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materia nº 177/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que institua o Fundo Municipal para pagamentos por serviços ambientais.
native_id2003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-02 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-07-27 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 177/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, INSTITUA O FUNDO 
MUNICIPAL PARA PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. 
Temos vivenciado a acentuação dos fenômenos, desastres e impactos 
ambientais, que são consequências das ações antrópicas que impactam diretamente o 
equilíbrio natural do ecossistema. Para tanto, torna-se necessário a existência de 
recursos financeiros para financiar ações, sejam preventivas ou repressivas, destinadas 
exclusivamente à proteção e preservação do meio ambiente.
Assim, a criação por iniciativa do Poder Executivo do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente – FMMA, tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o 
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos 
ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos 
ambientais e à promoção da educação ambiental. Dessa forma, o município possuirá
maior autonomia para promover ações que visem ajudar a sustentabilidade local e a 
efetivação do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.
Não obstante, através do Fundo Municipal, será possível realizar 
pagamentos por serviços ambientais. Desta forma, o Poder Público remunera aqueles 
que, atendendo as exigências e cumprimentos legais, realizem ações voltadas à 
preservação ambiental, tal como a proteção de nascentes, plantação de mudas e outras 
ações.
Assim, pela importância desta ação, que busca unir o desenvolvimento 
econômico com a sustentabilidade em prol da preservação do meio ambiente de nosso 
município. E considerando a necessidade de conservar o ecossistema tão essencial para 
garantir o equilíbrio e fluxo dos serviços ambientais que sustentam a vida no planeta, 
faço a presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para que Poder Executivo 
inicie o processo legislativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de julho de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
PREFEITURA MUNICIPAL 
INCIMENENTH. 
PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO 1 ADM 2017- 2020 
Prefeitura Municipal 
3 5. 3 4 6 4.101 5 
www.inconfidentes.mg.gov.br 
Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro - Inconfidentes 1 MG 
LEI N" 1.304/2018 
"Institui o Fundo Municipal para 
Pagamentos por Serviços Ambientais e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Sr. Décio Bonatnichi, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1" Fica instituído o Fundo Municipal para Pagamento por 
Serviços Ambientais (FMPSA) que tem objetivo assegurar, no âmbito do Município 
de Inconfidentes, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto 
Conservador do Mogi, instituído pela Lei Municipal 1.297 de 29 de Dezembro de 
2017 , que visa a melhoria quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 2° O Fundo Municipal para Pagamento por Serviços 
Ambientais (FMPSA) será administrado pelo Poder Executivo Municipal sob a 
responsabilidade técnica do Departamento de Agricultura e Gestão Ambiental 
(DAGA), que terá as seguintes atribuições: 
I - elaborar em conjunto com o Departamento de Fazenda a 
proposta orçamentária do Fundo; 
II- submeter a proposta orçamentária do Fundo a apreciação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA); 
III - organizar o plano anual de trabalho e cronograma de 
execução fisico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo 
CODEMA; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INCSIlIIINTZt 
PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO 1 ADM 2017- 2020 
Prefeitura Municipal 
35. 34641015 
www.Inconfidentes.mg.gov.br 
Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro - Inconfidentes I MG 
IV - atuar na celebração de convênios, acordos ou contratos, 
observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à 
execução das atividades custeadas com recursos do FMPSA; 
V - outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de 
gestão do FMPSA e de acordo com a legislação especifica; 
competentes. 
competência para: 
VI - prestar contas dos recursos do FMPSA aos órgãos 
Art. 3° o FMPSA será acompanhado pelo CODEMA, que terá 
I - sugerir os critérios e prioridades para aplicação os recursos; 
II - fisca1i7ar a aplicação dos recursos; 
III - apreciar a proposta orçamentária apresentada pela DAGA, 
antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no 
orçamento do Município; 
IV - acompanhar o plano anual de trabalho e o cronograma 
físico-financeiro apresentado pelo DAGA; 
V - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas 
apresentadas pelo DAGA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle 
complementar. 
VI - outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da 
legislação ambiental. 
§ 1' As Deliberações do CODEMA sobre o FMPSA serão 
reali7adas em reuniões específicas. 
§ Os doadores do FMPSA serão convidados a participar das 
reuniões do CODEMA quando constar na pauta assuntos do FMPSA. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 4° Constituem receitas do FMPSA: 
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento 
do Município de Inconfidentes; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INCON NIMN Tal. 
PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO 1 ADM 2017- 2020 
Prefeitura Municipal 
35. 3464.1015 
www.inconfidentes.mg.govbr 
Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro - Inconfidentes 1 MG 
II - transferência oriunda do orçamento da União e do Estado 
de Minas Gerais. 
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição 
de práticas pecuniárias, na forma da legislação ambiental; 
IV - recursos provenientes da cobrança pelo o uso da água e 
fundo de recursos hídricos; 
V - ações, contribuições, subvenções, transferências e doações 
de origem nacionais e internacionais, público ou privados; 
VI - recursos provenientes de convênios ou acordos, contratos, 
consórcios e termos de cooperação com entidades publicas e privadas; 
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira 
de seu patrimônio; 
VIII - ressarcimento devido por força de Termos de 
Ajustamento de Conduta - TAC e Termos de Compromisso Ambiental - TCA, 
firmados com o DAGA; 
IX - receitas advindas da venda, negociação ou doações de 
créditos de carbono; 
X - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. As receitas do FMPSA serão depositadas, em 
contas específicas e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas 
estabelecidas, respeitando legislação pertinente. 
CAPÍTULO IV 
DAS DESTINAÇÕES E APLICAÇÕES DOS RECURSOS 
Art. 5° Os recursos do FMPSA destinam-se exclusivamente 
para a execução e operação do Projeto Conservador das Águas estabelecido pela Lei 
Municipal n° 1.297 de 29 de Dezembro de 2017. 
Art. 6° A aplicação dos recursos do FMPSA obedecerá a sua 
finalidade e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução da 
despesa pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
INCON EMENTAI. 
PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO j ADM 2017- 2020 
Prefeitura Municipal 
35. 3 4 6 4.1015 
www.inconfidentes.mg.gov.br 
Rua Engenheiro Álvares Macie1,190, Centro - Inconfidentes 1MG 
CAPÍTULO V 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 7° Constituem ativos do FMPSA: 
I - disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas 
específicas; 
II - direitos que porventura vierem a constituir; 
III - bens móveis que lhe forem destinados; 
IV - bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem 
ônus; 
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração. 
Parágrafo único. Anualmente, se processará o inventário dos 
bens e direitos vinculados ao Fundo. 
cAphno VI 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art. 8" O orçamento do FMPSA integrará o Orçamento Geral 
do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação 
pertinente. 
Art. 9° A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos 
da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do 
FMPSA, de modo a permitir a fiscalinção e o controle dos órgãos competentes, na 
forma da legislação vigente. 
Art. 100 O saldo positivo do FMPSA, apurado em balanço, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 11° o FMPSA, instituído por esta Lei, terá vigência 
ilimitada. 
SANCIONADO 
1_03 Lys 
a 
D 'cio Bonamichi 
refeito Municipal 
_ 
v. ts 
2 ti-C43j ,t2te 
f, 
PREFEITURA MUNICIPAL Prefeitura Municipal 
35.3464.1015 
wwinco nfi dentes.mg.gov.br 
Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro - Inconfidentes 1 MG PELA CIDADE, DE PONTO A PONTO 1 ADM 2017- 2020 
Art. 12° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito esperial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinados ao 
FMPSA 
Art. 13" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2018. 
D CIO BONAMICHI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES
RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190, CENTRO, INCONFIDENTES, MG,
CEP 37.576-000 - TELEFONE: (35) 3464-1015
TAMEN
LIBERTAS QUA SERA
LEI Nº 1.399/2021
Altera o Art. 5º da Lei 1.304/2018 que
institui o Fundo Municipal para 
Pagamentos por Serviços Ambientais e dá 
outras providências.
A Prefeita do Município de Inconfidentes, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes, aprovou e ela sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei 1.304/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Os recursos do FMPSA destinam-se exclusivamente para a 
execução e operação do Projeto Conservador do Mogi estabelecido pela 
Lei Municipal n° 1.297 de 29 de dezembro de 2017.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de junho de 2021.
ROSÂNGELA MARIA DANTAS
Prefeita Municipal

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