| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Ofício 387 Henrique Prefeito Encaminha Moção 027 |
| native_id | 2070 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 387/2022 Ouro Fino, 03 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf. DD. Prefeito Municipal de Ouro Fino-MG. Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º 027/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 13ª Sessão Ordinária realizada em 01 de agosto do corrente ano. Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente (2021/2022) Câmara Municipal de Ouro Fino José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino E-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 03/08/2022 11:07 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C5AB8887/03ANYolquoqytfm64W1I9kSJ3jztJkTv2g9JCR5AmU0lTY7R4bcLVCn3egGl9287… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 01/08/2022 13ª Sessão Ordinária ( X ) APROVADO ( ) REJEITADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO Nº. 027/2022 MOÇÃO DE APELO Nº. 027/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Clóvis Coldibelli (MDB), com assento nessa casa legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf (União Brasil), a presente MOÇÃO DE APELO para que não meça esforços para a abertura de uma "Casa Lar" no Município de Ouro Fino/MG, pelas seguintes considerações: Considerando que esse serviço é de acolhimento provisório e excepcional para até 10 crianças e adolescentes de ambos os sexos, de 00 a 17 anos e 11 meses, inclusive crianças e adolescentes com deficiência em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta; Considerando que o serviço é ofertado em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa trabalha como educador/cuidador residente na própria, prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes; Considerando que o profissional deve participar ativamente das decisões relacionadas à “Casa Lar”, sendo recomendável que o mesmo tenha autonomia para gerir a rotina 'doméstica', inclusive as despesas da casa, recomendando-se que as crianças e adolescentes tomem parte nas decisões acerca da rotina, de modo que as mesmas se reconheçam como parte integrante do grupo, com direitos e deveres; Considerando que se deve organizar um ambiente próximo de uma rotina familiar, proporcionando vínculo estável entre educador/cuidador/residente e as crianças e adolescentes atendidos, devendo favorecer o convívio familiar e comunitário, oportunizando a reinserção na família de origem ou substituta, atendendo a todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; Considerando que a forma de acesso ao serviço deve ser por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, sendo que nesse último a autoridade competente deverá ser comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA; Propomos a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Sr. Henrique Rossi Wolf (União Brasil), para que não meça esforços na implantação em nosso Município de Ouro Fino/MG de uma " Casa Lar" para acolhimento de nossas crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. 03/08/2022 11:07 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C5AB8887/03ANYolquoqytfm64W1I9kSJ3jztJkTv2g9JCR5AmU0lTY7R4bcLVCn3egGl9287… 2/2 TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) Vereador Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO (PSL) CLÓVIS COLDIBELI (MDB) Vereadora Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de julho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:C5AB8887 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/08/2022. Edição 3319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/