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materia nº 84/2022

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaOfício 084 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Silvana
native_id2104

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Gab. Vários Autores N.º 084/2022.
Ouro Fino, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora Silvana Prado de Sousa.
Exma. Sr.? Procuradora Do Município de Ouro Fino.
Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo.
Excelentíssima Senhora Procuradora Do Município de Ouro Fino,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-la, vimos através do presente, informa-
lo que a Comissão de Participação Popular estará realizando no dia 22 de agosto de
2022, às 19:30h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública que será
realizada para explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas
da Casa Legislativa.
O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de
maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas
correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população.
Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser
destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso
para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais.
Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades
sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais
claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver
seus trabalhos.
Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o
evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,
Ed
di F/ E oa dá E dá
Clovis Coldibeli Moraes
Vereador -MDB or -PL Vereadora - UNIÃO
Vice-Presidente da Comissão de idente da Comissão de Relatora da Comissão de Participação
Participação Popular Participação Popular Popular
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br

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