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materia nº 181/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndicação sugerindo ao senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade da elaboração de um Programa para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
native_id2124

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-08-09 Matéria Protocolada U —

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texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 181/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DA ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA INCLUSÃO DE PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
Como se bem sabe, a Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e tem por 
finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e 
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e 
cidadania. 
Não obstante, é importante destacar que o exercício profissional traz 
consigo a interação com outras pessoas, o sentimento de cidadão produtivo, a 
possibilidade de fazer amigos e de pertencer a um grupo social. Sem contar que a 
presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho contribui para humanizar 
mais a empresa e enriquecer o ambiente corporativo com visões e experiências 
diversificadas. 
Ao incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, configura-se um 
novo grupo de consumidores, até então excluído da economia. Com a geração de renda, 
esse grupo passa a consumir avidamente, já que possui muitas carências, desde 
elementos essenciais, como o acesso a questões de saúde, até a concretização de desejos 
não tão de primeira ordem. Com a renda, as pessoas com deficiência passam a circular 
mais e isto enseja maior convivência com pessoas sem deficiência, o que desperta a 
atenção para oportunidades de se criar mais produtos, serviços e ambientes que atendam 
às necessidades específicas dessa parcela da população.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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