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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.315/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes
e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniramse para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº
3.315/2022 e Emenda n.º 001/2022, de autoria dos vereadores Clóvis Coldibeli,
Paulo Henrique Chiste da Silva eTiago Bazolli de Moraes, que “DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE CARTEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AO AUTISMO (TEA) NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1º As escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de
Ouro Fino, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na
primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA).
§1º Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:
I- Escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica; II -
Escolas públicas e privadas de educação fundamental,
III - Faculdades e universidades públicas e privadas de educação
superior e/ou técnica;
§ 2º Os estudantes diagnosticados com TEA poderão realizar as
atividades de avaliação e durante o ano letivo com maior tempo
para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1° será necessária a
apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por
médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas poderão prever e prover, na organização de suas
classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem
o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos
metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e
processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos
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estudantes que apresentam TEA, em consonância com o projeto
pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo Único. Poderão também promover formação continuada
sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo, para que o profissional
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão
acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização
curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos
avaliativos de que trata este artigo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A Emenda n.º 001/2022 ao Projeto de Lei n.º 3.315/2022, que visa
alterar a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, possui
a seguinte redação:
“§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar maior
tempo para a realização de avaliações aos estudantes
diagnosticados com TEA.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios
que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
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“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção
e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos I
e VIII, da Constituição Federal.
Na prática, a presente proposta nada mais fez do que suplementar
as normas gerais traçadas nessa legislação estadual, editada na forma do art. 24,
inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da competência que lhe
confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam a
que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado.
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de
16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e
30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam
sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma
do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada
tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas,
consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da CF -
Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei
deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47,
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal,
por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela
mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe
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obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do
Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento
das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de
gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade n° 0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor:
Prefeito do Município de Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Jundiaí. Julgamento: 8 de maio de 2013).
Ademais, sobre o tema, a nossa Constituição Federal, em seu art.
23, inc. II, estabeleceu a legitimidade tripartite para a proteção das pessoas com
deficiência, senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Sabe-se que é crescente o movimento no ordenamento pátrio com
vistas à proteção dos indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no
tocante a pessoas com diagnóstico de autismo, de tal forma que fora aprovada a Lei
nº 12.764, que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista”, onde os mesmos passaram a serem considerados
“pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”, merecedoras do direito de
integrarem as filas preferenciais.
Em nosso entendimento, o projeto de lei em análise não fere o
Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal,
uma vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde
ao exercício da função legislativa, e não executivo.
Esta diferença entre as funções da Câmara Municipal e do
Executivo foi muito bem delimitado por HELY LOPES MEIRELLES, vejamos:
"Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é a função específica bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...)
o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita
normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara intervir e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo."
Ainda a respeito do princípio da separação dos poderes, é
importante mencionar que a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê
que:
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Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos
nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a
de outro.
(...)
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras
previstas nesta Constituição:
(...)
III - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta,
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e
o regime jurídico único dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e
a estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto
do Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado,
órgão autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública,
da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da
Administração Pública, respeitada a competência normativa da
União;
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais;
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(...)
Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
I - nomear e exonerar o Secretário de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior do Poder Executivo;
III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo,
observado o disposto nesta Constituição;
IV - prover os cargos de direção ou administração superior das
autarquias e fundações públicas;
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição; VI - fundamentar os projetos de lei que remeter
à Assembleia Legislativa;
VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel
execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII - vetar proposições de lei, total ou parcialmente;
IX - elaborar leis delegadas;
X - remeter mensagem e planos de governo à Assembléia
Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa
ordinária, expondo a situação do Estado;
XI - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação
governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;
XII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de
sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas
referentes ao exercício anterior;
XIII - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado
por servidor público não estável, na forma da lei;
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XV - decretar intervenção em Município e nomear Interventor;
XVI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado,
observado o disposto no art. 62, XXV;
XVII - conferir condecoração e distinção honoríficas;
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XVIII - contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou
acordo externo de qualquer natureza, após autorização da
Assembleia Legislativa, observados os parâmetros de
endividamento regulados em lei, dentro dos princípios
da Constituição da Republica;
XIX - solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto
nesta Constituição;
XX - convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa;
XXI - apresentar ao órgão federal competente o plano de aplicação
dos créditos concedidos pela União, a título de auxílio, e prestar as
contas respectivas;
XXII - prover um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado,
observado o disposto no art. 94 e seu parágrafo da Constituição da
Republica;
XXIII - nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de Contas
e os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, nos termos
desta Constituição;
XXIV - nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que
se refere o inciso V do art. 94;
XXV - exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os
cargos que lhes são privativos;
XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral
do Estado e o Defensor Público Geral, nos termos
desta Constituição;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas
impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar
conveniente.
Parágrafo único - É vedada a inclusão daqueles inelegíveis em
razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal, em lista
tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e
nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
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§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado
a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido
na função de um deles, exercer a de outro.
§ 2º - À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua
competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução
de ato normativo municipal declarado, incidentalmente,
inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça,
quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da
Constituição do Estado.
Neste contexto, depreende-se que a proposição não aborda
nenhum dos temas elencados nos artigos 66 e 90 da CEMG (que se aplicam aos
Prefeitos Municipais pelo princípio da simetria), nem mesmo versa sobre atividade
afeta ao Poder Executivo e sua organização.
Por tais razões, entendemos que projeto e emenda reúnem
condições para prosseguir, razão pela qual, pelas considerações aqui expostas,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 3.315/2022 e Emenda n.º 001/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
26 de julho de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator