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03/08/2022 11:07 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 01/08/2022 13ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 027/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 027/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil), Tiago Bazolli de
Moraes (PL) e Clóvis Coldibelli (MDB), com assento nessa casa
legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio
plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf (União Brasil),
a presente MOÇÃO DE APELO para que não meça esforços para
a abertura de uma "Casa Lar" no Município de Ouro Fino/MG,
pelas seguintes considerações:
Considerando que esse serviço é de acolhimento provisório e
excepcional para até 10 crianças e adolescentes de ambos os sexos, de
00 a 17 anos e 11 meses, inclusive crianças e adolescentes com
deficiência em situação de medida de proteção e em situação de risco
pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis
encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua
função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao
convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta;
Considerando que o serviço é ofertado em unidades residenciais, nas
quais pelo menos uma pessoa trabalha como educador/cuidador
residente na própria, prestando cuidados a um grupo de crianças e
adolescentes;
Considerando que o profissional deve participar ativamente das
decisões relacionadas à “Casa Lar”, sendo recomendável que o mesmo
tenha autonomia para gerir a rotina 'doméstica', inclusive as despesas
da casa, recomendando-se que as crianças e adolescentes tomem parte
nas decisões acerca da rotina, de modo que as mesmas se reconheçam
como parte integrante do grupo, com direitos e deveres;
Considerando que se deve organizar um ambiente próximo de uma
rotina familiar, proporcionando vínculo estável entre
educador/cuidador/residente e as crianças e adolescentes atendidos,
devendo favorecer o convívio familiar e comunitário, oportunizando a
reinserção na família de origem ou substituta, atendendo a todas as
premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no
que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Considerando que a forma de acesso ao serviço deve ser por
determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho
Tutelar, sendo que nesse último a autoridade competente deverá ser
comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA;
Propomos a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf (União Brasil),
para que não meça esforços na implantação em nosso Município de
Ouro Fino/MG de uma " Casa Lar" para acolhimento de nossas
crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.
03/08/2022 11:07 Câmara Municipal de Ouro Fino
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TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO (PSL) CLÓVIS COLDIBELI (MDB)
Vereadora Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de julho de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:C5AB8887
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/08/2022. Edição 3319
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