MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Julho de 2022.
Ofício nº: 061/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Documento (remete)
Ref. Requerimento 039/2022
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 039/2022, no qual os Nobres Edis requerem informações sobre a
construção de uma pista de motocross localizada no Bairro Bela Vista, temos a informar que:
A obra foi interrompida em decorrência de denúncia feita por vizinhos de perturbação de
sossego, além de prática de eventual crime ambiental, o que deu origem ao processo administrativo MPMG
0460.19.000107-9, no qual foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta que consta, em sua cláusula 1º, O
compromisso de não mais reiterar na prática dos atos que geraram a denúncia (perturbação do sossego e
crime ambiental), conforme cópia do documento anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Silvana Pra UM
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Quro Fino - MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO FINO
Procedimento Administrativo n.º MPMG 0460.19.000107-9
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, que celebram o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, o Município de
Ouro Fino e Antônio Mantovani
Aos 10/12/2020, às 14h, nesta cidade de Ouro
Fino-MG, de um lado o Promotor de Justiça Luis Augusto
Belloti, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
neste ato denominado COMPROMITENTE, e, de outro, MUNICÍPIO
DE OURO FINO, pessoa jurídica de direito público, situada
na Avenida Cyro Gonçalves, n.º 173, Centro, representado
pelo Prefeito Municipal, Maurício Lemes de Carvalho, pela
Procuradora-Geral, Silvana Prado de Souza, OAB/MG nº
106.549/MG, e WALTER FONSECA, Engenheiro Florestal da
Diretoria Municipal do Meio Ambiente, CREA-MG 39 113/D;
ANTÔNIO MANTOVANI, brasileiro, casado, comerciante,
natural de Ouro Fino-MG, nascido em 17/05/1962, filho de
Ulisses Mantovani e Deonea Medau Mantovani, portador da CI
n.º 2604251 - SSP/MG, CPF n.º 432.425.616-00, residente na
Rodovia MG 290, Km 52, Bairro Veronez, e LARISSA DALLÓ
LAIRA, brasileira, solteira, estudante, natural de Ouro
Fino-MG, nascida em 11/04/1997, filha de Dulciney Laira e
Juzelda de Cássia Dalló Laira, portadora do RG nº MG-
18.738,257, CPP nº 115.586.076-41, residente na Avenida dos
Palomos, E Ps 1,030, Bairro Bela Vista, denominados
COMPROMISSÁRIOS, e desta forma celebram o presente TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma do art. 5º,
Ss 6º, da Lei n.º 7.347/85, observando-se o seguinte:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURO FINO
OBJETO
Intervenção em área de preservação
permanente e perturbação do sossego alheio devido à
construção de pista de motocross no Bairro Serrinha, zona
rural deste Município.
OBRIGAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS
] Cláusula nº 1: Os compromissários, por
intermédio deste acordo, obrigam-se a não reiterar na
prática dos atos que deram origem ao presente procedimento,
imediatamente.
Cláusula nº 2: 0 compromissário Município de
Ouro Fino compromete-se a adotar as recomendações
constantes do Laudo de Perícia Técnica Ambiental de fls.
23/33, cuja cópia lhes foi entregue nesta ocasião:
Cláusula n.º 2.1: O compromissário Município
de Quro Fino deverá apresentar levantamento planimétrico,
de modo que a pista se 1ocalize fora da área considerada de
preservação permanente. A entrada será efetuada pela porção
nordeste do imóvel, via abertura limítrofe ao aeroporto,
conforme croqui anexo ao laudo pericial. Prazo: 60
(sessenta) dias.
Cláusula nº 2.2: O compromissário Município
de Ouro Fino deverá promover a recomposição total da APP,
através do plantio de 216 (duzentos e dezesseis) mudas de
espécies nativas e nativas frutíferas típicas da região e
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cercamento do local, conforme recomendações a seguir.
Prazo: 60 dias.
Parágrafo único: Das recomendações para o
plantio:
a. Combate às formigas: deverá ser feito
antes do plantio, a fim de proteger as espécies a serem
plantadas, com um mês de antecedência. No caso da formiga
saúva o combate poderá ser feito com iscas granuladas,
colocando-se 6 gramas de formicida/m? por formigueiro. Tais
iscas devem ser colocadas em pedaços vazados de bambu, a
fim de que não sejam diluídos pela umidade. Quando se
tratar de formigas quem-quem, usar formicida em Pó,
colocando-o dentro da panela do formigueiro, de acordo com
a dose recomendada pela marca do formicida escolhido.
Deverão ser feitas rondas periódicas na área durante o
plantio e no mês subsequente ao mesmo; se for detectado
algum formigueiro durante tais rondas, a operação de
combate deverá ser repetida, até que não se tenha mais
formigueiros na área.
b. Preparo do solo: Utilizar enxadão ou broca
para o coveamento do solo. As covas deverão ser feitas no
tamanho de 40 x 40 x 40 cm e o coroamento num raio de 0,50
m ao seu redor. As mudas devem ser colocadas na cova com O
torrão e sem os saquinhos. Após o plantio, utilizar
cobertura morta ao redor das muda para diminuir a perda de
água por evaporação. Recolher as embalagens plásticas que
sobrarem no local.
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c. Espaçamento: as mudas deverão preencher os
espaços intervindos e com falhas da regeneração natural,
com espaçamento aproximado de 3x4.
d. Adubação parcelada: Ao invés de receber
toda a quantidade de adubação aplicada de uma só vez, as
mudas devem receber várias doses ao longo de seu
crescimento, de acordo com suas necessidades. Ressalta-se
que a adição de material orgânico ao solo consiste em uma
importante medida para reter nutrientes e água, bem como
fornecer nitrogênio, fósforo e enxofre para as plantas.
e. Plantio: Para que a recuperação se faça
com a menor intervenção ao meio ambiente, propõe-se o
plantio de espécies nativas e nativas frutíferas típicas da
que deverão possuir o tamanho de, to Til ——
Cum metro).
região, deverão possuir o tamanho de, no mínimo, 1 m
f. As mudas deverão ser resistentes, estar
livres de pragas/doenças e devem ser plantadas na estação
chuvosa.
g. Replantio: Se houver necessidade, o
replantio deverá ser feito dentro da mesma estação chuvosa.
h. Cercamento: A APP da nascente deverá ser
cercada com mourões a cada 3 metros e, no mínimo, 4 fios de
arame farpado.
Cláusula nº 3: Os compromissários se obrigam
a adotar as providências necessárias para que não sejam
realizadas competições e eventos no Local, que será
utilizado apenas para a realização de treinos da Sra.
Larissa Dalló Laira, imediatamente.
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Cláusula nº 4: O compromissário Município de
Ouro Fino obriga-se também a efetuar O pagamento dos
honorários da Perita da Promotoria, Sra. Stella Quaglia
Junqueira de Luca, cpF: 089.502.506-08 no valor total de R$
700,00 (setecentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias,
mediante depósito no Banco Caixa Econômica Federal de Ouro
Fino, Agência 0700, Conta-Poupança 1356-8, comprovando o
cumprimento com a apresentação do comprovante de depósito
na Promotoria de Justiça.
CLÁUSULAS GERAIS
Cláusula n.º 5: No caso de descumprimento de
qualquer das obrigações assumidas no presente acordo, os
COMPROMISSÁRIOS incorrerão na multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais) por cada obrigação e/ou prazo
inobservados.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor mencionado no caput
será revertido para O FUNEMP - Fundo Especial do Ministério
público (Banco do Brasil s/A, nº 001, Agência nº 1615-2,
Conta Corrente nº 6167-0).
Cláusula n.º 6: As obrigações assumidas no
presente termo são consideradas de relevante interesse
ambiental.
Cláusula n.º 7: Este compromisso não inibe
ou restringe, de forma alguma, as ações de controle,
fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental,
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nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas
atribuições, prerrogativas legais e regulamentares.
Cláusula n.º 8: O presente Termo de
Compromisso Ajustamento de Conduta não permite qualquer
tipo de atividade sem a respectiva licença/autorização do
órgão ambiental competente, nem exclui a responsabilidade
penal e administrativa decorrentes por quaisquer infrações.
Cláusula n.º 9: O Ppresente Termo de
Compromisso de Ajustamento de conduta produzirá efeitos
legais a partir da data de sua assinatura e terá eficácia
de título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o
artigo 5º, parágrafo 6º da Lei nº. 7.347/85 e artigo 784,
Iv, do Código de Processo Civil, ou de título executivo
judicial, caso homologado pelo Juízo competente, nos termos
do artigo 515, III, do Código de Processo Civil.
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
Ouro Fino, 10 de dezembro de 2020.
(ada
LUIS AUGUSTO BELLOTI Qg
PROMOTOR DE JUSTIÇA
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO ANTÔNIO MANTOVANI
PREFEITO MUNICIPAL COMPROMISSARIO
SILVANA PRADO DE SOUSA e rp RA
PROCURADORA-GERAL
WALTER FONSECA
ENGENHEIRO FLORESTAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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CREA-MG 39113/D