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materia nº 91/2022

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaOfício 091 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Fabiano
native_id2111

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Gab. Vários Autores N.º 091/2022.
Ouro Fino, 04 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Fabiano Paulino de Souza.
Exmo. Sr. Chefe de contabilidade.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo.
Excelentíssimo Senhor Chefe de contabilidade,
Com nossas cordiais saudações, vimos através do presente, informar que devido
a conflitos no calendário, a Audiência Pública acerca do orçamento impositivo foi
transferida para o dia 23 de agosto, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro
Fino. A Comissão de Participação Popular estará realizando este evento com o objetivo
de explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas da Casa
Legislativa.
O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de
maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas
correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população.
Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser
destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso
para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais.
Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades
sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais
claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver
seus trabalhos.
Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o
evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB
Vice-Presidente da Comissão de
Vereadora — UNIÃO
idente da Comissão de Relatora da Comissão de Participação
Participação Popular Participação Popular Popular
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino. mg.gov.br

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