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materia nº 54/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaParecer CCJ ao Projeto de Lei n.º 3318/2022
native_id2010

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Matéria Arquivada — —
2022-08-11 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-02 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-08-01 Matéria Aprovada U —
2022-07-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-07-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.318/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.318/2022, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e 
Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 
2.805/2018, e dá outras providências.
O referido projeto tem por objetivo alterar o Plano de Cargos da 
Câmara para nele extinguir 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, denominado Auxiliar 
de Administração e Serviços Gerais, atualmente vago, conforme Portaria n.º 018/2022, 
e também criar um Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo no 
Quadro dos Cargos em Comissão.
Acompanha o projeto o Demonstrativo da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro para a criação de mais um cargo comissionado de Assessor 
Parlamentar e Administrativo e Declaração do Ordenador de Despesas em atendimento 
às exigências da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme 
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local.” Do mesmo modo, o art. 19, VII, da Lei Orgânica 
Municipal refere que é de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, 
dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva 
remuneração.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
No mesmo trilhar, importante frisar que a competência para criação de 
cargos é conferida, através da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, à Mesa 
Diretora, nos exatos termos do seguintes dispositivos, respectivamente:
Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos 
legislativos que criem, transformem e extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação 
da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; 
(g.n.)
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em 
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e 
parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais:
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, 
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
(g.n.)
Portanto, no que pertine à competência, a proposição em análise 
atende aos dispositivos legais.
É importante destacar que a normatização da Administração Pública 
sempre deverá respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que 
tange ao artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, 
destacando-se sua inteligência: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
Ainda sob o aspecto constitucional, dispõe o artigo 169, §1º 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista. 
A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a alteração da 
Lei Municipal 2.805/2018, extinguindo-se 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, 
denominado Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, e criando (01) um Cargo em 
Comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo. No que diz respeito à extinção de 
do cargo de Auxiliar de Administração e Serviços Gerais, verifica-se que o mesmo 
encontra-se vago, conforme Portaria n.º 18/2022, sendo, portanto, totalmente possível 
a pretendida extinção. 
Quanto à criação do novo cargo, ou melhor, aumento do número de 
vagas de cargo em comissão já existente de Assessor Parlamentar e Administrativo, 
ressalta-se que para a criação do referido, deve-se demonstrar o cumprimento de 
requisitos de natureza orçamentária, previstos no artigo 169, § 1º, da CF/88 e dos artigos 
17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prevê o artigo 169, caput e § 1º, da CF/88:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista. 
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, inc. 
I e II:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação 
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
 
Em consulta aos documentos que integram à proposição, tais regras 
foram atendidas, visto que fora apresentada estimativa de impacto orçamentário￾financeiro que contemple as informações necessárias. 
Por fim, vale ressaltar que não há mais impedimentos constantes para 
a criação de cargos em relação a Lei Complementar n.º 173/2020, e ainda, tendo em 
vista que estamos em período de eleições estaduais e federal, também não 
encontramos óbice com relação a Lei Federal n.º 9.504/97, uma vez que as vedações 
contidas no art. 73 são aplicáveis na circunscrição do pleito, que não é municipal. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.318/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26
de julho de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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