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materia nº 89/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaSUGERINDO QUE PROPONHA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O GOZO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 089/2021
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa 
Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, após 
submeterem a presente no Egrégio Plenário, enviam esta INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO QUE 
PROPONHA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA GARANTIR AO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O GOZO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS.
As férias, que é um direito garantido constitucionalmente, está 
assegurada ao servidor público municipal na lei n.º 1.509, de 07 de março de 
1991, que estabelece em seu artigo 77 que o servidor fará jus, anualmente, a 
trinta dias consecutivos de férias. 
No entanto, para que possamos atender a um desejo da maioria dos 
servidores públicos municipais e também para valorizar todos os envolvidos na 
prestação de serviços públicos aos cidadãos de Ouro Fino, sugerimos que seja 
alterada a legislação estatutária para que possa assegurar o gozo de 25 dias 
uteis de férias.
Pelas justas razões, propomos a presente indicação, à qual 
esperamos acolhimento.
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 28 de julho de 2021.
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador (PL)
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vereador (PL)
Clóvis Coldibeli
Vereador (MDB)

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