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materia nº 37/2022

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaResposta ao Requerimento 037/2022
native_id2004

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Matéria Arquivada U —
2022-08-01 Matéria Lida na Sessão U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-07-27 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Oficio Gab nº 359/2022
Ouro Fino/MG, 27 de Julho de 2022.
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, servimo-nos da presente para apresentar resposta e
informações acerca do contido no Requerimento nº 037/2022, subscrito pelos nobres Edis, que versa
sobre “à fiscalização de armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de “linha chilena”
e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou
substância de efeito cortante, em respeito à Lei nº 2.851/2019”.
O município busca orientar a população através de campanhas sobre o uso indevido de
“linha chilena” e linhas com substâncias cortantes demonstrando os perigos da utilização para
empinar papagaios e pipas.
Destacamos que os fiscais municipais atuam na prevenção realizando vistorias nos locais
de comércios de pipas e papagaios e orientam sobre a proibição da venda de tais produtos
definidos na lei, bem como as sanções que poderão ser advindas da sua comercialização.
Sabemos da dificuldade em monitorar o comércio ilegal dos produtos, no entanto, em
conjunto com a polícia militar o município atua ostensivamente com vistorias em locais de prática
de soltura de pipas e papagaios com intuito de inibir, apreender produtos e reprimir indivíduos que
utilizam tais produtos proibidos.
Por fim, vale destacar que o município não regulamentou a Lei nº 2.851/2019 na
administração anterior, sendo assim, estamos elaborando regulamentação no tocante ao
descumprimento das normas contidas e aplicação das sanções.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
No anseio de haver prestados os esclarecimentos, ao ensejo renovamos protestos de alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR Vanderlei Candido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG
Nesta.

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