador desta Câmara Municipal, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com amparo no artigo 190 do Regimento Interno, apresentar a presente “MOÇÃO DE APOIO”, a ser encaminhada, se aprovada pelo Plenário, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Dr. Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e à Mesa Diretora do Senado Federal, pelas seguintes considerações: - Considerando que o nobre Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) apresentou essa propositura em tela, que estabelece critérios para o exercício da profissão de Fisioterapeuta, definida pelo Decreto-Lei n.º 938, de outubro de 1969, ou seja, a mais de 50 anos; - Considerando que o Projeto de Lei é de extrema importância, haja vista que a Fisioterapia acumula avanços científicos e normativos que conferiram à profissão nos últimas décadas, protagonismo inquestionável tanto nas políticas públicas na saúde, quanto nos serviços privados de saúde; - Considerando que o Fisioterapeuta possui autoria técnicocientífica, podendo atuar de maneira individual, interdisciplinar e transdisciplinar, integrando equipes de saúde se serviços públicos e privados, em todos os níveis de complexidade e de atuação à pessoa e às coletividades humanas; - Considerando que hoje é “premente a necessidade de atualização da legislação federal ao exercício da Fisioterapia”; Assim, por conta da dimensão e necessidade da União em legislar sobre as condições para o exercício das profissões, apresento a presente “MOÇÂO DE APOIO”, para que o Senado Federal se sensibilize com o mérito dessa matéria e promova a discussão e a aprovação da proposta, sendo que do deliberado, seja dada ciência ao Presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, do CREFITO 4, Dr. Anderson Luís Coelho e ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco (DEM/MG). SALA DAS SESSÕES, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de fevereiro de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: 09/02/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9847DCB8/03AGdBq26SdWjhSkvtCqoF2lc3BIjh2y4fkFlKNaEylql8vxIztuz5LurOThF-lzZNRDVL89s-cQr… 2/2 José Camilo da Silva Junior Código Identificador:9847DCB8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/02/2021. Edição 2942 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/