| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | SUGERINDO QUE PROPONHA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O GOZO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS. |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 INDICAÇÃO Nº. 089/2021 Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, após submeterem a presente no Egrégio Plenário, enviam esta INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO QUE PROPONHA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O GOZO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS. As férias, que é um direito garantido constitucionalmente, está assegurada ao servidor público municipal na lei n.º 1.509, de 07 de março de 1991, que estabelece em seu artigo 77 que o servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias. No entanto, para que possamos atender a um desejo da maioria dos servidores públicos municipais e também para valorizar todos os envolvidos na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Ouro Fino, sugerimos que seja alterada a legislação estatutária para que possa assegurar o gozo de 25 dias uteis de férias. Pelas justas razões, propomos a presente indicação, à qual esperamos acolhimento. Câmara Municipal de Ouro Fino, em 28 de julho de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador (PL) Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Clóvis Coldibeli Vereador (MDB)