Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 177/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, INSTITUA O FUNDO
MUNICIPAL PARA PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.
Temos vivenciado a acentuação dos fenômenos, desastres e impactos
ambientais, que são consequências das ações antrópicas que impactam diretamente o
equilíbrio natural do ecossistema. Para tanto, torna-se necessário a existência de
recursos financeiros para financiar ações, sejam preventivas ou repressivas, destinadas
exclusivamente à proteção e preservação do meio ambiente.
Assim, a criação por iniciativa do Poder Executivo do Fundo Municipal de
Meio Ambiente – FMMA, tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos
ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos
ambientais e à promoção da educação ambiental. Dessa forma, o município possuirá
maior autonomia para promover ações que visem ajudar a sustentabilidade local e a
efetivação do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.
Não obstante, através do Fundo Municipal, será possível realizar
pagamentos por serviços ambientais. Desta forma, o Poder Público remunera aqueles
que, atendendo as exigências e cumprimentos legais, realizem ações voltadas à
preservação ambiental, tal como a proteção de nascentes, plantação de mudas e outras
ações.
Assim, pela importância desta ação, que busca unir o desenvolvimento
econômico com a sustentabilidade em prol da preservação do meio ambiente de nosso
município. E considerando a necessidade de conservar o ecossistema tão essencial para
garantir o equilíbrio e fluxo dos serviços ambientais que sustentam a vida no planeta,
faço a presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para que Poder Executivo
inicie o processo legislativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
PREFEITURA MUNICIPAL
INCIMENENTH.
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LEI N" 1.304/2018
"Institui o Fundo Municipal para
Pagamentos por Serviços Ambientais e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Sr. Décio Bonatnichi, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1" Fica instituído o Fundo Municipal para Pagamento por
Serviços Ambientais (FMPSA) que tem objetivo assegurar, no âmbito do Município
de Inconfidentes, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto
Conservador do Mogi, instituído pela Lei Municipal 1.297 de 29 de Dezembro de
2017 , que visa a melhoria quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 2° O Fundo Municipal para Pagamento por Serviços
Ambientais (FMPSA) será administrado pelo Poder Executivo Municipal sob a
responsabilidade técnica do Departamento de Agricultura e Gestão Ambiental
(DAGA), que terá as seguintes atribuições:
I - elaborar em conjunto com o Departamento de Fazenda a
proposta orçamentária do Fundo;
II- submeter a proposta orçamentária do Fundo a apreciação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA);
III - organizar o plano anual de trabalho e cronograma de
execução fisico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo
CODEMA;
PREFEITURA MUNICIPAL
INCSIlIIINTZt
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IV - atuar na celebração de convênios, acordos ou contratos,
observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à
execução das atividades custeadas com recursos do FMPSA;
V - outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de
gestão do FMPSA e de acordo com a legislação especifica;
competentes.
competência para:
VI - prestar contas dos recursos do FMPSA aos órgãos
Art. 3° o FMPSA será acompanhado pelo CODEMA, que terá
I - sugerir os critérios e prioridades para aplicação os recursos;
II - fisca1i7ar a aplicação dos recursos;
III - apreciar a proposta orçamentária apresentada pela DAGA,
antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no
orçamento do Município;
IV - acompanhar o plano anual de trabalho e o cronograma
físico-financeiro apresentado pelo DAGA;
V - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas
apresentadas pelo DAGA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle
complementar.
VI - outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da
legislação ambiental.
§ 1' As Deliberações do CODEMA sobre o FMPSA serão
reali7adas em reuniões específicas.
§ Os doadores do FMPSA serão convidados a participar das
reuniões do CODEMA quando constar na pauta assuntos do FMPSA.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4° Constituem receitas do FMPSA:
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento
do Município de Inconfidentes;
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II - transferência oriunda do orçamento da União e do Estado
de Minas Gerais.
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição
de práticas pecuniárias, na forma da legislação ambiental;
IV - recursos provenientes da cobrança pelo o uso da água e
fundo de recursos hídricos;
V - ações, contribuições, subvenções, transferências e doações
de origem nacionais e internacionais, público ou privados;
VI - recursos provenientes de convênios ou acordos, contratos,
consórcios e termos de cooperação com entidades publicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira
de seu patrimônio;
VIII - ressarcimento devido por força de Termos de
Ajustamento de Conduta - TAC e Termos de Compromisso Ambiental - TCA,
firmados com o DAGA;
IX - receitas advindas da venda, negociação ou doações de
créditos de carbono;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. As receitas do FMPSA serão depositadas, em
contas específicas e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas
estabelecidas, respeitando legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DESTINAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 5° Os recursos do FMPSA destinam-se exclusivamente
para a execução e operação do Projeto Conservador das Águas estabelecido pela Lei
Municipal n° 1.297 de 29 de Dezembro de 2017.
Art. 6° A aplicação dos recursos do FMPSA obedecerá a sua
finalidade e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução da
despesa pública.
PREFEITURA MUNICIPAL
INCON EMENTAI.
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Prefeitura Municipal
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CAPÍTULO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7° Constituem ativos do FMPSA:
I - disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas
específicas;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem
ônus;
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo único. Anualmente, se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
cAphno VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8" O orçamento do FMPSA integrará o Orçamento Geral
do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação
pertinente.
Art. 9° A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos
da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do
FMPSA, de modo a permitir a fiscalinção e o controle dos órgãos competentes, na
forma da legislação vigente.
Art. 100 O saldo positivo do FMPSA, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11° o FMPSA, instituído por esta Lei, terá vigência
ilimitada.
SANCIONADO
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a
D 'cio Bonamichi
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL Prefeitura Municipal
35.3464.1015
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Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro - Inconfidentes 1 MG PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO 1 ADM 2017- 2020
Art. 12° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito esperial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinados ao
FMPSA
Art. 13" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018.
D CIO BONAMICHI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES
RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190, CENTRO, INCONFIDENTES, MG,
CEP 37.576-000 - TELEFONE: (35) 3464-1015
TAMEN
LIBERTAS QUA SERA
LEI Nº 1.399/2021
Altera o Art. 5º da Lei 1.304/2018 que
institui o Fundo Municipal para
Pagamentos por Serviços Ambientais e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Inconfidentes, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes, aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei 1.304/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Os recursos do FMPSA destinam-se exclusivamente para a
execução e operação do Projeto Conservador do Mogi estabelecido pela
Lei Municipal n° 1.297 de 29 de dezembro de 2017.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de junho de 2021.
ROSÂNGELA MARIA DANTAS
Prefeita Municipal