| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Ofício 388 Wellinton Moreira Lopes RS Encaminha Moção 028 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 388/2022 Ouro Fino, 03 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Wellinton Moreira Lopes. DD. Responsável Técnico Regional da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Coordenação de Atenção à Saúde da Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre/MG. Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º 028/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 13ª Sessão Ordinária realizada em 01 de agosto do corrente ano. Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente (2021/2022) Câmara Municipal de Ouro Fino José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino E-mail: srs.pou@saude.mg.gov.br 03/08/2022 11:08 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C7332855/03ANYolquKp4VBAmC-jN6gzcQaPBK_oD-22UkQz_HIYqVrU3MsDF8cMjermrU3… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 01/08/2022 13ª Sessão Ordinária ( X ) APROVADO ( ) REJEITADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO Nº. 028/2022 MOÇÃO DE APELO Nº. 028/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Clóvis Coldibelli (MDB), com assento nesta Casa de Leis, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Sr. Wellinton Moreira Lopes, Responsável Técnico Regional da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas- Coordenação de Atenção à Saúde da Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre/MG e a Sra. Sheila de Oliveira Faria, Diretora Municipal de Saúde do Município de Ouro Fino/MG, a referida MOÇÃO DE APELO para a abertura de um CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA em nossa municipalidade, pelas seguintes considerações: Considerando que de acordo com a Portaria n.º 396, de 07 de julho de 2005, a implementação de um Centro de Convivência e Cultura deve ocorrer apenas em municípios que já tenham construído resposta pública efetiva para os transtornos mentais severos e persistentes, sendo que a municipalidade de Ouro Fino já busca um CAPS Regional; Considerando que os Centros de Convivência e Cultura quebraram parcialmente a institucionalização do paciente, sendo que há décadas se busca que o usuário com sofrimento mental tenha seu direito de ir e vir respeitado, não permitindo que esses indivíduos mais uma vez fiquem presos a uma instituição, eclipsados da convivência com as pessoas em comunidade; Considerando que o objetivo geral do Centro de Convivência e Cultura é a realização de ações que propiciem ao usuário de sofrimento mental uma maior interação com a comunidade, com diferentes grupos sociais através de atividades de lazer, artísticas e culturais; Considerando, também, que são objetivos desse projeto: desenvolver estratégias de sensibilização dos usuários para que sejam agentes multiplicadores das ações focadas no meio ambiente e uso racional de recursos naturais; acolher e possibilitar transformações das necessidades humanas afetivas, sociais, econômicas, culturais e espirituais em ações construtivas e participativas, diminuindo e integrando as diferenças; promover a prática de hábitos de higiene antes e após a realização das atividades planejadas; promover oficinas multidisciplinares para os usuários e a comunidade local, escolhidas em processo participativo; garantir a sustentabilidade do projeto e articular alianças entre comunidade, mercado e poder público; orientálos sobre o auto cuidado; tirar dúvidas sobre doenças; descrever e comunicar os resultados obtidos através da construção de relatórios críticos, que identifiquem as necessidades de melhorias ou mudanças nas atividades trabalhadas; comunicar os resultados e monitoras e avaliar as atividades; 03/08/2022 11:08 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C7332855/03ANYolquKp4VBAmC-jN6gzcQaPBK_oD-22UkQz_HIYqVrU3MsDF8cMjermrU3… 2/2 PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) CLÓVIS COLDIBELI (MDB) Vereador Vereador Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino Considerando que o Centro de Convivência e Cultural apresenta relevância social por contribuir com a inclusão social de um grupo de indivíduos que sofrem diariamente perdas em relação a seus direitos como seres humanos e como cidadãos. É dispositivo público que compõe a rede de atenção substitutiva em saúde mental que oferecem as pessoas com sofrimento mental espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade, acreditando-se que esta proposta para o município de Ouro Fino é de extrema importância e vem em momento oportuno, permitindo que os usuários com transtorno mental tenham no futuro, em nossa municipalidade, um espaço de convivência e interação com outros grupos sociais; Considerando que a melhora na saúde psicoemocional é constantemente observada em relatos de outras municipalidade que já ofertam esse serviço, notando que é possível verificar o quanto é importante esse tipo de assistência a saúde mental, pois melhorando o psicoemocional dos usuários podemos contribuir para uma melhor inserção destes junto à comunidade. Pelos motivos expostos acima é que entendemos ser uma medida importante para nossa cidade a implantação do citado Centro, por isso recorremos as autoridades citadas no início da presente moção para quer atingido nosso intento. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de julho de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:C7332855 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/08/2022. Edição 3319 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/