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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.318/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.318/2022,
de autoria da Mesa Diretora, que “Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º
2.805/2018, e dá outras providências.
O referido projeto tem por objetivo alterar o Plano de Cargos da
Câmara para nele extinguir 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, denominado Auxiliar
de Administração e Serviços Gerais, atualmente vago, conforme Portaria n.º 018/2022,
e também criar um Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo no
Quadro dos Cargos em Comissão.
Acompanha o projeto o Demonstrativo da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro para a criação de mais um cargo comissionado de Assessor
Parlamentar e Administrativo e Declaração do Ordenador de Despesas em atendimento
às exigências da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.” Do mesmo modo, o art. 19, VII, da Lei Orgânica
Municipal refere que é de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras,
dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração.
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No mesmo trilhar, importante frisar que a competência para criação de
cargos é conferida, através da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, à Mesa
Diretora, nos exatos termos do seguintes dispositivos, respectivamente:
Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação
da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
(g.n.)
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e
parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais:
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal,
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
(g.n.)
Portanto, no que pertine à competência, a proposição em análise
atende aos dispositivos legais.
É importante destacar que a normatização da Administração Pública
sempre deverá respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que
tange ao artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988,
destacando-se sua inteligência:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ainda sob o aspecto constitucional, dispõe o artigo 169, §1º
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
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indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a alteração da
Lei Municipal 2.805/2018, extinguindo-se 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo,
denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, e criando (01) um Cargo em
Comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo. No que diz respeito à extinção de
do cargo de Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, verifica-se que o mesmo
encontra-se vago, conforme Portaria n.º 18/2022, sendo, portanto, totalmente possível
a pretendida extinção.
Quanto à criação do novo cargo, ou melhor, aumento do número de
vagas de cargo em comissão já existente de Assessor Parlamentar e Administrativo,
ressalta-se que para a criação do referido, deve-se demonstrar o cumprimento de
requisitos de natureza orçamentária, previstos no artigo 169, § 1º, da CF/88 e dos artigos
17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prevê o artigo 169, caput e § 1º, da CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc.
I e II:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
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I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Em consulta aos documentos que integram à proposição, tais regras
foram atendidas, visto que fora apresentada estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro que contemple as informações necessárias.
Por fim, vale ressaltar que não há mais impedimentos constantes para
a criação de cargos em relação a Lei Complementar n.º 173/2020, e ainda, tendo em
vista que estamos em período de eleições estaduais e federal, também não
encontramos óbice com relação a Lei Federal n.º 9.504/97, uma vez que as vedações
contidas no art. 73 são aplicáveis na circunscrição do pleito, que não é municipal.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.318/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26
de julho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator