| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Ofício PHCS 224- Propositura Semana do Campo Limpo Tocos do Moji |
| native_id | 2082 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 224/2022. Ouro Fino, 03 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Tocos do Moji. Assunto: Encaminha proposição para instituir a Semana do Campo Limpo. Excelentíssimo Senhores Vereadores, Com minhas cordiais saudações, o Vereador que abaixo subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossas Excelências informar-lhes que os Poderes Legislativos do Extremo Sul Mineiro têm unido forças para instituir em toda região a “Semana do Campo Limpo”. A “Semana do Campo Limpo” é um evento que é instituído por meio de legislação ordinária no calendário oficial de cada municipalidade e tem como objetivo conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta destas embalagens, com vistas à preservação ambiental. Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou descartadas inadequadamente, podem contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis freáticos, o que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas. Dessa forma, com a legislação vigente, todos os municípios farão anualmente a semana do “Campo Limpo”, realizando o recolhimento de materiais e garantindo a destinação final adequada dos resíduos. Tenho forte convicção de que se trata de uma importante ação que poderá reduzir os impactos ambientais e garantir a conservação da fauna, da flora, do solo e dos recursos hídricos de todos os municípios do Extremo Sul Mineiro. Recentemente, foi aprovada pela Câmara Municipal de Ouro Fino e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal a Lei Municipal 3.016/2022, que instituiu a Semana do Campo Limpo no município de Ouro Fino. Não obstante, este ano estaremos realizando o recolhimento itinerante de embalagens vazias de agrotóxicos, conforme segue folder em anexo. Por fim, tomamos a liberdade de encaminhar cópia da propositura, a qual gostaríamos de contar com o apoio de Vossas Excelências para que sejam autores de semelhante proposição perante esta egrégia casa de leis. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Sem mais para o momento e, contando com o importante apoio de Vossa Excelências, me despeço e renovo votos de distinta consideração e estima. Respeitosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.286/2022 “Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do município de Ouro Fino, e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de Ouro Fino, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto. Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas à preservação ambiental. Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades: I - alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria; II - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa; III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema; IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial do Município. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Encaminho o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos nobres colegas Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo Limpo”, no município de Ouro Fino. A criação da referida Campanha visa a conscientização dos agricultores de nossa cidade e região, quanto a importância da manipulação, bem como a devolução de embalagens vazias de defensivos agrotóxicos. Ao instituir em nosso calendário a “Semana do Campo Limpo”, poder-seá dar ampla divulgação no que tange a denominada logística reversa, para que o agricultor possa dar de forma certa, o destino das embalagens dos produtos supracitados, a fim de termos em conjunto uma política ambiental, que esteja em consonância com a saúde pública envolvida, para se evitar desfechos desastrosos a saúde de toda a população. Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importância, considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, canais de revenda, cooperativas, indústrias fabricantes, poder público, e a instituição inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias), que possui, inclusive, unidade em São Sebastião do Paraíso-MG. O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, no qual o inpEV atua como núcleo de inteligência. Ele abrange todas as regiões do país e tem como base o conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores, indústria fabricante, canais de distribuição e poder público têm papéis e responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento do programa, definidas por lei. A capilaridade das ações e a excelência na articulação entre os diferentes agentes da cadeia produtiva agrícola no Sistema fazem do Brasil uma referência mundial. O país é referência na destinação ambientalmente correta de embalagens vazias de defensivos, com uma média anual de 94% das embalagens plásticas primárias comercializadas. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de recebimento - que em algumas regiões é feito por unidades itinerantes-, o Sistema Campo Limpo apresenta outro diferencial importante: o aperfeiçoamento constante. O Sistema acompanha a evolução da agricultura brasileira e do agronegócio, que tem crescido acima da média de outros setores industriais e de serviços. Com a expansão da fronteira agrícola e a modernização do cultivo, cresce também a utilização de insumos como defensivos agrícolas. Sem a gestão dos resíduos daí resultantes, certamente haveria impacto ambiental. Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou descartadas inadequadamente, podem contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis freáticos. Há ainda o problema da reutilização sem critério das embalagens, que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas. Essa era a realidade antes da sistematização do programa de logística reversa desses materiais. Segundo uma pesquisa realizada pela Andef (Associação Nacional de Defesa Vegetal), em 1999, 50% das embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil naquela época eram doadas ou vendidas sem qualquer controle; 25% tinham como destino a queima a céu aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram simplesmente abandonadas no campo. Desde o início da operação, em 2002, o Sistema Campo Limpo vem sendo ampliado e atualmente assegura a destinação ambientalmente correta de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias (que entram em contato direto com o produto) e 80% do total de embalagens vazias de defensivos agrícolas comercializadas. Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que será de grande valia para o nosso município, e de muito reconhecimento para a Administração Municipal, uma vez que a “Semana do Campo Limpo” merece ser inserida em nosso calendário municipal, haja vista a relevância do assunto e o grande alcance ambiental, econômico e social Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido Projeto de Lei. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de fevereiro de 2022. Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino RECEBIMENTO ITINERANTE REALIZADORES: PARCEIROS CHEGOU A HORA DE DEVOLVER AS EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS. Faça sua parte e entregue-as no local de recebimento abaixo. CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS DE OURO FINO das 9h às 16h das 9h às 16h das 9h às 16h Bairro Taguá Bairro da Penha Bairro Peitudos Quarta-feira 17 de agosto Quinta-feira 18 de agosto Sexta-feira 19 de agosto Essa é uma das ações promovidas pela Iniciativa de Ação Coletiva "Uso Responsável de Agroquímicos", da Plataforma Global do Café, em parceria com o InpEV