| Tipo | Ofício Diretoria Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Ofício DG 006 Sobre a Legislação Eleitoral |
| native_id | 2095 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 27 de julho de 2022. Ofício DG n.º 006/2022 A todos os agentes públicos integrantes do Poder Legislativo de Ouro Fino, notadamente os agentes políticos (vereadores), servidores públicos estatutários (efetivos, comissionados e cedidos), empregados temporários, terceirizados, estagiários, guardas-mirins. ASSUNTO: DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS Considerando a antecedência das eleições, a Diretoria da Câmara Municipal vem comunicar a todos os agentes públicos integrantes desta Casa de Leis, que por expressa determinação da legislação eleitoral - especialmente da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei Complementar nº 64, é terminantemente proibido o uso do aparelho burocrático da administração pública em favor de qualquer candidatura. Para melhor compreensão, assevera-se que dentre as condutas vedadas aos destinatários deste ofício (vereadores e corpo administrativo), encontram-se as que seguem: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária: Exemplo de proibição: A utilização da sede Câmara Municipal para atividade de campanha eleitoral, para realização de comício ou em benefício de algum candidato; utilização de veículo oficial para transportar material de campanha eleitoral ou para comparecimento a ato de campanha eleitoral de qualquer candidato; utilização de bens da Câmara Municipal para fazer propaganda eleitoral de candidato; uso de qualquer parte das dependências do prédio da Câmara Municipal em favor de candidato, etc. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO KH - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas islativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; Exemplo de proibição: uso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral; vereador fazer uso de sessão legislativa para fazer campanha eleitoral ou pedir voto para qualquer candidato; uso de gráfica oficial para benefício de qualquer candidato; uso de material expediente em favor de candidato (impressora, computador, telefone, fax, folhas); remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral; veiculação de propaganda eleitoral em sítios oficiais da Câmara Municipal, usar o banco de dados da Câmara Municipal para fins eleitorais etc. HI - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; Exemplo de proibição: utilizar-se de servidor para realizar ato relacionado à campanha de qualquer candidato, como impressão de material, realização de contatos telefônicos relacionados à campanha. Diante do exposto, reforça-se ser proibido, dentre outras condutas vedadas, a utilização de bens e serviços da Câmara Municipal, bem como dos servidores na realização de campanha eleitoral em favor de qualquer candidato (a qualquer cargo), sob pena de suspensão e nulidade do ato, multa, cassação de registro de candidatura e responsabilização por abuso de poder público ou improbidade administrativa, e suspensão de direitos políticos. Atenciosamente, Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1S Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E CIÊNCIA Declaro que recebi o Ofício Circular n.º 006/2022 emitido pela Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ouro Fino, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Diana Graciano Felis Assessor Contábil ERR aa Ages reAsS, Eder Fernandes de Almeida Chefe Dep. Pessoal e Licita des | yada o Ss Fabio Anderson da Silva Vereador / o Fabio Henrique de Oliveira Procurador Jurídico N Menor Aprendiz E ca A À) —— Paulo Henrique Chiste da Silva me CS lisa | [—— PINA Paulo Henrique Ribeiro de Araújo |Assessor Comunicação Sociak EA 0) |