| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Ofício 092 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Octavio Miranda |
| native_id | 2112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Gab. Vários Autores N.º 092/2022. Ouro Fino, 04 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Octávio Miranda Junqueira. Exmo. Sr. Provedor da Santa Casa de Caridade de Ouro Fino. Santa Casa de Caridade de Ouro Fino — Minas Gerais Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo. Excelentíssimo Senhor Provedor da Santa Casa de Caridade de Ouro Fino, Com nossas cordiais saudações, vimos através do presente, informar que a Comissão de Participação Popular estará realizando uma Audiência Pública no dia 23 de agosto, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino. O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população. Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais. Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver seus trabalhos. Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço. CASA DE CARIDADE DE OURO FINO CNPJ 23.020.458/0001-19 Respeitosamente, Assinatura: AÍ 4) Clovis Coldibeli Vereador -MDB y Vereadora — UNIÃO Vice-Presidente da Comissão de Presidente da Comissão de Relatora da Comissão de Participação Participação Popular Participação Popular Popular Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br